Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: ITAÚ UNIBANCO S/A ADV.: IVO PEREIRA - OAB: 143801-SP
EXECUTADO: MOBILI AND CO LTDA DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO....:
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202410101003 NÚMERO ÚNICO: 0037466-18.2024.8.25.0001
TRATA-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA POR ITAÚ UNIBANCO S/A EM FACE DE MOBILI AND CO LTDA. O PROCESSO ENCONTRA-SE CONCLUSO PARA DELIBERAÇÃO APÓS A CERTIFICAÇÃO DO DECURSO DE PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. PASSO À ANÁLISE DOS REQUERIMENTOS PENDENTES. DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DA EXECUTADA CONFORME DECISÃO PROFERIDA ANTERIORMENTE EM 19/01/2026, FOI DEFERIDA A HABILITAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE PARA O PATROCÍNIO DA PARTE EXECUTADA. NAQUELA OPORTUNIDADE, INSTADA A APRECIAR O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO PELA PESSOA JURÍDICA, ESTE JUÍZO DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, TROUXESSE AOS AUTOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE SUA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA (BALANÇO PATRIMONIAL, DECLARAÇÃO DE IRPJ, EXTRATOS BANCÁRIOS), SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, CONSOLIDADA NA SÚMULA Nº 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA JURÍDICA COM OU SEM FINS LUCRATIVOS QUE DEMONSTRAR SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. TRATANDO-SE DE PESSOA JURÍDICA, A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA NÃO MILITA A SEU FAVOR (ART. 99, §3º, DO CPC), SENDO IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL CABAL. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE, TRANSCORRIDO O PRAZO LEGAL, A PARTE EXECUTADA MANTEVE-SE INERTE, DEIXANDO DE APRESENTAR QUALQUER DOCUMENTO APTO A DEMONSTRAR A SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO. ASSIM, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À EMPRESA MOBILI AND CO LTDA. DA AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO E DA ALIENAÇÃO JUDICIAL NO CURSO DA EXECUÇÃO, RESTOU INFRUTÍFERA A TENTATIVA DE BLOQUEIO VIA SISBAJUD, ALCANÇANDO A IRRISÓRIA QUANTIA DE R$ 22,20. ATO CONTÍNUO, FOI DEFERIDA A PENHORA E RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA VIA SISTEMA RENAJUD DO VEÍCULO RENAULT/OROCH 2.0 DYN42AT, ANO DE FABRICAÇÃO 2018 / ANO MODELO 2019, PLACA QPO0H52. INTIMADO PARA APRESENTAR A AVALIAÇÃO DO BEM, O EXEQUENTE TROUXE AOS AUTOS A COTAÇÃO DA TABELA FIPE (CÓDIGO 025240-9), AVALIANDO O VEÍCULO NO VALOR DE R$ 75.017,00 (SETENTA E CINCO MIL E DEZESSETE REAIS), PARA O MÊS DE REFERÊNCIA DE FEVEREIRO DE 2026. A PARTE EXECUTADA, DEVIDAMENTE INTIMADA, NÃO APRESENTOU QUALQUER IMPUGNAÇÃO À PENHORA OU AO VALOR DA AVALIAÇÃO, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO TEMPORAL. DIANTE DISSO, CONSIDERANDO QUE A AVALIAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES PODE SER REALIZADA MEDIANTE A CONSULTA A TABELAS OFICIAIS DE MERCADO, NOS TERMOS DO ART. 871, INCISO IV, DO CPC, HOMOLOGO O LAUDO DE AVALIAÇÃO APRESENTADO PELO EXEQUENTE, FIXANDO O VALOR DO VEÍCULO EM R$ 75.017,00. NA MESMA OPORTUNIDADE, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXEQUENTE REITEROU O PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE HASTA PÚBLICA PARA A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. CONSIDERANDO QUE A EXECUÇÃO SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR (ART. 797 D