Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO
EXECUTADO: PAULO ANDRE MARTINS NOGUEIRA ADV.: DANIELA DA SILVA CARVALHO - OAB: 222265-SP ADV.: ANDREZA OLIVEIRA LIMA - OAB: 308117-SP
EXECUTADO: PONTO NORTE USINAGEM E COMERCIO EIRELI ME ADV.: DANIELA DA SILVA CARVALHO - OAB: 222265-SP DECISÃO/DESPACHO....: DIANTE DO TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM APENSO, CUJO DESFECHO RECHAÇOU A PRETENSÃO RESISTIVA DA PARTE EXECUTADA, DETERMINO A IMEDIATA RETOMADA DO CURSO DO PRESENTE FEITO EXECUTÓRIO. OUTROSSIM, PROCEDA-SE À TRANSFERÊNCIA DOS VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE, ATRAVÉS DE ALVARÁ ELETRÔNICO, NA MODALIDADE TRANSFERÊNCIA. APÓS, COM A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL DE ALVARÁ CUMPRIDO,
EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202112206130 NÚMERO ÚNICO: 0057206-64.2021.8.25.0001 INTIME-SE A FAZENDA PÚBLICA PARA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, INFORMAR ACERCA DA QUITAÇÃO E CONSEQUENTEMENTE SOBRE A EXTINÇÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, ACASO TENHA OCORRIDO O DEPÓSITO NO MONTANTE INTEGRAL, ADVERTINDO-A QUE O SILÊNCIO PODERÁ ENSEJAR NO RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO, COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM FULCRO NO ART. 924, INCISO II, DO CPC. NA HIPÓTESE DE SUBSISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR, DEVERÁ A FAZENDA PÚBLICA APRESENTAR A PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO, A PARTIR DO DIA DA EFETIVAÇÃO DO BLOQUEIO COM A DEDUÇÃO DO VALOR TRANSFERIDO, BEM COMO, INDICAR BENS DA DEVEDORA PASSÍVEIS DE PENHORA, COM VISTAS A DILIGENCIAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, QUANTO AO DÉBITO REMANESCENTE, SOB PENA DE APLICAÇÃO DO ART. 40 DA LEF.