Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0035275-97.2024.8.25.0001 - TJSE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0035275-97.2024.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Informações)

22/05/2026, 10:10

Expedição de documento (Informações)

22/05/2026, 10:10

Expedição de documento (Informações)

22/05/2026, 10:09

Expedição de documento (Informações)

22/05/2026, 10:09

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

09/03/2026, 07:51

Documento (Outros documentos)

02/03/2026, 15:42

Confirmada

17/01/2026, 21:55

Confirmada

17/01/2026, 21:51

Expedida/certificada

07/01/2026, 08:50

Expedida/certificada

07/01/2026, 08:50

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

01/01/2026, 11:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: NESTOR ANTONIO RIBEIRO DE SOUZA ADV.: NESTOR ANTÔNIO RIBEIRO DE SOUZA - OAB: 472-B-SE ADV.: JUNYANNA MOTA SANTOS RIBEIRO - OAB: 11240-SE EXEQUENTE: JUNYANNA MOTA SANTOS RIBEIRO ADV.: NESTOR ANTÔNIO RIBEIRO DE SOUZA - OAB: 472-B-SE ADV.: JUNYANNA MOTA SANTOS RIBEIRO - OAB: 11240-SE EXECUTADO: ESTADO DE SERGIPE PROC.: TIAGO BOCKIE DE ALMEIDA EXECUTADO: MUNICIPIO DE ARACAJU DECISÃO....: (...) EM VIRTUDE DO ACIMA EXPOSTO, CHAMO O FEITO À ORDEM, AO PASSO QUE TORNO SEM EFEITO O DESPACHO DATADO DE 15/11/2025. OUTROSSIM, EM VIRTUDE DO TEOR DO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIDO EM 10/10/2025, QUE TRATAVA SOBRE AS RAZÕES DA REJEIÇÃO DO PRECATÓRIO, ESSE DEVE SER ASSIM EXPEDIDO: - CONSIDERANDO QUE SE TRATAM DE DOIS EXEQUENTES, DEVEM SER EXPEDIDOS PRECATÓRIOS DOS SEGUINTES VALORES: R$ 17.619,715 EM FAVOR DE JUNYANNA MOTA SANTOS RIBEIRO E R$ 17.619,715 EM FAVOR DE NESTOR ANTONIO RIBEIRO DE SOUZA, TOTALIZANDO A QUANTIA DE R$ 35.239,43 (TRINTA E CINCO MIL, DUZENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS, CONSOANTE DECISÃO DATADA DE 14/03/2025, ATUALIZADO ATÉ SETEMBRO DE 2024. - CONSIDERANDO A PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA EXECUTADO, TAMBÉM DETERMINADA NA DECISÃO DATADA DE 14/03/2025, DEVE O PRECATÓRIO SER EXPEDIDO DA SEGUINTE FORMA: R$ 8.809,85 PARA O EXECUTADO ESTADO DE SERGIPE E R$ 8.809,85 PARA O EXECUTADO MUNICÍPIO DE ARACAJU EM FAVOR DA EXEQUENTE JUNYANNA MOTA SANTOS RIBEIRO, TOTALIZANDO A QUANTIA DE R$ 17.619,715 E R$ 8.809,85 PARA O EXECUTADO ESTADO DE SERGIPE E R$ 8.809,85 PARA O EXECUTADO MUNICÍPIO DE ARACAJU EM FAVOR DA EXEQUENTE NESTOR ANTONIO RIBEIRO DE SOUZA, TOTALIZANDO A QUANTIA DE R$ 17.619,715. CUMPRA-SE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202410300996 NÚMERO ÚNICO: 0035275-97.2024.8.25.0001

26/11/2025, 00:00

Outras Decisões

24/11/2025, 12:39

Conclusão (para despacho)

24/11/2025, 12:26

Documentos

Decisão

•26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NESTOR ANTONIO RIBEIRO DE SOUZA ADV.: NESTOR ANTÔNIO RIBEIRO DE SOUZA - OAB: 472-B-SE ADV.: JUNYANNA MOTA SANTOS RIBEIRO - OAB: 11240-SE EXEQUENTE: JUNYANNA MOTA SANTOS RIBEIRO ADV.: NESTOR ANTÔNIO RIBEIRO DE SOUZA - OAB: 472-B-SE ADV.: JUNYANNA MOTA SANTOS RIBEIRO - OAB: 11240-SE EXECUTADO: ESTADO DE SERGIPE PROC.: TIAGO BOCKIE DE ALMEIDA EXECUTADO: MUNICIPIO DE ARACAJU DECISÃO/DESPACHO....: R. HOJE. COMPULSANDO OS AUTOS, OBSERVO QUE FORA PROTOCOLADO, NESTES AUTOS, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDO EM DESFAVOR DO REQUERIDO, TENDO EM VISTA QUE A PARTE AUTORA PUGNOU PELA “(...) TENDO EM VISTA A DECISÃO DO RESPECTIVO PRECATÓRIO, FOI DETERMINADO O PAGAMENTO AOS EXEQUENTES, REFERENTE À CONDENAÇÃO DOS 10%(DEZ POR CENTO) DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA, A SER PAGO NA PROPORÇÃO DE 50%(CINQUENTA POR CENTO) POR CADA EXECUTADO, CONFORME DECISÃO DATADA EM 14/03/2025. OU SEJA, FICOU DECIDIDO QUE O MUNICÍPIO DE ARACAJU ARCARIA COM 50% E O ESTADO DE SERGIPE COM OS OUTROS 50% DO VALOR TOTAL NO IMPORTE DE R$ 38.827,59 (TRINTA E OITO MIL E OITOCENTOS E VINTE SETE REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS), CONSOANTE CÁLCULO ATUALIZADO ANEXO.” OCORRE QUE, APESAR DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 513 DO CPC/2015, QUE PREVÊ A APRESENTAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL, EM CONSAGRAÇÃO A IDEIA DE PROCESSO SINCRÉTICO, O SISTEMA DE CONTROLE PROCESSUAL VIRTUAL (SCPV) NÃO SE ADEQUOU A TAL PROCEDIMENTO, DIFICULTANDO O REGULAR ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL, SOBREMANEIRA QUANDO APRESENTADO MAIS DE UM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASSIM SENDO, NÃO CABE A ESTE JUÍZO CONSTITUTIVO A ANÁLISE DE EVENTUAL CUMPRIMENTO OU DESCUMPRIMENTO DE SENTENÇA, POIS ESSA DEVE SER ANALISADA ATRAVÉS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AUTOS APARTADOS, CONFORME PREVISTO NO ART. 520 E SEGUINTES DO CPC. DESSA FORMA, CASO O REQUERENTE ENTENDA DEVIDO, DEVE AJUIZAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, VALENDO-SE DAS REGRAS DE PROTOCOLO VIRTUAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE – TJSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202410300996 NÚMERO ÚNICO: 0035275-97.2024.8.25.0001

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: NESTOR ANTONIO RIBEIRO DE SOUZA ADV.: NESTOR ANTÔNIO RIBEIRO DE SOUZA - OAB: 472-B-SE ADV.: JUNYANNA MOTA SANTOS RIBEIRO - OAB: 11240-SE EXEQUENTE: JUNYANNA MOTA SANTOS RIBEIRO ADV.: NESTOR ANTÔNIO RIBEIRO DE SOUZA - OAB: 472-B-SE ADV.: JUNYANNA MOTA SANTOS RIBEIRO - OAB: 11240-SE EXECUTADO: ESTADO DE SERGIPE PROC.: TIAGO BOCKIE DE ALMEIDA EXECUTADO: MUNICIPIO DE ARACAJU ATO ORDINATÓRIO....: PELO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PREVISTO NO ART. 6º DO CPC, NECESSÁRIO SE FAZ A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA QUE PROMOVA A JUNTADA DE TODAS AS PEÇAS NECESSÁRIAS À FORMAÇÃO DO PRECATÓRIO A FIM QUE SE OBTENHA TEMPO RAZOÁVEL NA EXPEDIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DO PRECATÓRIO. SENDO ASSIM, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202410300996 NÚMERO ÚNICO: 0035275-97.2024.8.25.0001 INTIME-SE A PARTE AUTORA, VIA DJ, PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, JUNTAR TODAS AS PEÇAS E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS, DE FORMA INDIVIDUALIZADA, DE ACORDO COM O ART. 6º DA RESOLUÇÃO 303/2019 CNJ E RESOLUÇÃO 482/2022 CNJ, QUAIS SEJAM: 1- PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO PRINCIPAL; 2- RG OU OUTRO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM CPF; 3-CERTIDÃO DE REGULARIDADE DO CPF JUNTO A RECEITA FEDERAL; 4- INFORMAR O ÓRGÃO A QUE ESTIVER VINCULADO O EMPREGADO OU SERVIDOR PÚBLICO, CIVIL OU MILITAR, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, QUANDO SE TRATAR DE AÇÃO DE NATUREZA SALARIAL, COM A INDICAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ATIVO, INATIVO OU PENSIONISTA, 5 -INFORMAR NÚMERO DE MESES NM A QUE SE REFERE A CONTA DE LIQUIDAÇÃO E O VALOR DAS DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO, CASO O VALOR TENHA SIDO SUBMETIDO À TRIBUTAÇÃO NA FORMA DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA); 6- PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO; 7- CONTESTAÇÃO; 8- SENTENÇA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO; 9- ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PROCESSO DE CONHECIMENTO; 10- CERTIDÃO DE TRÂNSITO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO; 11- ACÓRDÃO DO STJ E/OU STF; 12- CERTIDÃO TESTIFICANDO O TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS OU IMPUGNAÇÃO, SE HOUVER, OU DATA DE DECURSO DO PRAZO PARA SUA OPOSIÇÃO, OU AFIRMANDO SER A EXECUÇÃO PROVISÓRIA; 13- INICIAL DO PROCESSO DE EXECUÇÃO E A DEVIDA QUALIFICAÇÃO DA PARTE E PROCURADOR COM CPF OU CNPJ, INCLUSIVE QUANDO SE TRATAR DE ADVOGADOS, PERITOS, INCAPAZES, ESPÓLIOS, MASSAS FALIDAS E MENORES; 14 - CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA OU SUAS AUTARQUIAS E EMPRESAS PARA PAGAR OU OFERECER EMBARGOS DO DEVEDOR; 15 - SENTENÇA DO PROCESSO DE EMBARGOS; 16- CÁLCULOS INFORMANDO O VALOR A SER REQUISITADO EM PLANILHA DETALHADA, INFORMANDO O MÊS/ANO DA PARCELA, VALOR PRINCIPAL, VALOR PRINCIPAL CORRIGIDO, VALOR DOS JUROS E VALOR TOTAL, BEM COMO O ÍNDICE UTILIZADO PARA ATUALIZAÇÃO E A DATA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO, 17- EM CASO DE DOENÇA GRAVE, DOCUMENTO QUE A COMPROVE, E 18- NO CASO DEFERIMENTO DE DESTAQUE DE HONORÁRIOS, CONTRATO DE HONORÁRIOS, TUDO NOS TERMOS DO ART. 382 DO REGIME INTERNO DO TJ/SE, BEM COMO NO DA PORTARIA GP1 Nº 12/2016 DO TJ/SE, VIABILIZANDO A DEVIDA FORMAÇÃO DO PRECATÓRIO.

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: NESTOR ANTONIO RIBEIRO DE SOUZA ADV.: NESTOR ANTÔNIO RIBEIRO DE SOUZA - OAB: 472-B-SE ADV.: JUNYANNA MOTA SANTOS RIBEIRO - OAB: 11240-SE EXEQUENTE: JUNYANNA MOTA SANTOS RIBEIRO ADV.: NESTOR ANTÔNIO RIBEIRO DE SOUZA - OAB: 472-B-SE ADV.: JUNYANNA MOTA SANTOS RIBEIRO - OAB: 11240-SE EXECUTADO: ESTADO DE SERGIPE PROC.: TIAGO BOCKIE DE ALMEIDA EXECUTADO: MUNICIPIO DE ARACAJU DECISÃO....: DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202410300996 NÚMERO ÚNICO: 0035275-97.2024.8.25.0001 VISTOS ETC. TRATAM-SE DE IMPUGNAÇÕES AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADAS PELO ESTADO DE SERGIPE (PP. 143/144) E PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU (PP. 150/152), NAS QUAIS ALEGAM EXCESSO DE EXECUÇÃO, APONTANDO QUE OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE NÃO OBSERVAM OS CRITÉRIOS DEFINIDOS POR ESTE JUÍZO, ESPECIALMENTE QUANTO À INCIDÊNCIA DE JUROS. EM ESPECIAL, O IMPUGNANTE MUNICÍPIO DE ARACAJU SUSTENTA QUE OS JUROS DE MORA DEVERIAM SER CONTADOS APENAS A PARTIR DA PRIMEIRA CITAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, OCORRIDA EM JULHO DE 2024, E NÃO DESDE ABRIL DE 2021, COMO CONSTOU NA PLANILHA APRESENTADA PELO EXEQUENTE. DESSA FORMA, O MONTANTE DEVIDO SERIA DE R$ 35.239,43, ENQUANTO O VALOR EXECUTADO INDEVIDAMENTE ALCANÇARIA R$ 38.649,96, HAVENDO UM EXCESSO DE R$ 3.410,53. OS EXEQUENTES DEFENDERAM A LISURA DO RESPECTIVO CÁLCULO. CONTUDO, O PARECER TÉCNICO CONTÁBIL ANEXADO PELO IMPUGNANTE MUNICÍPIO DE ARACAJU CORROBORA A ARGUMENTAÇÃO APRESENTADA, DEMONSTRANDO A INCORREÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELOS EXEQUENTES. COM EFEITO, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO, POIS, CONFORME JÁ ESTABELECIDO NOS AUTOS (PP. 129/130), A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OBSERVAR O IPCA-E DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, ENQUANTO OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR CONFORME O ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, A CONTAR DA PRIMEIRA CITAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO (JULHO/2024), NOS TERMOS DO ARTIGO 240 DO CPC E DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2021, APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, NOS TERMOS DA EC 113/2021. DESSA FORMA, TENDO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU ATENDIDOS TAIS PARÂMETROS, HOMOLOGO-OS, FIXANDO O MONTANTE DEVIDO EM R$ 35.239,43 (TRINTA E CINCO MIL, DUZENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS), ATUALIZADO ATÉ SETEMBRO DE 2024. DIANTE DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DO RESPECTIVO PRECATÓRIO, OBSERVANDO-SE A PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA EXECUTADO, SALVO SE O EXEQUENTE OPTAR POR OUTRA DISTRIBUIÇÃO. COM A DISTRIBUIÇÃO DOS PRECATÓRIOS, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA. INTIMEM-SE. ARACAJU/SE, NA DATA DA ASSINATURA DIGITAL.

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: NESTOR ANTONIO RIBEIRO DE SOUZA ADV.: NESTOR ANTÔNIO RIBEIRO DE SOUZA - OAB: 472-B-SE ADV.: JUNYANNA MOTA SANTOS RIBEIRO - OAB: 11240-SE EXEQUENTE: JUNYANNA MOTA SANTOS RIBEIRO ADV.: NESTOR ANTÔNIO RIBEIRO DE SOUZA - OAB: 472-B-SE ADV.: JUNYANNA MOTA SANTOS RIBEIRO - OAB: 11240-SE EXECUTADO: ESTADO DE SERGIPE PROC.: TIAGO BOCKIE DE ALMEIDA EXECUTADO: MUNICIPIO DE ARACAJU DECISÃO....: DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202410300996 NÚMERO ÚNICO: 0035275-97.2024.8.25.0001 VISTOS. OS ENTES PÚBLICOS EXECUTADOS OPUSERAM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTO PELOS EXEQUENTES, AMBOS ALEGANDO EXCESSO DE EXECUÇÃO. O ESTADO DE SERGIPE AINDA ALEGOU: A) IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE BENS PÚBLICOS; B) NECESSIDADE DE DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DE RESPONSABILIDADE. INSTADA A SE MANIFESTAR, A PARTE IMPUGNADA INSURGIU-SE QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXCESSO À EXECUÇÃO. É O RELATÓRIO. DECIDO. IMPÕE-SE AO FEITO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, TENDO EM VISTA QUE A MATÉRIA É UNICAMENTE DE DIREITO, PRESCINDINDO DA PRODUÇÃO DE PROVAS EM AUDIÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 740, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANALISANDO OS AUTOS, OBSERVO QUE A COLENDA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE E EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR, ACOLHEU PARCIALMENTE A APELAÇÃO Nº 202100701925 PARA “REFORMAR A SENTENÇA FUSTIGADA, JULGANDO PROCEDENTE O PLEITO DO AUTOR, NO SENTIDO DE DETERMINAR QUE OS ENTES PÚBLICOS REQUERIDOS REALIZEM A CIRURGIA PRESCRITA AO PACIENTE, CONFORME FUNDAMENTOS SUPRATRANSCRITOS”. AO FINAL, INVERTEU O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, CONTUDO, NÃO DEFINIU OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, PARA ATUALIZAÇÃO DO VALOR EXECUTADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E TAMPOUCO DISTRIBUIU PROPORCIONALMENTE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. POIS BEM, NÃO TENDO QUAISQUER DAS PARTES MANEJADO O RECURSO CABÍVEL NO MOMENTO OPORTUNO, DEVEM, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, SUBMETER-SE À TESE FIRMADA NO TEMA 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POIS NÃO HÁ COISA JULGADA QUE TENHA DETERMINADO A APLICAÇÃO DE ÍNDICES DIVERSOS. NA HIPÓTESE, TRATANDO-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUE BUSCA A EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OU SEJA, CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA GERAL, A TEOR DA TESE FIRMADA PELO PLENÁRIO DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 810), PARA ELABORAÇÃO DO CALCULO DE LIQUIDAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DEVERÁ SER UTILIZADA A CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO IPCA-E, A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COMINATÓRIA (16/03/2020), NOS TERMOS DA SÚMULA 14 DO STJ E JUROS DA MORA SEGUNDO O ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, A CONTAR DA PRIMEIRA CITAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 240 DO CPC (RESP 1.868.855-RS). A PARTIR DE 12/2021, “HAVERÁ A INCIDÊNCIA, UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, DO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE” (ART. 3º DA EC 113/2021). NO QUE DIZ RESPEITO À DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONALMENTE DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 87, § 1º, DO CPC, VALHO-ME DO § 2º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL PARA DIZER QUE OS VENCIDOS RESPONDERÃO SOLIDARIAMENTE PELAS DESPESAS E PELOS HONORÁRIOS. POR FIM, TRATANDO-SE DE BENS PÚBLICOS, NÃO SUSCETÍVEIS DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL, ACOLHO O PEDIDO DO EXECUTADO PARA INDEFERIR O PEDIDO DE P

13/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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