Execução Fiscal 0000187-37.2016.8.25.0014 - TJSE

Arquivamento >> Definitivo

19/08/2022, 10:31

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

27/05/2022, 10:05

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

17/05/2022, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Julgamento - III – DISPOSITIVO Ex positis, por entender de pequena monta a quantia em execução, bem como em respeito aos princípios da razoabilidade, da economicidade (artigo 70 da CF), da finalidade e do interesse público, e com esteio no disposto no art. 2o da Lei Estadual n. 7.795/2014 c/c art. 1o da Portaria SEFAZ n. 45/2020, declaro a inexistência de interesse processual sob o prisma da utilidade e reconheço a carência de ação para EXTINGUIR A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento na jurisprudência dos Tribunais Superiores, na Ementa nº 27 da Escola Nacional da Magistratura, no artigo 1º, inciso II da Portaria MF nº 75/2012 e nos artigos 17 e 485, VI do novo Código de Processo Civil, sem prejuízo do direito de renovação de instância. Ressalve-se, como dito, que esta decisão não importa no reconhecimento da extinção do crédito tributário propriamente dito, uma vez que não apreciada a ocorrência de eventual prescrição intercorrente, mas apenas na extinção e arquivamento do processo de execução fiscal, face o valor antieconômico da dívida, podendo o Estado ajuizar novamente a demanda, desde que ainda dentro do lapso prescricional, quando o crédito ultrapassar o montante mínimo previsto na jurisprudência, nas legislações e atos administrativos elencados acima. Por estar o julgado em consonância com a jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal, com entendimento firmado em orientação vinculante estabelecida no âmbito administrativo do próprio Estado de Sergipe (conforme legislação e portarias supremencionadas) e sendo o valor da causa inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos, não se aplica o reexame obrigatório à hipótese, não incidindo a regra do inciso I do artigo 496 do NCPC, diante do que preconizam os §§ 3º e 4º do mesmo dispositivo legal, perfeitamente subsumíeis à hipótese, verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; [...] § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: [...] II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. § 4º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em: I - súmula de tribunal superior; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito ad

29/04/2022, 00:00

Julgamento >> Sem Resolução de Mérito >> Extinção >> ausência das condições da ação

27/04/2022, 06:57

Conclusão

25/04/2022, 11:37

Decurso de Prazo

24/04/2022, 16:44

Juntada >> Petição

09/03/2022, 20:16

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

05/03/2022, 02:29

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

22/02/2022, 10:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1. Considerando que o feito remonta ao de 2016 e a jurisprudência atual do STJ (AgInt no REsp 1849595/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 09/03/2020; REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018), intime-se o Estado de Sergipe, exequente esta ação, para se manifestar sobre eventual ocorrência de prescrição, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 487, parágrafo único do C

14/02/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

11/02/2022, 10:52

Conclusão

07/02/2022, 11:18

Desarquivamento

05/11/2021, 02:14

Reativação

22/04/2020, 13:32

Decisão >> Outras Decisões

22/04/2020, 13:32

Arquivamento >> Provisório

22/04/2020, 13:32

Expedição de Documento >> Informações

22/04/2020, 11:15

Conclusão

20/04/2020, 10:06

Juntada >> Documento

16/04/2020, 17:46

Juntada >> Petição

13/04/2020, 20:59

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

31/03/2020, 01:37

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

14/03/2020, 17:00

Juntada >> Documento

22/01/2020, 18:02

Juntada >> Documento

27/04/2019, 11:54

Despacho >> Mero Expediente

15/04/2019, 08:56

Conclusão

09/04/2019, 12:23

Juntada >> Petição

02/04/2019, 12:08

Juntada >> Documento

28/03/2019, 11:27

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial

14/03/2019, 13:39

Conclusão

12/03/2019, 11:55

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

22/01/2019, 00:55

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

09/12/2018, 11:31

Despacho >> Mero Expediente

30/11/2018, 22:49

Conclusão

30/11/2018, 12:30

Decisão >> Determinação >> Bloqueio/penhora on line

29/11/2018, 13:28

Conclusão

22/11/2018, 11:16

Decisão >> Revogação >> Decisão anterior

21/11/2018, 14:51

Juntada >> Petição

13/11/2018, 12:18

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

25/09/2018, 01:35

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

12/09/2018, 10:53

Despacho >> Requisição de informações

28/08/2018, 11:18

Juntada >> Petição

15/08/2018, 15:32

Conclusão

15/08/2018, 08:46

Juntada >> Documento

12/08/2018, 23:11

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

19/06/2018, 01:27

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

06/06/2018, 18:06

Despacho >> Mero Expediente

24/05/2018, 06:49

Conclusão

17/05/2018, 14:30

Juntada >> Petição

26/04/2018, 12:34

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

02/02/2018, 01:26

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

09/01/2018, 15:21

Despacho >> Mero Expediente

18/12/2017, 07:48

Conclusão

23/11/2017, 14:46

Juntada >> Petição

15/11/2017, 16:27

Outras Informações

31/10/2017, 01:21

Intimação Eletrônica

18/10/2017, 13:49

Despacho >> Mero Expediente

16/10/2017, 07:21

Conclusão

05/10/2017, 10:48

Juntada >> Petição

19/09/2017, 15:21

Outras Informações

29/08/2017, 02:24

Intimação Eletrônica

17/08/2017, 11:48

Julgamento >> Sem Resolução de Mérito >> Arquivamento >> Aguardando bens à penhora

16/08/2017, 11:09

Conclusão

08/08/2017, 09:25

Despacho >> Mero Expediente

27/07/2017, 05:33

Conclusão

29/05/2017, 11:21

Juntada >> Petição

25/05/2017, 13:04

Outras Informações

11/04/2017, 06:07

Intimação Eletrônica

29/03/2017, 17:36

Despacho >> Mero Expediente

29/03/2017, 11:53

Conclusão

23/03/2017, 12:29

Juntada >> Petição

22/03/2017, 12:10

Outras Informações

25/02/2017, 05:46

Intimação Eletrônica

14/02/2017, 09:22

Juntada >> Petição

13/09/2016, 09:37

Expedição de documento

05/09/2016, 16:20

Certidão

02/09/2016, 13:54

Juntada >> Petição

31/05/2016, 19:17

Mudança de Classe Processual

19/05/2016, 10:38

Certidão

19/05/2016, 10:35

Certidão

19/05/2016, 10:35

Expedição de Documento

07/04/2016, 13:59

Certidão

06/04/2016, 16:30

Decisão ou Despacho

19/02/2016, 11:17

Conclusão

12/02/2016, 11:05

Distribuição

11/02/2016, 12:18

—

Arquivamento >> Definitivo

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Julgamento >> Sem Resolução de Mérito >> Extinção >> ausência das condições da ação

Conclusão

Decurso de Prazo

Juntada >> Petição

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Despacho >> Mero Expediente

Conclusão

Desarquivamento

Reativação

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