Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 60865/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202400152364 NÚMERO ÚNICO: 0014894-71.2024.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202400133987 PROCEDÊNCIA........G-23 RELATOR - G-23 (ELBE MARIA F. DO P. DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A EDIVALDO DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202400133987 EMBARGANTE - MARCELO BRUNO SARMENTO MENEZES ADVOGADO - LÚCIO SANTOS RAMOS - OAB: 15905/SE EMBARGADO - PREFEITO MUNICIPAL DA BARRA DOS COQUEIROS INTERESSADO - MUNICIPIO DE BARRA DOS COQUEIROS EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA APELAÇÃO CÍVEL ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE INSCULPIDO NO ART. 37 DA CF/88 E NOBRIGATORIEDADE DE PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO POR CONCURSO PÚBLICO REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ENFRENTADA NA VIA MANDAMENTAL - NÃO OBRIGATORIEDADE DE O JULGADOR REBATER TODOS OS FUNDAMENTOS LEGAIS APONTADOS PELAS PARTES DECISÃO MOTIVADA E FUNDAMENTADA NO TEM 784 DO STF - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO PREQUESTIONAMENTO IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM SUA CONSTITUIÇÃO PLENÁRIA, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.