Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: SAVIO HENRIQUE FONSECA VIEIRA ADV.: RAFAEL LEÃO NOGUEIRA TORRES - OAB: 11451-SE
EXECUTADO: GMG SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA DECISÃO....:
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202445201544 NÚMERO ÚNICO: 0004132-38.2024.8.25.0083 VISTOS ETC. DISPENSADO O RELATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 38, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95. A PARTE SAVIO HENRIQUE FONSECA VIEIRA, OPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM A ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. REQUER, PORTANTO, SUA MODIFICAÇÃO. COM EFEITO, AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO REMÉDIO PROCESSUAL EM TELA, NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS, ESTÃO DISCIPLINADAS NO ART. 48 DA LEI 9.099/95, O QUAL REMETE ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUAIS SEJAM: ART. 1.022. CABEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA QUALQUER DECISÃO JUDICIAL PARA: I - ESCLARECER OBSCURIDADE OU ELIMINAR CONTRADIÇÃO; II - SUPRIR OMISSÃO DE PONTO OU QUESTÃO SOBRE O QUAL DEVIA SE PRONUNCIAR O JUIZ DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO; III - CORRIGIR ERRO MATERIAL. IN CASU, A EMBARGANTE ADUZ QUE O JULGADO É OMISSO E CONTRADITÓRIO, ENTRETANTO, VÊ-SE QUE SUA ALEGAÇÃO NÃO DEVE PROSPERAR, POIS, A SENTENÇA PUBLICADA NO DIA 24/01/2025, FOI REGULARMENTE FUNDAMENTADA, TENDO SIDO ANALISADAS TODAS AS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO DEDUZIDAS PELAS PARTES QUE, EM TESE, PUDESSEM INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA POR ESTA JULGADORA, EM MANIFESTA OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 489 DO CPC. RESSALTE-SE QUE DIVERSAS FORAM AS TENTATIVAS DE CITAÇÃO FRUSTRADAS DA PARTE EXECUTADA E, AINDA, O EXEQUENTE EM 17/12/2024 PETICIONOU INFORMANDO TRÊS ENDEREÇOS DIFERENTES, AO INVÉS DE INDICAR O ENDEREÇO PRECISO DO EXECUTADO, OBSERVANDO-SE, ASSIM, UMA TENTATIVA DO EXEQUENTE DE UTILIZAR O PODER JUDICIÁRIO PARA VERIFICAR SE A PARTE A SER INTIMADA RESIDE NAQUELE LOCAL, AO INVÉS DE DILIGENCIAR POR CONTA PRÓPRIA ANTES DE INFORMAR NOS AUTOS. PORTANTO, NÃO VISLUMBRANDO A EXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE EXISTÊNCIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E CONSIDERANDO QUE OS AUTOS JÁ SE ENCONTRAM JULGADOS, TENHO QUE OS AQUI TRATADOS NÃO MERECEM PROSPERAR.
ANTE O EXPOSTO, FORTE NAS RAZÕES ACIMA DECLINADAS, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTADOS, PORQUANTO TEMPESTIVOS, E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, MANTENDO O DECISUM COMBATIDO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, EM SEU INTEIRO TEOR. INTIMEM-SE.