Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: CONDOMINIO ANDALUZIA ADV.: WESLEY SANTANA SANTOS - OAB: 6997-SE
EXECUTADO: ANTONIO FONTES BARROS JUNIOR DECISÃO....:
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202210101212 NÚMERO ÚNICO: 0046522-46.2022.8.25.0001
TRATA-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL MOVIDA PELO CONDOMÍNIO ANDALUZIA EM FACE DE ANTONIO FONTES BARROS JUNIOR, OBJETIVANDO A SATISFAÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS. EM MANIFESTAÇÃO ANEXADA EM 23/01/2026, O EXEQUENTE APONTA QUE A DÍVIDA ATUALIZADA PERFAZ O MONTANTE EXPRESSIVO DE R$ 306.358,79. INFORMA, AINDA, QUE A PARTIR DA PESQUISA DEFERIDA POR ESTE JUÍZO JUNTO À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB), CONFIRMOU-SE A EXISTÊNCIA DE BEM IMÓVEL VINCULADO AO CPF DO EXECUTADO, TRATANDO-SE JUSTAMENTE DA UNIDADE GERADORA DO DÉBITO (APARTAMENTO 903, EDIFÍCIO CADIZ). REQUER, ASSIM, A FORMALIZAÇÃO DA PENHORA E A POSTERIOR AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PARA A GARANTIA E SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO. É O RELATÓRIO PROCESSUAL NECESSÁRIO. DECIDO. A EXECUÇÃO REALIZA-SE NO ESTRITO INTERESSE DO CREDOR E TEM POR ESCOPO A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO DIREITO CONSUBSTANCIADO NO TÍTULO EXECUTIVO. NO CASO EM ANÁLISE, RESTARAM FRUSTRADAS AS TENTATIVAS ANTERIORES DE CONSTRIÇÃO DE DINHEIRO VIA SISTEMA SISBAJUD, TENDO SIDO BLOQUEADO APENAS O MONTANTE MANIFESTAMENTE IRRISÓRIO DE R$ 120,92, CUJO DESBLOQUEIO JÁ FOI DETERMINADO POR ESTE JUÍZO. OBSERVA-SE TAMBÉM QUE O EXECUTADO, CITADO POR VIA EDITALÍCIA, ENCONTRA-SE REPRESENTADO NESTES AUTOS POR CURADOR ESPECIAL (DEFENSORIA PÚBLICA), QUE NÃO SE OPÔS À REGULARIDADE DA COBRANÇA E PUGNOU PELO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. SABE-SE QUE A COTA DE CONDOMÍNIO OSTENTA NATUREZA DE OBRIGAÇÃO PROPTER REM, ISTO É, VINCULA-SE AO PRÓPRIO BEM E DESTINA-SE À SUA CONSERVAÇÃO E À MANUTENÇÃO DA COLETIVIDADE. DESSE MODO, A PRÓPRIA UNIDADE HABITACIONAL INADIMPLENTE DEVE RESPONDER PELA DÍVIDA QUE ORIGINOU. A ALEGAÇÃO DO EXEQUENTE DE QUE O BEM POSSA POSSUIR RESTRIÇÕES PRÉVIAS ADVINDAS DE OUTROS JUÍZOS (TRABALHISTA OU CÍVEL) NÃO CONSTITUI ÓBICE LEGAL PARA A PENHORA NESTES AUTOS, RESOLVENDO-SE EVENTUAIS CONCURSOS DE CREDORES NO MOMENTO DA EXPROPRIAÇÃO, RESPEITADA A PREFERÊNCIA LEGAL DO CRÉDITO CONDOMINIAL SOBRE O PRÓPRIO BEM. DIANTE DE TODO O EXPOSTO, CONSIDERANDO A FRUSTRAÇÃO DAS VIAS MENOS GRAVOSAS E O DIREITO DO EXEQUENTE À SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO, DEFIRO A PENHORA SOBRE O BEM IMÓVEL DE TITULARIDADE DO EXECUTADO, QUAL SEJA, O APARTAMENTO 903, EDIFÍCIO CADIZ, CONDOMÍNIO ANDALUZIA, GERADOR DO PRESENTE DÉBITO. EXPEÇA-SE DE IMEDIATO O COMPETENTE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. PARA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE CONHECIMENTO POR TERCEIROS, PROCEDA-SE À AVERBAÇÃO DA PENHORA JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE, O QUE PODERÁ SER PROVIDENCIADO PELO PRÓPRIO EXEQUENTE (ART. 844 DO CPC) OU MEDIANTE A EXPEDIÇÃO DE TERMO/OFÍCIO POR ESTA SERVENTIA. REALIZADA A PENHORA, INTIME-SE O EXECUTADO, NA PESSOA DE SEU CURADOR ESPECIAL LEGALMENTE NOMEADO, ACERCA DA CONSTRIÇÃO, PARA QUE SE MANIFESTE NO PRAZO LEGAL, QUERENDO. CONCLUÍDA A AVALIAÇÃO DO BEM E TRANSCORRIDO IN ALBIS O PRAZO PARA EVENTUAL IMPUGNAÇÃO, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO VISANDO O INÍCIO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS (D