Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202301030071 NÚMERO ÚNICO: 0000338-61.2022.8.25.0056 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 15/06/2023 PROCESSO ORIGEM..: 202278000336 PROCEDÊNCIA......: PACATUBA SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO DE PACATUBA ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE ADVOGADO - FRANCISCO CORREIA VIEIRA - OAB: 7820/SE RECORRIDO - MARINEIDE DOS SANTOS ADVOGADO - PRISCILA GOMES BRITTO ARAGÃO - OAB: 6576/SE CAUSA: INICIAL VÍNCULO: CASO VINCULANTE NUT: TEMA: 1324-RG-STF ---- NESTE TOAR, CONSIDERANDO A DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE Nº 1.502.069, INDICADA COMO REPRESENTATIVO, NA QUAL O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR MAIORIA, RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA (Nº 1324), DETERMINO O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DA SUPREMA CORTE SOBRE A CONTROVÉRSIA, CONFORME OS DITAMES DO ART. 1.030, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIDÊNCIAS DE PRAXE. INTIMEM-SE.
11/02/2025, 00:00
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Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Julgamento - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > AGRAVO INTERNO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202401062910 NÚMERO ÚNICO: 0000338-61.2022.8.25.0056 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - PRESIDENTE DA 1ª TURMA RECURSAL (PRESIDENTE DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 29/10/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202301030071 PROCEDÊNCIA......: GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > AGRAVANTE - MUNICIPIO DE PACATUBA ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE AGRAVADO - MARINEIDE DOS SANTOS ADVOGADO - PRISCILA GOMES BRITTO ARAGÃO - OAB: 6576/SE NESTE TOAR, FACE AO QUE APREGOA O ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO, E CONSIDERANDO A DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE Nº 1.502.069, INDICADA COMO REPRESENTATIVO, NA QUAL O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR MAIORIA, RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA (Nº 1324), COM FULCRO NO ART. 1.021, §2º DO CPC, EXERÇO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARA FINS DE APLICAR O TEMA SUPRACITADO, DETERMINANDO O SOBRESTAMENTO DO FEITO PRINCIPAL ATÉ O PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DA SUPREMA CORTE SOBRE A CONTROVÉRSIA, CONFORME OS DITAMES DO ART. 1.030, III, DO CPC. À ESCRIVANIA, TRANSLADE-SE CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO NOS AUTOS DO RECURSO INOMINADO DE Nº 202301030071, CASO NECESSÁRIO, BEM COMO PROMOVA CONCLUSÃO. PROVIDÊNCIAS DE PRAXE. INTIMEM-SE.
05/12/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > AGRAVO INTERNO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202401062910 NÚMERO ÚNICO: 0000338-61.2022.8.25.0056 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - PRESIDENTE DA 1ª TURMA RECURSAL (PRESIDENTE DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 29/10/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202301030071 PROCEDÊNCIA......: GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > AGRAVANTE - MUNICIPIO DE PACATUBA ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE AGRAVADO - MARINEIDE DOS SANTOS ADVOGADO - PRISCILA GOMES BRITTO ARAGÃO - OAB: 6576/SE CERTIFICO A TEMPESTIVIDADE DO PRESENTE AGRAVO INTERNO CÍVEL. INTIME-SE A PARTE AGRAVADA PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES.
04/11/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Remessa - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > AGRAVO INTERNO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202401062910 NÚMERO ÚNICO: 0000338-61.2022.8.25.0056 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - PRESIDENTE DA 1ª TURMA RECURSAL (PRESIDENTE DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 29/10/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202301030071 PROCEDÊNCIA......: GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > AGRAVANTE - MUNICIPIO DE PACATUBA ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE AGRAVADO - MARINEIDE DOS SANTOS ADVOGADO - PRISCILA GOMES BRITTO ARAGÃO - OAB: 6576/SE PROCESSO REMETIDO PARA O(A)ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL.
04/11/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Citação
Distribuição - 202401062910 (0000338-61.2022.8.25.0056) - AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) - PRESIDENTE DA 1ª TURMA RECURSAL
31/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202301030071 NÚMERO ÚNICO: 0000338-61.2022.8.25.0056 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 15/06/2023 PROCESSO ORIGEM..: 202278000336 PROCEDÊNCIA......: PACATUBA SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO DE PACATUBA ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE ADVOGADO - FRANCISCO CORREIA VIEIRA - OAB: 7820/SE RECORRIDO - MARINEIDE DOS SANTOS ADVOGADO - PRISCILA GOMES BRITTO ARAGÃO - OAB: 6576/SE MEDIANTE O EXPOSTO, INADMITO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANEJADO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA “A”, DO ART. 102, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E NEGO-LHE SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1.030, I, “A”, DO CPC. INTIMEM-SE.
10/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202301030071 NÚMERO ÚNICO: 0000338-61.2022.8.25.0056 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 15/06/2023 PROCESSO ORIGEM..: 202278000336 PROCEDÊNCIA......: PACATUBA SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO DE PACATUBA ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE ADVOGADO - FRANCISCO CORREIA VIEIRA - OAB: 7820/SE RECORRIDO - MARINEIDE DOS SANTOS ADVOGADO - PRISCILA GOMES BRITTO ARAGÃO - OAB: 6576/SE CERTIFICO E DOU FÉ QUE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO FOI INTERPOSTO TEMPESTIVAMENTE INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO DE 15 DIAS.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Julgamento - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > AGRAVO INTERNO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202401062910 NÚMERO ÚNICO: 0000338-61.2022.8.25.0056 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - PRESIDENTE DA 1ª TURMA RECURSAL (PRESIDENTE DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 29/10/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202301030071 PROCEDÊNCIA......: GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > AGRAVANTE - MUNICIPIO DE PACATUBA ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE AGRAVADO - MARINEIDE DOS SANTOS ADVOGADO - PRISCILA GOMES BRITTO ARAGÃO - OAB: 6576/SE NESTE TOAR, FACE AO QUE APREGOA O ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO, E CONSIDERANDO A DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE Nº 1.502.069, INDICADA COMO REPRESENTATIVO, NA QUAL O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR MAIORIA, RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA (Nº 1324), COM FULCRO NO ART. 1.021, §2º DO CPC, EXERÇO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARA FINS DE APLICAR O TEMA SUPRACITADO, DETERMINANDO O SOBRESTAMENTO DO FEITO PRINCIPAL ATÉ O PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DA SUPREMA CORTE SOBRE A CONTROVÉRSIA, CONFORME OS DITAMES DO ART. 1.030, III, DO CPC. À ESCRIVANIA, TRANSLADE-SE CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO NOS AUTOS DO RECURSO INOMINADO DE Nº 202301030071, CASO NECESSÁRIO, BEM COMO PROMOVA CONCLUSÃO. PROVIDÊNCIAS DE PRAXE. INTIMEM-SE.
05/12/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > AGRAVO INTERNO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202401062910 NÚMERO ÚNICO: 0000338-61.2022.8.25.0056 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - PRESIDENTE DA 1ª TURMA RECURSAL (PRESIDENTE DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 29/10/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202301030071 PROCEDÊNCIA......: GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > AGRAVANTE - MUNICIPIO DE PACATUBA ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE AGRAVADO - MARINEIDE DOS SANTOS ADVOGADO - PRISCILA GOMES BRITTO ARAGÃO - OAB: 6576/SE CERTIFICO A TEMPESTIVIDADE DO PRESENTE AGRAVO INTERNO CÍVEL. INTIME-SE A PARTE AGRAVADA PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES.
04/11/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Remessa - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > AGRAVO INTERNO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202401062910 NÚMERO ÚNICO: 0000338-61.2022.8.25.0056 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - PRESIDENTE DA 1ª TURMA RECURSAL (PRESIDENTE DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 29/10/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202301030071 PROCEDÊNCIA......: GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > AGRAVANTE - MUNICIPIO DE PACATUBA ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE AGRAVADO - MARINEIDE DOS SANTOS ADVOGADO - PRISCILA GOMES BRITTO ARAGÃO - OAB: 6576/SE PROCESSO REMETIDO PARA O(A)ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL.
04/11/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Citação
Distribuição - 202401062910 (0000338-61.2022.8.25.0056) - AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) - PRESIDENTE DA 1ª TURMA RECURSAL
31/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202301030071 NÚMERO ÚNICO: 0000338-61.2022.8.25.0056 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 15/06/2023 PROCESSO ORIGEM..: 202278000336 PROCEDÊNCIA......: PACATUBA SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO DE PACATUBA ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE ADVOGADO - FRANCISCO CORREIA VIEIRA - OAB: 7820/SE RECORRIDO - MARINEIDE DOS SANTOS ADVOGADO - PRISCILA GOMES BRITTO ARAGÃO - OAB: 6576/SE MEDIANTE O EXPOSTO, INADMITO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANEJADO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA “A”, DO ART. 102, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E NEGO-LHE SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1.030, I, “A”, DO CPC. INTIMEM-SE.
10/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202301030071 NÚMERO ÚNICO: 0000338-61.2022.8.25.0056 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 15/06/2023 PROCESSO ORIGEM..: 202278000336 PROCEDÊNCIA......: PACATUBA SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO DE PACATUBA ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE ADVOGADO - FRANCISCO CORREIA VIEIRA - OAB: 7820/SE RECORRIDO - MARINEIDE DOS SANTOS ADVOGADO - PRISCILA GOMES BRITTO ARAGÃO - OAB: 6576/SE CERTIFICO E DOU FÉ QUE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO FOI INTERPOSTO TEMPESTIVAMENTE INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO DE 15 DIAS.
17/09/2024, 00:00
Expedição de documento (Informações)
15/06/2023, 19:05
Remessa (em grau de recurso)
15/06/2023, 19:04
Petição (Contra-razões)
15/06/2023, 15:58
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2023, 12:49
Ato ordinatório
01/06/2023, 10:27
Petição (Petição (outras))
17/04/2023, 15:39
Confirmada
11/04/2023, 04:45
Expedida/certificada
30/03/2023, 14:21
Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
27/03/2023, 08:58
Conclusão (para decisão)
27/02/2023, 16:07
Expedição de documento (Certidão; Certidão)
27/02/2023, 16:06
Confirmada
04/11/2022, 03:16
Confirmada
04/11/2022, 03:16
Expedida/certificada
24/10/2022, 18:24
Expedição de documento (Certidão; Certidão)
24/10/2022, 18:05
Expedida/certificada
24/10/2022, 18:04
Petição (Embargos de declaração)
17/10/2022, 15:27
Procedência em Parte
07/10/2022, 16:13
Conclusão (para julgamento)
08/09/2022, 09:28
Expedição de documento (Certidão; Certidão)
08/09/2022, 09:28
Expedição de documento (Certidão; Certidão)
23/08/2022, 09:20
Confirmada
16/08/2022, 03:10
Expedida/certificada
02/08/2022, 17:04
Petição (Petição (outras))
02/08/2022, 13:58
Mero expediente
25/07/2022, 08:24
Conclusão (para despacho)
21/07/2022, 19:13
Petição (Replica)
07/07/2022, 11:38
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
INTIMAR A PARTE AUTORA PARA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA À CONTESTAÇÃO, NO PRAZO LEGAL.
29/06/2022, 00:00
Ato ordinatório
27/06/2022, 18:53
Expedição de documento (Certidão; Certidão)
27/06/2022, 18:52
Petição (Petição (outras))
27/06/2022, 11:10
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Tendo em vista que a emenda foi feita antes da abertura da citação pelo requerido, aguarde-se na Secretaria o transcurso do prazo da contestação. Apresentada peça de defesa, intime-se a parte autora para apresentar réplica. Por fim, façam os autos novamente conclusos.
13/06/2022, 00:00
Mero expediente
11/06/2022, 16:38
Conclusão (para despacho)
31/05/2022, 10:54
Expedição de documento (Informações)
24/05/2022, 03:00
Petição (Petição (outras))
19/05/2022, 10:47
Expedida/Certificada
11/05/2022, 19:37
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
I – Registro que se deve seguir o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, considerando a existência de pessoa jurídica de Direito Público no polo passivo, bem como o disposto no artigo 2º, §4º, da Lei 12153/2009, o qual prevê a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública nas comarcas em que já houver sido instalado. II – Deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, tendo em vista que a experiência tem demonstrado que não há celebração de acordos em demandas desta natureza. III - Cite-se o requerido para, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, apresentar contestação. Esclareço que o prazo de 30 (trinta) dias, in casu, justifica-se em razão da ausência de designação de audiência de conciliação e da previsão do art. 7o, da Lei 12.153/2009, que, apesar de dispor que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, prevê que citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. IV - Se com o oferecimento da defesa houver arguição das matérias previstas no art. 337 do CPC ou outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, intime-se parte autora, por seu advogado, para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Após, volvam conclusos.
03/05/2022, 00:00
Mero expediente
01/05/2022, 11:28
Conclusão (para despacho)
25/04/2022, 10:43
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Distribuição - Registro eletrônico de Processo Judicial sob nº 202278000336, referente ao protocolo nº 20220422171203256, do dia 22/04/2022, às 17h12min, denominado Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, de Plano de Classificação de Cargos, Piso Salarial, Professor.