Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: CONDOMÍNIO ENTRE RIOS MAIS VIVER CONDOMINIO CLUBE ADV.: CAIO YUAN SOBRAL REZENDE - OAB: 8022-SE
EXECUTADO: DEIDISON ROCHA DA SILVA
INTERESSADO: BANCO DO BRASIL S.A ADV.: LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-SE DECISÃO/DESPACHO....: I- NOTIFIQUE-SE O BANCO DO BRASIL S.A PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, INFORMAR SE PRETENDE DEFLAGRAR O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE (ART. 26 E SEGUINTES DA LEI 9.514 /97) OU SE JÁ O FEZ, DEVENDO, NESTA ÚLTIMA HIPÓTESE, EFETUAR, NO MESMO PRAZO (15 DIAS), O PAGAMENTO DO DÉBITO CONDOMINIAL ORA COBRADO, CUJO DIREITO DE REGRESSO PODERÁ SER EXERCIDO EM DESFAVOR DO BENEFICIÁRIO (ORA EXECUTADO). GIZE-SE QUE TAL ENTENDIMENTO VISA OBSERVAR O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR, QUE PODERÁ QUITAR SEUS DÉBITOS PERANTE AO REFERIDO BANCO, MANTENDO, ASSIM, OS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. II- TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA FIXADO SEM MANIFESTAÇÃO OU NA HIPÓTESE DA RESPOSTA DO BANCO DO BRASIL SER NO SENTIDO DE NÃO PROMOVER O PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE, NÃO EFETUANDO O PAGAMENTO DO DÉBITO CONDOMINIAL, DETERMINO A LAVRATURA DO TERMO DE PENHORA DO IMÓVEL DESCRITO NA CERTIDÃO IMOBILIÁRIA JUNTADA AOS AUTOS, NOMEANDO, DE LOGO, A EXECUTADA COMO DEPOSITÁRIO DO BEM.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202288802865 NÚMERO ÚNICO: 0007659-59.2022.8.25.0053 INTIME-SE O CÔNJUGE, OU COPROPRIETÁRIO, SE HOUVER (ART. 842 E 843 DO CPC, RESERVADA AO COPROPRIETÁRIO OU AO CÔNJUGE NÃO EXECUTADO A PREFERÊNCIA NA ARREMATAÇÃO DO BEM EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES. III- APÓS, INTIME-SE A EXECUTADA ACERCA DA REFERIDA PENHORA, ADVERTINDO-O DE QUE POSSUI O PRAZO DE 15 DIAS PARA, QUERENDO, IMPUGNAR (ART. 525, §11, DO CPC). IV- INTIME-SE O EXEQUENTE PARA PROMOVER, NO PRAZO DE CINCO DIAS, O REGISTRO DA PENHORA NO OFÍCIO IMOBILIÁRIO, A FIM DE QUE HAJA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE CONHECIMENTO POR TERCEIROS, NOS TERMOS DO ART. 844 DO NOVO CPC. ADVIRTA-SE QUE O NÃO CUMPRIMENTO DA PRESENTE DETERMINAÇÃO ACARRETARÁ O INDEFERIMENTO DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO. V- CONSIDERANDO QUE O DÉBITO CONDOMINIAL PREFERE, INCLUSIVE, AOS CRÉDITOS DE GARANTIA REAL COMO A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, CONFORME DECISÃO ACIMA COLACIONADA E SÚMULA 478 DO STJ, INTIME-SE O CREDOR FIDUCIÁRIO DO BEM PENHORADO SOBRE A CONSTRIÇÃO ORA DETERMINADA. FAÇA A SECRETARIA CONSTAR NO MANDADO DE INTIMAÇÃO A DESCRIÇÃO DO BEM PENHORADO E O NÚMERO DA RESPECTIVA MATRÍCULA NO CARTÓRIO, ENCAMINHANDO CÓPIA DA CERTIDÃO QUE ACOMPANHA A PETIÇÃO DE FL. RETRO. VI- APRESENTADA IMPUGNAÇÃO POR QUAISQUER DAS PARTES, INTIME-SE A PARTE IMPUGNADA PARA, EM 15 DIAS, MANIFESTAR-SE. APÓS, CONCLUSOS. VII- TRANSCORRIDO IN ALBIS O PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO OU SENDO ELA JULGADA, EXPEÇA-SE MANDADO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL DESCRITO NO TERMO DE PENHORA. APÓS, INTIMEM-SE AS PARTES E DEMAIS INTERESSADOS PARA SE MANIFESTAREM SOBRE O RESPECTIVO LAUDO NO PRAZO COMUM DE 15 DIAS (ART. 525,§11º DO CPC).