Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: MARCIO XAVIER DE ALMEIDA BARRETO ADV.: LARA CAVALCANTE COSTA SANTOS - OAB: 11533-SE
EXEQUENTE: DELANIA ALENCAR DOS REIS ADV.: LARA CAVALCANTE COSTA SANTOS - OAB: 11533-SE
EXECUTADO: HABITAR CONSTRUÇÕES SPE LTDA ADV.: ROSANE DA SILVA FERREIRA - OAB: 3231-SE DECISÃO....: (...)ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 139, IV; 797; 805; 835, XII E XIII; 854 E 855, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202010100937 NÚMERO ÚNICO: 0036430-77.2020.8.25.0001 DEFIRO, DE FORMA CONDICIONADA, OS PEDIDOS FORMULADOS NOS ITENS 36.1 E 36.2 DA MANIFESTAÇÃO DO DIA 24/04/2026, FICANDO SUA EFETIVAÇÃO SUBORDINADA AO CUMPRIMENTO PRÉVIO DAS DETERMINAÇÕES ABAIXO. INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS: 1. APRESENTE PLANILHA DE DÉBITO DEVIDAMENTE ATUALIZADA, DISCRIMINANDO O VALOR DO CRÉDITO EXEQUENDO; 2. DELIMITE DE FORMA ESPECÍFICA E INDIVIDUALIZADA OS DIREITOS CREDITÓRIOS QUE PRETENDE VER PENHORADOS, INDICANDO, DE MANEIRA OBJETIVA, AS OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS CORRESPONDENTES, OS RESPECTIVOS TERCEIROS ADQUIRENTES/DEVEDORES, BEM COMO OS VALORES OU CRITÉRIOS DE APURAÇÃO DOS RECEBÍVEIS; 3. PROMOVA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PERTINENTES AOS ATOS EXECUTIVOS REQUERIDOS, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 8.943/2021, SOB PENA DE NÃO REALIZAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS. SOMENTE APÓS O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ITEM ANTERIOR, OS AUTOS DEVERÃO VIR CONSLUSOS PARA DELIBERAÇÃO. QUANTO AOS PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO E DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, DEIXO DE APRECIÁ-LOS, POR ORA, RESERVANDO SUA ANÁLISE PARA MOMENTO POSTERIOR, APÓS A VERIFICAÇÃO DA EFICÁCIA DAS MEDIDAS ORA CONDICIONADAS E EVENTUALMENTE IMPLEMENTADAS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.