Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 36385/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202300722669 NÚMERO ÚNICO: 0023316-62.2006.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202000719756 PROCEDÊNCIA........G-13 GRUPO..............: III RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DIST. VINCULADO AO.: 202000719756 EMBARGANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - PATRICIA MARIA AMORIM PESSOA - OAB: 129-B-/SE EMBARGADO - MEGA FARMA DISTRIBUIDORA DE PROD FARM E HOSPITALAR LTDA EMBARGADO - AVAILSON SANTOS NASCIMENTO EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OMISSÃO CONFIGURADA. SUSPENSÃO DO FEITO POR AÇÃO ANULATÓRIA. PENHORA INÓCUA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO ESTADO DE SERGIPE. A CORTE SUPERIOR, AO JULGAR O ARESP Nº 2670678/SE, ANULOU DECISÃO ANTERIOR DESTA CORTE POR VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II, DO CPC, DETERMINANDO NOVO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS, ANTE OMISSÕES QUANTO À ANÁLISE DE CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO ALEGADAS PELO ENTE PÚBLICO.HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE AÇÃO ANULATÓRIA IMPEDE O CURSO DA PRESCRIÇÃO; (II) ESTABELECER SE A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE OUTRA AÇÃO CONFIGURA CAUSA INTERRUPTIVA VÁLIDA; (III) DETERMINAR SE O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO A SÓCIO E A SUBSEQUENTE NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR INFLUENCIAM NA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL.A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DETERMINADA PELO JUÍZO EM RAZÃO DE AÇÃO ANULATÓRIA CONEXA CONSTITUI CAUSA SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 151, IV, DO CTN, PERDURANDO ATÉ A INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA REFERIDA AÇÃO.A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE OUTRO PROCESSO NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO QUANDO INEFICAZ E SEM RESULTADO ÚTIL PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CONFORME ORIENTAÇÃO FIXADA NO RESP 1.340.553/RS (TEMA 566).O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO, DESACOMPANHADO DE CITAÇÃO VÁLIDA OU EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL, NÃO IMPEDE O CURSO DA PRESCRIÇÃO. O TERMO INICIAL DO PRAZO DE SUSPENSÃO PREVISTO NO ART. 40 DA LEF CONTA-SE DA DATA DA CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR.MESMO CONSIDERADA A HIPÓTESE MAIS FAVORÁVEL À FAZENDA, O PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SE INICIOU EM 23/09/2014, APÓS O TÉRMINO DA SUSPENSÃO JUDICIAL, CONSUMANDO-SE EM 23/09/2019, SEM QUE HOUVESSE PRÁTICA DE ATOS EFICAZES PELO EXEQUENTE.RECONHECIDA OMISSÃO PARCIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À ANÁLISE DOS MARCOS SUSPENSIVOS E INTERRUPTIVOS ALEGADOS, A QUAL É SANADA NO PRESENTE VOTO, SEM, CONTUDO, ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. TESE DE JULGAMENTO:A SUSPENSÃO JUDICIAL DA EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DE AÇÃO ANULATÓRIA CONEXA CONSTITUI CAUSA SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO ATÉ A CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE O TRÂNSITO EM JULGADO.A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE OUTRO PROCESSO NÃO CONFIGURA CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUANDO NÃO RESULTA EM CONSTRIÇÃO EFICAZ.A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE TEM INÍCIO APÓS O TÉRMINO DA CAUSA SUSPENSIVA E EXIGE A INÉRCIA DO EXEQUENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA OU CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL.A OMISSÃO NO ENFRENTAMENTO DE ARGUMENTOS RELEVANTES QUANTO À PRESCRIÇÃO DEVE SER SANADA SEM, NECESSARIAMENTE, MODIFICAR O MÉRITO DO JULGADO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, II, 487, II, E 932, IV, B; CTN, ARTS. 151, IV, E 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I; LEF, ART. 40, §§ 2º E 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.340.553/RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 12.09.2018, DJE 16.10.2018 (TEMA 566); STJ, ARESP 2670678/SE. CONCLUSÃO: ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO III, DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E LHES DAR PARCIAL PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.