Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EDcl nos AREsp 3021601/SE (2025/0282353-7)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
EMBARGANTE: ARACAJU MEGA SHOPPING LIVRARIA E PAPELARIA LTDA
ADVOGADO: CAIO MARCELO VALENÇA TELES DE MENEZES JÚNIOR - SE015930
EMBARGADO: ESTADO DE SERGIPE
ADVOGADO: ANA QUEIROZ CARVALHO - SE004142
DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ARACAJU MEGA SHOPPING LIVRARIA E PAPELARIA LTDA à decisão de fls. 472/473, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: Data máxima vênia, a decisão embargada está acometida por vício de erro material quanto a tempestividade do recurso, isso porque, conforme demonstrado no tópico da tempestividade do recurso de Agravo em Recurso Especial, a decisão agravada fora disponibilizada do DJE em 04/06/2025 (quarta-feira), considerada publicada em 05/06/2025 (quinta-feira), iniciando-se o prazo recursal em 06/06/2025 (sexta-feira). Ocorre que, conforme calendário do TJSE, não houve expediente forense nos dias 19/06/2025, 20/06/2025, 23/06/2025 e 24/06/2025, de modo que o prazo fatal para interposição do referido recurso de agravo em recurso especial fora dia 02/07/2025, justamente a data de interposição do recurso, sendo, portanto, tempestivo (fl. 477). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Cumpre esclarecer, pois se encontra pacificado nesta Corte, que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, no ato da interposição do recurso que pretende seja conhecido por este Tribunal, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública. Nesse sentido, AgInt no AREsp n. 2.227.508/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 27.6.2023; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.270.942/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 7.6.2023; e AgInt no AREsp n. 2.280.536/BA, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 24.5.2023. Tendo em vista a nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC (dada pela Lei n. 14.939/2024), bem como a QO no AREsp n. 2.638.376/MG, a parte foi intimada para comprovar, por documento idôneo, eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual para interposição do Recurso Especial e do Agravo, conforme certidão de fl. 463. No entanto, mesmo após a intimação da parte para regularizar a questão da tempestividade, não houve a devida regularização, porquanto se quedou inerte (fl. 470). É certo que os feriados nacionais não precisam ser comprovados. Porém, os dias 19.6.2025, 20.6.2025, 23.6.2025 e 24.6.2025 são supostamente feriados locais, razão pela qual deveriam ter sido comprovados no momento oportuno, o que não ocorreu. Veja que o processo deve ser uma sequência de atos ordenados, com o propósito de servir à prestação jurisdicional. Por outro lado, a prestação jurisdicional não pode durar para sempre. O processo nasce direcionado a um fim e ao seu próprio fim. Não pode ser um instrumento de perseguição infinita do direito material. Portanto, a observância dos prazos constitui direito das partes, representa a garantia de segurança jurídica, bem como garante a característica temporal do processo. Nesse sentido, o documento trazido somente agora, nestes embargos (fls. 479/485), não pode ser aceito com o fim de comprovar a tempestividade dos recursos uma vez que preclusa a oportunidade. Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso – obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN