Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 13516/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500811265 NÚMERO ÚNICO: 0057236-94.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202410301620 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - MAURA DA CONCEICAO COSTA ADVOGADO - PLÍNIO KARLO MORAES COSTA - OAB: 5074/SE APELADO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE - SERGIPEPREVIDÊNCIA PROCURADOR ESTADUAL - GILDA BOA MORTE CAFÉ - OAB: 106-B-/SE EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA DE SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO. REGIME DE INTEGRALIDADE E PARIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA INATIVA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES PEDIDOS DE REVISÃO DE APOSENTADORIA E INCORPORAÇÃO/ATUALIZAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES (VPNI, TRIÊNIO, DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, ATIVIDADE PEDAGÓGICA E VANTAGEM PESSOAL FIXA). A RECORRENTE ALEGA A INCONSTITUCIONALIDADE DA LC Nº 255/2015, REDUÇÃO SALARIAL E DIREITO A REAJUSTES BASEADOS NA MÉDIA ARITMÉTICA DAS CONTRIBUIÇÕES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (A) SE HÁ VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NA LEI COMPLEMENTAR Nº 255/2015; (B) SE O REGIME DE INTEGRALIDADE E PARIDADE É COMPATÍVEL COM O CÁLCULO DE PROVENTOS PELA MÉDIA ARITMÉTICA DAS REMUNERAÇÕES; (C) SE HOUVE IRREGULARIDADE NO PAGAMENTO OU NA ATUALIZAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES PLEITEADAS.III. RAZÕES DE DECIDIRNÃO HÁ INCONSTITUCIONALIDADE NA LC Nº 255/2015, POIS AS EMENDAS PARLAMENTARES NÃO AUMENTARAM DESPESAS NEM DESVIRTUARAM O PROJETO ORIGINAL, ESTANDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF.A SERVIDORA APOSENTOU-SE SOB O REGIME DE INTEGRALIDADE E PARIDADE (24/08/2007), O QUAL ASSEGURA PROVENTOS CORRESPONDENTES À ÚLTIMA REMUNERAÇÃO E REAJUSTES IGUAIS AOS DA ATIVA, SENDO ESTE REGIME JURIDICAMENTE INCOMPATÍVEL COM O CÁLCULO PELA MÉDIA ARITMÉTICA.AS FICHAS FINANCEIRAS COMPROVAM QUE AS GRATIFICAÇÕES FORAM CONSIDERADAS NO CÁLCULO DOS PROVENTOS CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA.A GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE FOI INCORPORADA AO VENCIMENTO PELA LC Nº 365/2022, E A GRATIFICAÇÃO POR DEDICAÇÃO EXCLUSIVA TORNOU-SE VALOR NOMINAL FIXO REAJUSTÁVEL POR LEI DE REVISÃO GERAL (LC Nº 163/2009).O ADICIONAL DE TRIÊNIO E A VPNI SEGUEM REGRAMENTO ESPECÍFICO, SENDO QUE A RECORRENTE NÃO COMPROVOU ERRO NOS CÁLCULOS OU SUPRESSÃO DE VERBAS, DESCUMPRINDO O ÔNUS DO ART. 373, I, DO CPC.É VEDADO AO PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO PARA CONCEDER REAJUSTES OU ATUALIZAÇÕES NÃO PREVISTOS EM LEI.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O REGIME DE APOSENTADORIA BASEADO NA INTEGRALIDADE E PARIDADE REMUNERATÓRIA É INCOMPATÍVEL COM O CÁLCULO DE PROVENTOS PELA MÉDIA ARITMÉTICA DAS REMUNERAÇÕES DE CONTRIBUIÇÃO.A REVISÃO DE PROVENTOS BASEADA EM GRATIFICAÇÕES NÃO PROSPERA QUANDO OS REGISTROS FINANCEIROS DEMONSTRAM O PAGAMENTO REGULAR E A PARTE AUTORA NÃO COMPROVA A INADEQUAÇÃO DOS VALORES OU A SUPRESSÃO INDEVIDA DA VERBA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, XXXVI E ART. 37, X.CPC, ART. 373, I, ART. 1.010, II E III, E ART. 85, § 11.LCE Nº 16/1994, LCE Nº 113/2005, LCE Nº 255/2015, LCE Nº 163/2009 E LCE Nº 365/2022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 202500849039, REL. JOÃO HORA NETO, 2ª CÂMARA CÍVEL, JULGADO EM 30/09/2025.TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 202500709620, REL. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO, 1ª CÂMARA CÍVEL, JULGADO EM 12/05/2025. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER O RECURSO E LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.