Execução Fiscal 0000143-06.2021.8.25.0026 - TJSE

Execução Fiscal 0000143-06.2021.8.25.0026 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO EXECUTADO: JOSELITO MOREIRA GUIMARAES ADV.: TENNYSON SANTOS SALES - OAB: 4518-SE EXECUTADO: N E I PAPELARIA E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA-ME DECISÃO....: CITADO PARA EFETUAR O PAGAMENTO DO CRÉDITO PLEITEADO, O EXECUTADO JOSELITO MOREIRA GUIMARÃES APRESENTOU PETIÇÃO EM 25/02/2025, ARGUINDO A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA, EM RAZÃO DE SE ENCONTRAR DESEMPREGADO E EM CONDIÇÃO DE SAÚDE VULNERÁVEL, ACOMETIDO DE NEOPLASIA MALIGNA DO ENCÉFALO E BAIXA ACUIDADE VISUAL, REQUERENDO A SUSPENSÃO OU ADEQUAÇÃO DA EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. JUNTOU DOCUMENTOS. MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO EM 27/03/2025, ARGUINDO A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO REQUERIDO, REQUERENDO O INDEFERIMENTO DO PLEITO. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. DECIDO. ASSISTE RAZÃO AO ESTADO DE SERGIPE NO TOCANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA O REQUERIMENTO DA PARTE EXECUTADA. OS REQUERIMENTOS DA PARTE EXECUTADA DE SUSPENSÃO DA DÍVIDA É REALIZADA MEDIANTE O DÉBITO INTEGRAL DA DÍVIDA, CONFORMES TERMOS DO ART. 151, INC. II, DO CTN C/C SÚMULA 112, DO STJ. AINDA, QUANTO AO REQUERIMENTO DE ADEQUAÇÃO DA EXIGIBILIDADE, NÃO FOI DESENVOLVIDA QUALQUER DAS DEMAIS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 151, DO CTN: MORATÓRIA; AS RECLAMAÇÕES E OS RECURSOS, NOS TERMOS DAS LEIS REGULADORAS DO PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO; A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA; A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR OU DE TUTELA ANTECIPADA, EM OUTRAS ESPÉCIES DE AÇÃO JUDICIAL; OU PARCELAMENTO. NO TOCANTE A ARGUIÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA, AINDA QUE COMPROVADA A DEBILIDADE QUANTO A SAÚDE DO EXECUTADO, ESTE DEIXOU DE APRESENTAR QUALQUER INDÍCIO DE QUE SUA ENFERMIDADE AFETOU SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA, DEVER QUE LHE CABIA. POR TODO O EXPOSTO, EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202167100148 NÚMERO ÚNICO: 0000143-06.2021.8.25.0026 INDEFIRO O REQUERIMENTO DA PARTE EXECUTADA. INTIME-SE AO EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO, SOB PENA DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.

18/07/2025, 00:00

—

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Expedição de documento (Informações)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para despacho)

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(153)