Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Acórdão - AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 51404/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202300147158 NÚMERO ÚNICO: 0033786-64.2020.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202100731041 PROCEDÊNCIA........G-14 RELATOR - MD-01 (PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA) DIST. VINCULADO AO.: 202100731041 AGRAVANTE - GUSTAVO AUGUSTO SANTOS FEITOSA ADVOGADO - ANDRE KAZUKAS RODRIGUES PEREIRA - OAB: 5316/SE ADVOGADO - DAVI MATEUS RAMOS BARBALHO - OAB: 11461/SE AGRAVADO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - RONALDO FERREIRA CHAGAS - OAB: 2064/SE ADVOGADO - ALEXANDRO NASCIMENTO ARGOLO - OAB: 4104/SE EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.030, I, A , DO CPC. CONCURSO PÚBLICO. EFEITO DAS TESES EXTRAÍDAS DO JULGAMENTO DOS TEMAS 784 (RE 837.311/PI) E 1010 DO STF (RE 1.041.210/SP), AO QUAL O ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL SE ADEQUA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO NOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. NÃO ATENDIMENTO À FORMALIDADE INSERTA NO ART. 1.021, §1°, DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM SUA COMPOSIÇÃO PLENÁRIA, POR MAIORIA, CONHECER DO AGRAVO REGIMENTAL PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.