Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201610100393 NÚMERO ÚNICO: 0008265-59.2016.8.25.0001 EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S A ADV.: ANDRE HORA MELO - OAB: 3748-SE ADV.: CLAUDIA CUSTODIO SIMOES - OAB: 4014-SE ADV.: IZAURA VALERIA OLIVEIRA ALVES E ALMEIDA - OAB: 3795-SE ADV.: FRANCISCO JOSÉ SANTOS AQUINO - OAB: 345-B-SE ADV.: CAMILLA ALMEIDA DE MELO - OAB: 6880-SE ADV.: ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO - OAB: 23462-CE ADV.: ANDRE DUARTE DE MELO - OAB: 522-B-SE ADV.: CRISTIANO FERNANDES DA SILVA BRITTO - OAB: 9020-SE ADV.: BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - OAB: 990-A-SE ADV.: MARCILENE MENEZES TELES - OAB: 14686-SE EXECUTADO: JULIA ANDRADE PIMENTEL DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA EXECUTADO: CARLOS ALBERTO DA CRUZ CORDEIRO DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA EXECUTADO: CJKS AUTO PEÇAS DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO....: CAUSA ADICIONAL DATA LIMITE: 10/03/2027 ---- ANALISANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE, POR MEIO DA DECISÃO PROFERIDA EM 17/12/2024, FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO DE EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO, NOS TERMOS DO ART. 921, INCISO III E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ANTE A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EFETIVA E CONCRETA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. CONFORME O EVENTO REGISTRADO NO SISTEMA EM 17/12/2025, O PRAZO LIMITE DA SUSPENSÃO EXPIROU INTEGRALMENTE EM 16/12/2025. OBSERVO, AINDA, QUE AS TENTATIVAS DA PARTE EXEQUENTE DE RETOMAR O CURSO DO PROCESSO DURANTE O PERÍODO SUSPENSIVO FORAM INDEFERIDAS POR ESTE JUÍZO (DECISÃO DE 08/10/2025), UMA VEZ QUE DESACOMPANHADAS DE INDICAÇÃO DE PATRIMÔNIO EXECUTÁVEL, NÃO TENDO O CONDÃO DE INTERROMPER OU REVOGAR O PRAZO DE SUSPENSÃO. A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL VIGENTE ESTABELECE QUE, ESGOTADO O PRAZO DE 1 (UM) ANO SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, INICIA-SE AUTOMATICAMENTE A CONTAGEM DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DEVENDO OS AUTOS SEREM REMETIDOS AO ARQUIVO. É A REDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 921, §§ 2º E 4º, DO CPC. RESSALTA-SE QUE O ARQUIVAMENTO NÃO EXTINGUE O PROCESSO, TRATANDO-SE DE MEDIDA ADMINISTRATIVA, SENDO FACULTADO AO CREDOR O DESARQUIVAMENTO A QUALQUER TEMPO, DESDE QUE INDIQUE BENS EFETIVOS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. DIANTE DO EXPOSTO: A) DETERMINO O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DOS AUTOS. B) INICIE-SE A CONTAGEM DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, EQUIVALENTE AO PRAZO PRESCRICIONAL DO TÍTULO/DIREITO MATERIAL EXECUTADO. RESSALTE-SE QUE OS AUTOS PERMANECERÃO EM ARQUIVO PROVISÓRIO ATÉ O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL OU ATÉ QUE SOBREVENHA MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE INDICANDO, DE FORMA FUNDAMENTADA E COM INDÍCIOS CONCRETOS, A EXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, NÃO SENDO ADMITIDOS PEDIDOS GENÉRICOS DE REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIAS JÁ REALIZADAS SEM ÊXITO (ART. 921, § 3º, DO CPC). CONSUMADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA EXTINÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO, FACULTADA A MANIFESTAÇÃO PRÉVIA APENAS PARA ARGUIÇÃO DE EVENTUAL CAUSA IMPEDITIVA OU SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO (ART. 921, § 5º, DO CPC). INTIME-SE O EXEQUENTE.