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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: EVANDRO LESSA SANTOS ADV.: ANNA PAULA SOUSA DA FONSECA SANTANA - OAB: 2668-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARACAJU SENTENÇA....: (...) NO CASO EM ESTUDO, VERIFICA-SE QUE A PARTE EMBARGANTE PRETENDE, TÃO-SOMENTE, OBTER UM NOVO PRONUNCIAMENTO SOBRE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. A DECISÃO EMBARGADA FOI SUFICIENTEMENTE CLARA EM SEUS FUNDAMENTOS, NÃO APRESENTANDO CONTRADIÇÃO, NEM OMISSÃO, NEM AINDA OBSCURIDADE. AS RAZÕES DE DECIDIR ESTÃO LANÇADAS COM CLARIDADE E OBJETIVIDADE. NÃO SE PODE, ASSIM, NESTA FASE PROCESSUAL, A REAPRECIAÇÃO DA PROVA E DA MATÉRIA, DEVENDO A PARTE DESCONTENTE COM A ENTREGA JURISDICIONAL PLEITEAR NOVA DISCUSSÃO DA CAUSA EM SEDE RECURSAL, NÃO INCLUINDO AQUI OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE, COMO JÁ SE DISSE, SERVEM PARA SANAR OMISSÃO, ACLARAR OBSCURIDADE E EXTIRPAR CONTRARIEDADE. EM VERDADE, O QUE PRETENDE A PARTE É A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, O QUE NÃO É VIÁVEL ATRAVÉS DO REMÉDIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PELO EXPOSTO, CONHEÇO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PARA REJEITÁ-LOS, TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202340904700 NÚMERO ÚNICO: 0054541-07.2023.8.25.0001 INTIME-SE.