Publicacao/Comunicacao
Intimação
Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 1681/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401058769 NÚMERO ÚNICO: 0002418-34.2024.8.25.9010 PROCESSO ORIGEM....202401032871 PROCEDÊNCIA........GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) DIST. VINCULADO AO.: 202401032871 EMBARGANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - LUIZ CARLOS QUIRINO CARVALHO - OAB: 501-A-/SE EMBARGADO - TATIANE PEDROSA BOTO ADVOGADO - THIAGO JOSE DE CARVALHO OLIVEIRA - OAB: 3871/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUALQUER VÍCIO QUE CONTAMINE O ACÓRDÃO VERGASTADO SEJA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ART. 1.022 DO CPC/2015. MATÉRIAS DEVIDAMENTE TRATADAS NO ACÓRDÃO FUSTIGADO. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO PAGAMENTO DE VERBAS SEM OBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. NÃO ACOLHIMENTO. LEGISLAÇÃO LOCAL QUE DETERMINA PAGAMENTO DE VERBAS COM BASE NO VENCIMENTO BÁSICO. MÉTODO SISTÊMICO DE INTERPRETAÇÃO HERMENÊUTICA. VALOR MÍNIMO QUE DEVE SER DO PISO NACIONAL DA CARREIRA.INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL, POR UNANIMIDADE, EM NÃO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO.