Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201660001085 NÚMERO ÚNICO: 0001074-57.2016.8.25.0002 EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: JOSÉ ALCIDES VASCONCELOS FILHO EXECUTADO: VIABOR COMERCIAL DE MOVEIS LTDA ELETROLAR DECISÃO....: CAUSA: INICIAL DATA LIMITE: 19/03/2026 ---- DIANTE DE PREVISÃO DO §1º DO ART. 921 DO CPC, DEFIRO O PLEITO DE SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO, DURANTE O QUAL SE SUSPENDERÁ A PRESCRIÇÃO. RESSALTO DESDE JÁ QUE, A TEOR DO §4º DO ART. 921 DO CPC, DECORRIDO O PRAZO DE 01 (UM) ANO, COMEÇARÁ A CORRER O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FICAM AS PARTES ADVERTIDAS QUE OS REQUERIMENTOS POSTERIORES DEFERIDOS E NÃO FRUTÍFEROS NÃO POSSUEM O CONDÃO DE INTERROMPER O FLUXO DO PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE. A PRESCRIÇÃO EM COMENTO TRATA-SE DE UMA PRESCRIÇÃO SUI GENERIS, ISTO É, UM INSTITUTO PROCESSUAL LEGAL EM QUE A SUA RAZÃO DE EXISTIR NÃO É PARA VERIFICAR UMA SUPOSTA DESÍDIA DO TITULAR DO DIREITO (ACTIO NATA), MAS SIM OS FATOS OBJETIVOS DA NÃO DESCOBERTA DO DEVEDOR E/OU SEUS BENS. PORTANTO, MESMO CONFIGURADA A DILIGÊNCIA POR PARTE DO TITULAR DO DIREITO NA BUSCA DOS SEUS CRÉDITOS, O QUE INTERROMPE O FLUXO PRESCRICIONAL NÃO É APENAS ESSA DILIGÊNCIA VERIFICADA, MAS TAMBÉM O SUCESSO DE TAIS DILIGÊNCIAS EM ACHAR O DEVEDOR E/OU SEUS BENS, O QUE JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, A TEOR DO §5º DO ART. 921 DO CPC. COM O DECURSO DO PRAZO, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA QUE FIQUE CIENTE DO RETORNO DO PRAZO PRESCRICIONAL E PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. CUMPRA-SE.