Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003557-20.2024.8.25.0054 - TJSE | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003557-20.2024.8.25.0054 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DIEGO LEMOS ADV.: ITALO HYURE ALMEIDA RODRIGUES - OAB: 11631-SE RÉU: BANCO BANESE S/A ADV.: GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI - OAB: 8927-SC SENTENÇA....: Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202488802082 NÚMERO ÚNICO: 0003557-20.2024.8.25.0054 VISTOS ETC. CUIDA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA PROLATADA ALEGANDO EXISTIR OMISSÃO NO JULGADO, ADUZINDO QUE A CONTESTAÇÃO FOI DEVIDAMENTE APRESENTADA E POR ISSO DEVE SER CONSIDERADA, DEVENDO SER ANALISADO MÉRITO, UMA VEZ QUE OS EFEITOS DA REVELIA DIZEM RESPEITO APENAS AOS FATOS. COMPULSANDO OS AUTOS CONSTATA-SE QUE OS PRESENTES EMBARGOS NÃO MERECEM SER ACOLHIDOS, UMA VEZ QUE O INTUITO REVELADO PELA PARTE EMBARGANTE COM ESSE RECURSO É, EM VERDADE, SOMENTE REANALISAR O MÉRITO DE UMA DECISÃO QUE FOI CONTRÁRIA À SUA PRETENSÃO, NÃO SE VISLUMBRANDO QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A INQUINAR DECISÃO RECORRIDA. ASSIM, A INTENÇÃO DA PARTE EMBARGANTE DE REVISAR O JULGADO POR MEIO DOS PRESENTES EMBARGOS NÃO MERECE PROSPERAR, POR NÃO SE TRATAR DE MEIO PROCESSUAL ADEQUADO, VISTO QUE NÃO SE PRESTA A UTILIZAÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA MODIFICAÇÃO DE QUALQUER PROVIMENTO JURISDICIONAL, JÁ QUE PARA TANTO HÁ REMÉDIO RECURSAL PRÓPRIO. EX POSITIS, CONHEÇO DOS EMBARGOS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO COM ESPEQUE NO ART. 48 DA LEI 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE E CUMPRA-SE.

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DIEGO LEMOS ADV.: ITALO HYURE ALMEIDA RODRIGUES - OAB: 11631-SE RÉU: BANCO BANESE S/A ADV.: GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI - OAB: 8927-SC ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR A PARTE EMBARGADA/AUTORA PARA, QUERENDO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SE MANIFESTAR ACERCA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HAVENDO OU NÃO O OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES, CERTIFICAR. APÓS, CONCLUSOS. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202488802082 NÚMERO ÚNICO: 0003557-20.2024.8.25.0054

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DIEGO LEMOS ADV.: ITALO HYURE ALMEIDA RODRIGUES - OAB: 11631-SE RÉU: BANCO BANESE S/A ADV.: GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI - OAB: 8927-SC SENTENÇA....: Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202488802082 NÚMERO ÚNICO: 0003557-20.2024.8.25.0054 ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS DISCUTIDOS NOS AUTOS, QUE TOTALIZAM O VALOR DE R$ 1.903,01 DEVENDO SER RESTITUÍDA DE FORMA SIMPLES A QUANTIA (CASO TENHA SIDO PAGA) OU ESTORNADA AS COMPRAS DA FATURA SEM OS ENCARGOS (CASO NÃO TENHA SIDO PAGAS) CORRIGIDA MONETARIAMENTE A PARTIR DO O EFETIVO DESEMBOLSO E COM JUROS DE MORA DE 1%(UM POR CENTO) AO MÊS DESDE A CITAÇÃO, COM BASE NOS ARTS. 405 E 406 DO CÓDIGO CIVIL E B) CONDENAR A DEMANDADA AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), A TÍTULO DE DANO MORAL, ATUALIZADA COM JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO.

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: DIEGO LEMOS ADV.: ITALO HYURE ALMEIDA RODRIGUES - OAB: 11631-SE RÉU: BANCO BANESE S/A ADV.: GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI - OAB: 8927-SC DECISÃO/DESPACHO....: A PARTE REQUERIDA, DEVIDAMENTE INTIMADA, NÃO COMPARECEU A ESTA ASSENTADA CONCILIATÓRIA. NESTE ATO, A PARTE RECLAMANTE REQUER A DECRETAÇÃO DA REVELIA E O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Audiência - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202488802082 NÚMERO ÚNICO: 0003557-20.2024.8.25.0054

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: DIEGO LEMOS ADV.: ITALO HYURE ALMEIDA RODRIGUES - OAB: 11631-SE RÉU: BANCO BANESE S/A DECISÃO/DESPACHO....: Audiência - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202488802082 NÚMERO ÚNICO: 0003557-20.2024.8.25.0054 DESIGNO O DIA 08/10/2024 ÀS 11H:20MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO.

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DIEGO LEMOS ADV.: ITALO HYURE ALMEIDA RODRIGUES - OAB: 11631-SE RÉU: BANCO BANESE S/A DECISÃO/DESPACHO....: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202488802082 NÚMERO ÚNICO: 0003557-20.2024.8.25.0054 DEFIRO O PEDIDO DE REMARCAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DE ACORDO COM A PAUTA DESTE JUIZADO, PREFERENCIALMENTE DE FORMA VIRTUAL E MISTA, PARA PARTICIPAR DA CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, ACESSAR O LINK: HTTPS://TEAMS.MICROSOFT.COM/L/MEETUP-JOIN/19%3AMEETING_ODK1YJG1MZUTNZNLZC00MZI3LWIXMMUTNTI5M2JIMMZIN2NJ%40THREAD.V2/0?CONTEXT=%7B%22TID%22%3A%22E5E07AA0-AB7F-4CA1-851C-79E4AEF4C50A%22%2C%22OID%22%3A%22EBA6BB0E-9E5A-4BD8-998B-224F419B9C01%22%7D OU DIGITE O ID DA REUNIÃO: 271 276 576 763 E A SENHA: Y7DRJD QUE SERÁ REALIZADA POR MEIO DO APLICATIVO MICROSOFT TEAMS COM IMAGEM E SOM. ADVIRTO QUE CABE A PARTE INTERESSADA PROCEDER O DOWNLOAD DO CITADO APLICATIVO NO APARELHO ELETRÔNICO E PROVIDENCIAR O ACESSO À INTERNET PARA PARTICIPAÇÃO DO ATO, DEVENDO ESTAR PRESENTE NA SALA VIRTUAL CINCO MINUTOS ANTES DO HORÁRIO DESIGNADO PARA IDENTIFICAÇÃO E ORIENTAÇÕES, E ESTAR EM AMBIENTE DESPROVIDO DE RUÍDOS E COM ILUMINAÇÃO ADEQUADA. CASO NÃO POSSUA CONDIÇÃO TECNOLÓGICA PARA PARTICIPAR POR VIDEOCONFERÊNCIA, DEVERÁ COMPARECER A SALA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA – DO FÓRUM DES. ARTUR OSCAR DE O. DEDA, NO DIA DESIGNADO PARA A AUDIÊNCIA, COM ANTECEDÊNCIA DE 20 (VINTE) MINUTOS. EM CASOS EXCEPCIONAIS, CITE-SE A REQUERIDA POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGENS (WHATSAPP), NO NÚMERO CONSTANTE DA PETIÇÃO, COM ESPEQUE NO ARTIGO 19 DA LEI Nº 9.099/95.

06/09/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2024, 12:32

Redistribuição (incompetência; sorteio)

19/08/2024, 09:47

Remessa (outros motivos)

19/08/2024, 09:15

Incompetência

16/08/2024, 14:27

Petição (Petição (outras))

13/08/2024, 12:48

Conclusão (para despacho)

13/08/2024, 12:35

Distribuição (dependência)

13/08/2024, 12:35

Documentos

•29/10/2024, 00:00