Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 63050/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501063541 NÚMERO ÚNICO: 0057007-37.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202440904348 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - DORIVAL CARDOSO MONTEIRO ADVOGADO - PLÍNIO KARLO MORAES COSTA - OAB: 5074/SE RECORRIDO - ESTADO DE SERGIPE EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO DO DEMANDANTE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE DEVE SER O NÍVEL INICIAL DO VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR. ART. 9° DA LEI 7.821/2014. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO E AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. TESES QUE NÃO FORAM INVOCADAS EM SEDE ORDINÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECE. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO, INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.