Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI ARACAJU ADV.: RENATA COSTA CAMPOS DE SANTANA - OAB: 6625-SE
EXECUTADO: DIEGO AUGUSTO SOBRAL DE MENEZES ADV.: MARIA IARA DOS SANTOS NASCIMENTO - OAB: 8111-SE
EXECUTADO: ALAN FRAGA OLIVEIRA ADV.: MARIA IARA DOS SANTOS NASCIMENTO - OAB: 8111-SE
EXECUTADO: BIORECYCLE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA. ADV.: ANNA ISABELA FARIAS MENEZES GOES - OAB: 6382-SE DECISÃO....: I – RELATÓRIO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202310101562 NÚMERO ÚNICO: 0054236-23.2023.8.25.0001
TRATA-SE DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA APRESENTADA PELA EXECUTADA BIORECYCLE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA., INSURGINDO-SE CONTRA A DECISÃO PROFERIDA EM 08/04/2026, QUE DEFERIU A PENHORA VIA SISTEMA RENAJUD E DETERMINOU A INCLUSÃO DE RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA E CIRCULAÇÃO SOBRE OS VEÍCULOS FORD/CARGO 2429 BL (PLACA OMC7049) E R/IMAVI RR 2E (PLACA QMC8059), REGISTRADOS EM NOME DA EMPRESA. EM SUAS RAZÕES, A EXECUTADA ALEGA A IMPENHORABILIDADE DOS BENS SOB DOIS FUNDAMENTOS PRINCIPAIS: (I) OS VEÍCULOS SÃO DOTADOS DE IMPLEMENTO ROLL ON ROLL OFF E CONFIGURAM FERRAMENTAS ESSENCIAIS PARA O EXERCÍCIO DA SUA ATIVIDADE-FIM (COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS), ATRAINDO A PROTEÇÃO DO ART. 833, V, DO CPC; E (II) OS REFERIDOS VEÍCULOS ESTÃO GRAVADOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM FAVOR DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A (BNB), FIGURANDO A EXECUTADA APENAS COMO DEVEDORA FIDUCIANTE, NÃO POSSUINDO A PROPRIEDADE PLENA DOS BENS. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELO LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO, COM BASE NO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE (ART. 805, CPC), E PARA QUE A CONSTRIÇÃO RECAIA APENAS SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DO FINANCIAMENTO. INTIMADA A SE MANIFESTAR ACERCA DA IMPUGNAÇÃO, A PARTE EXEQUENTE APRESENTOU PETIÇÃO QUE REPETE, DE FORMA LITERAL E EQUIVOCADA, OS ARGUMENTOS DE SUA MANIFESTAÇÃO ANTERIOR (DATADA DE 06/10/2025), A QUAL TRATAVA EXCLUSIVAMENTE DO BLOQUEIO DE VALORES EM DINHEIRO VIA SISBAJUD NAS CONTAS DOS SÓCIOS. A CREDORA, PORTANTO, DEIXOU DE REBATER ESPECIFICAMENTE AS TESES LEVANTADAS PELA EMPRESA QUANTO AOS VEÍCULOS BLOQUEADOS PELO RENAJUD. É O RELATÓRIO. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO A LIDE PROCESSUAL ATUAL CINGE-SE EM VERIFICAR A VALIDADE DA PENHORA E DAS RESTRIÇÕES DE CIRCULAÇÃO E TRANSFERÊNCIA INCIDENTES SOBRE OS VEÍCULOS DE PLACAS OMC7049 E QMC8059, DE POSSE DA EMPRESA EXECUTADA. DE PROÊMIO, CONSTATO QUE A MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE É MANIFESTAMENTE DISSOCIADA DO ATO IMPUGNADO, LIMITANDO-SE A DISCORRER SOBRE IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS E BLOQUEIO SISBAJUD, MATÉRIAS ESTRANHAS AOS VEÍCULOS PENHORADOS RECENTEMENTE. PASSANDO À ANÁLISE DO MÉRITO DA IMPUGNAÇÃO, A EXECUTADA LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR, MEDIANTE OS CERTIFICADOS DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO (CRLV) E A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO N° 180.2017.2228.11457, QUE OS CAMINHÕES PENHORADOS ENCONTRAM-SE GRAVADOS COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM FAVOR DE TERCEIRO (BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - BNB). A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) E A SISTEMÁTICA DO DECRETO-LEI Nº 911/1969 SÃO UNÍSSONAS AO ESTABELECER QUE, NA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, A PROPRIEDADE RESOLÚVEL DO BEM PERTENCE AO CREDOR FIDUCIÁRIO. O DEVEDOR FIDUCIANTE DETÉM APENAS A POSSE DIRETA E A EXPECTATIVA DE DIREITO À PROPRIEDADE PLENA, CONDICIONADA À QUITAÇÃO DO CONTRATO. POR COROLÁRIO LÓGICO E JURÍDICO, BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE NÃO INTEGRAM O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR E, PORTANTO, NÃO PODEM SER OBJETO DE PENHORA PARA SATISFAÇÃO DE CRÉDITO DE TERCEIROS. A CONSTRIÇÃO