Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO RCI BRASIL LTDA ADV.: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - OAB: 723-A-SE
EXECUTADO: FABIO DA SILVA SANTOS ADV.: GRACE KELLY SILVA NUNES - OAB: 7802-SE DECISÃO....:
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202310101582 NÚMERO ÚNICO: 0055168-11.2023.8.25.0001
TRATA-SE DE PEDIDO FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE PUGNANDO PELA PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS MENSAIS DO EXECUTADO, TENDO EM VISTA O RESULTADO DA PESQUISA INFOJUD, QUE DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A EMPRESA ANKARA ENGENHARIA LTDA. O ARTIGO 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE, EM REGRA, A IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS. CONTUDO, A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), EM RECENTE REINTERPRETAÇÃO DA MATÉRIA, TEM ADMITIDO A RELATIVIZAÇÃO DA REFERIDA IMPENHORABILIDADE PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR, DESDE QUE A MEDIDA NÃO COMPROMETA O MÍNIMO EXISTENCIAL E A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR. NESSE SENTIDO, O ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL NO JULGAMENTO DO ERESP 1.874.222/DF: A REGRA GERAL DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS, VENCIMENTOS, PROVENTOS ETC. (ART. 833, IV, DO CPC/2015), PODE SER EXCEPCIONADA QUANDO FOR PRESERVADO PERCENTUAL DE TAIS VERBAS CAPAZ DE DAR GUARIDA À DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. (STJ. CORTE ESPECIAL. ERESP 1.874.222/DF, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, JULGADO EM 19/04/2023). NO CASO EM TELA, OBSERVA-SE PELAS DECLARAÇÕES DE RENDA ACOSTADAS AOS AUTOS QUE O EXECUTADO AUFERE RENDIMENTOS QUE COMPORTAM A CONSTRIÇÃO PARCIAL SEM PREJUÍZO DE SUA SUBSISTÊNCIA DIGNA. ADEMAIS, O PRÓPRIO EXECUTADO OFERTOU ANTERIORMENTE PROPOSTA DE ACORDO COM PAGAMENTO PARCELADO, DEMONSTRANDO CAPACIDADE CONTRIBUTIVA.
ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E DA RAZOABILIDADE: DEFIRO A PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS (APÓS DESCONTOS LEGAIS DE INSS E IR) DO EXECUTADO FABIO DA SILVA SANTOS (CPF Nº 968.288.385-72), PROVENIENTES DE SEU VÍNCULO COM A EMPREGADORA ANKARA ENGENHARIA LTDA (CNPJ Nº 13.578.869/0001-60), ATÉ A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO EXEQUENDO. OFÍCIE-SE À EMPREGADORA SUPRACITADA, DETERMINANDO QUE PROCEDA AO DESCONTO MENSAL EM FOLHA DE PAGAMENTO E O RESPECTIVO DEPÓSITO EM CONTA JUDICIAL VINCULADA A ESTE PROCESSO, SOB PENA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA E RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO NÃO RETIDO. O OFÍCIO DEVE CONTER OS DADOS BANCÁRIOS PARA DEPÓSITO JUDICIAL. EFETIVADO O PRIMEIRO DEPÓSITO, INTIME-SE O EXECUTADO PARA, QUERENDO, MANIFESTAR-SE NO PRAZO LEGAL. INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA CIÊNCIA E ACOMPANHAMENTO. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE.