Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000361-09.2023.8.25.0044 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000361-09.2023.8.25.0044 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo (Outros documentos)

26/11/2024, 10:46

Definitivo

21/11/2024, 12:16

Trânsito em julgado

21/11/2024, 12:16

Confirmada

19/10/2024, 01:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2024, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MOACIR CARDOSO DOS SANTOS FILHO ADV.: RISOMARA LIMA DIAS DE SANTANA - OAB: 11612-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTO AMARO DAS BROTAS ADV.: IAGO NASCIMENTO ARAUJO - OAB: 11803-SE SENTENÇA....: Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202374300390 NÚMERO ÚNICO: 0000361-09.2023.8.25.0044 ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS MESES DE OUTUBRO/2017, NOVEMBRO/2017, NOVEMBRO/2018, JANEIRO/2019, MARÇO/2019, ABRIL/2019, MAIO/2019, JUNHO/2019, AGOSTO/2019, SETEMBRO/2019, ABRIL/2020, MAIO/2020, OUTUBRO/2020 E DEZEMBRO/2020, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO TODAS AS VERBAS NÃO EVENTUAIS QUE DEVEM COMPOR OS CÁLCULOS PARA TAL FIM (VENCIMENTO BÁSICO E GRATIFICAÇÃO), EVITANDO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO DEMANDADO, COM A INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELA SELIC, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DA EC 113/2021; E DEIXO DE CONHECER DO REQUERIMENTO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, PORQUANTO, EM REGRA, NO RITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, NÃO CABE CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95, PODENDO O AUTORRENOVARTAL PLEITO CASO HAJA INTERPOSIÇÃO DERECURSO INOMINADO.

10/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

08/10/2024, 13:24

Procedência

08/10/2024, 12:54

Conclusão (para julgamento)

11/07/2024, 10:34

Decurso de Prazo

11/07/2024, 10:34

Petição (Petição (outras))

11/07/2024, 09:02

Confirmada

26/06/2024, 01:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2024, 13:11

Expedida/certificada

13/06/2024, 08:17

Mero expediente

12/06/2024, 14:09

Documentos

Julgamento

•10/10/2024, 00:00

—

Definitivo (Outros documentos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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