Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: JOSE DIAS DE CARVALHO ADV.: PAULA CRISTINA DA SILVEIRA OLIVEIRA - OAB: 9878-SE
EXECUTADO: JOSE GIVANILSON C. DOS SANTOS DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO 1. DIANTE DA MANIFESTAÇÃO RETRO, EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO, DEVENDO O OFICIAL DE JUSTIÇA DAR PREFERÊNCIA AO BEM INDICADO À FL. 133. CASO NÃO SEJA POSSÍVEL, DEVERÁ PROCEDER À PENHORA DE TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA A SATISFAÇÃO DO VALOR TOTAL DA OBRIGAÇÃO. EFETIVADA A PENHORA, O OFICIAL DE JUSTIÇA DEVERÁ INTIMAR PESSOALMENTE O EXECUTADO, INFORMANDO-O DE QUE POSSUI O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DA INTIMAÇÃO, PARA, QUERENDO, INTERPOR EMBARGOS, NA FORMA DO ARTIGO 52, IX, DA LEI Nº 9.099/95 E DO ENUNCIADO 142 DO FONAJE. DEVERÁ O MEIRINHO, NO ATO DA PENHORA, VERIFICAR SE OS BENS INDICADOS SÃO IMPENHORÁVEIS, CONSOANTE ART. 833 DO CPC, CERTIFICANDO TAL SITUAÇÃO, EM CASO POSITIVO, NO AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. SENDO POSITIVA A PENHORA DE BEM IMÓVEL, APÓS A LAVRATURA DO AUTO, DEVERÁ O MEIRINHO PROMOVER PERANTE O CARTÓRIO DE IMÓVEIS A AVERBAÇÃO DA PENHORA NO REGISTRO ALUSIVO AO BEM. HAVENDO PENHORA DE BEM MÓVEL, APÓS A LAVRATURA E JUNTADA DO AUTO, DEVERÁ A SECRETARIA ENCAMINHAR O PRESENTE FEITO CONCLUSO, A FIM DE SE REALIZAR A RESTRIÇÃO PERANTE O SISTEMA RENAJUD, CASO TAL CONDUTA NÃO TENHA SIDO EFETIVADA AINDA NO PROCESSO. 2. POSITIVA A PROVIDÊNCIA DO ITEM 1,
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202455501189 NÚMERO ÚNICO: 0004498-12.2024.8.25.0040 INTIME-SE O EXEQUENTE, VIA MANDADO OU DJE, CASO ASSISTIDO POR ADVOGADO, PARA DIZER, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SE POSSUI INTERESSE EM ADJUDICAR OS BENS PENHORADOS; 3. REQUERIDA À ADJUDICAÇÃO, INTIME-SE O EXECUTADO PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ACERCA DO ALUDIDO PLEITO, NOS TERMOS DO ART. 30 DA RESOLUÇÃO 16/2018 DO TJSE. 4. TRANSCORRIDO O PRAZO IN ALBIS DO ITEM “3”, VERIFICARÁ A SECRETARIA SE O CRÉDITO É INFERIOR AO VALOR DOS BENS PENHORADOS, EXPEDINDO-SE GUIA PARA DEPÓSITO DA DIFERENÇA. NÃO HAVENDO VALOR A RECOLHER, EXPEÇA-SE AUTO DE ADJUDICAÇÃO E MANDADO DE ENTREGA, SE BEM MÓVEL, OU CARTA, SE BEM IMÓVEL; 5. NÃO REALIZADA A ADJUDICAÇÃO DOS BENS PENHORADOS, E ANTE A EXPERIÊNCIA NEGATIVA DESTE JUIZADO NA REALIZAÇÃO DE LEILÃO, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, INDIQUE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA DO DEVEDOR QUE POSSUA INTERESSE EM ADJUDICAR OU, MANIFESTE-SE PELA ALIENAÇÃO PARTICULAR DOS BENS PENHORADOS. 6. CERTIFICANDO O OFICIAL DE JUSTIÇA QUE O DEVEDOR NÃO FOI LOCALIZADO OU QUE INEXISTE BENS PENHORÁVEIS, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, INDICAR O ATUAL ENDEREÇO DO EXECUTADO E/OU BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE EXTINÇÃO IMEDIATA DO PROCESSO, NA FORMA DO ARTIGO 53, §4º DA LEI Nº. 9.099/95.