Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: RAIMUNDO FILHO SANTOS DE ALMEIDA ADV.: HENRIQUE LINDEMBERG LIMA SANTOS - OAB: 12796-SE
EXECUTADO: MIMOS COMERCIO DIGITAL LTDA - DBX ADV.: ALESSANDRO BATISTA - OAB: 223258-SP
EXECUTADO: RAFAEL ALMEIDA PASSARELA ADV.: ALESSANDRO BATISTA - OAB: 223258-SP
EXECUTADO: MIMOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADV.: ALESSANDRO BATISTA - OAB: 223258-SP DECISÃO....:
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202310100263 NÚMERO ÚNICO: 0010337-72.2023.8.25.0001
TRATA-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL NA QUAL OS AUTOS VIERAM CONCLUSOS APÓS CERTIDÃO DA SECRETARIA EXARADA EM 15/02/2026. A REFERIDA CERTIDÃO INFORMOU QUE O ENDEREÇO DO EXECUTADO RAFAEL ALMEIDA PASSARELA ENCONTRA-SE NA COMARCA DE VILA VELHA/ES E APONTOU, ADICIONALMENTE, QUE A CITAÇÃO POSTAL REALIZADA EM 11/07/2023 TERIA SIDO RECEBIDA POR TERCEIRO. PASSO A DELIBERAR. INICIALMENTE, CUMPRE AFASTAR O APONTAMENTO DA SERVENTIA, EXARADO EM 15/02/2026, QUANTO A UM SUPOSTO VÍCIO CITATÓRIO. CONFORME DECISÃO PROFERIDA POR ESTE JUÍZO EM 23/04/2024, O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DAS PARTES EXECUTADAS POR MEIO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO (PROCESSO Nº 202310101176) SUPRIU QUALQUER IRREGULARIDADE NA CITAÇÃO POSTAL, NOS EXATOS TERMOS DO ART. 239, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NAQUELA OPORTUNIDADE, A DECISÃO QUE HAVIA DECLARADO A NULIDADE DA CITAÇÃO FOI EXPRESSAMENTE TORNADA SEM EFEITO. ASSIM, REITERO QUE A RELAÇÃO PROCESSUAL SE ENCONTRA PLENAMENTE HÍGIDA E A CITAÇÃO DO EXECUTADO RAFAEL ALMEIDA PASSARELA É VÁLIDA, NÃO HAVENDO QUALQUER NULIDADE A SER SANADA. NA DECISÃO DE 18/12/2025, ESTE JUÍZO DEFERIU A CONSTRIÇÃO DO VEÍCULO LOCALIZADO VIA SISTEMA RENAJUD (M.BENZ E420 JF72W, PLACA MOZ0555, DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO RAFAEL ALMEIDA FASSARELLA), DETERMINANDO A SUA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E REMOÇÃO. CONSIDERANDO A CERTIDÃO DA SECRETARIA DE QUE O ENDEREÇO DO EXECUTADO NÃO PERTENCE A ESTA JURISDIÇÃO, E SIM À COMARCA DE VILA VELHA/ES, FAZ-SE NECESSÁRIA A COOPERAÇÃO JURISDICIONAL. SENDO ASSIM, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA A COMARCA DE VILA VELHA/ES, COM A FINALIDADE DE DAR CUMPRIMENTO À DECISÃO DE 18/12/2025, PROCEDENDO-SE À PENHORA, AVALIAÇÃO E REMOÇÃO DO VEÍCULO SUPRAMENCIONADO. A DILIGÊNCIA DEVERÁ SER TENTADA NOS ENDEREÇOS CONSTANTES NOS AUTOS: RUA ELSON PINTO DE ALMEIDA, Nº 57, P. GAIVOTAS, VILA VELHA/ES, CEP 29100-000. AVENIDA HENRIQUE MOSCOSO, Nº 90, PRAIA DA COSTA, VILA VELHA/ES, CEP 29101-330. O EXEQUENTE DEVERÁ SER INTIMADO, NO MOMENTO OPORTUNO, PARA PROVIDENCIAR A DISTRIBUIÇÃO DA PRECATÓRIA NO JUÍZO DEPRECADO, CASO O TRÂMITE NÃO SE DÊ DE FORMA INTEGRADA PELO SISTEMA. NA MESMA DECISÃO DE 18/12/2025, FOI DEFERIDA E DETERMINADA A REALIZAÇÃO DE NOVA PESQUISA VIA SISBAJUD (MODALIDADE TEIMOSINHA POR 30 DIAS), BEM COMO CONSULTAS AOS SISTEMAS INFOJUD E SNIPER. INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTE-SE SOBRE OS RESULTADOS OBTIDOS E REQUEIRA O QUE ENTENDER DE DIREITO PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.