Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE ADV.: ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484-SE
EXECUTADO: MARCUS VINICIUS SANTOS OURO DECISÃO....: PROCESSO N° 202411802055 (LN) - DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO R. HOJE.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202411802055 NÚMERO ÚNICO: 0057099-15.2024.8.25.0001
TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM 04/12/2024 (FLS. 88/121) PELO REQUERENTE BANESE EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA EM 24/11/2024 (FLS. 80/84), INSURGINDO-SE, EM SUMA, QUE HÁ OMISSÃO POIS ENTENDE QUE “UMA VEZ QUE O PRAZO ASSINALADO PELO JULGADOR PARA EMENDA/COMPLEMENTAÇÃO DA EXORDIAL POSSUI NATUREZA DILATÓRIA PARA CORREÇÃO DO DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO POSTULATÓRIA, POIS PODERÁ SER PRORROGADO OU, AINDA, A DILIGÊNCIA PODERÁ SER CUMPRIDA MESMO APÓS O TERMO FINAL, DESDE QUE O MAGISTRADO NÃO TENHA RECONHECIDO OS EFEITOS DA PRECLUSÃO”. INTIMADA, A PARTE EMBARGADA APRESENTOU CONTRARRAZÕES. OS AUTOS VIERAM, ENTÃO, CONCLUSOS. EIS EM SUMA O RELATO DOS AUTOS. DECIDO. COMO É SABIDO, É POSSÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NAS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO NCPC (NCPC, ART. 494, II, C/C ART. 1.022, I). VERIFICA-SE OMISSÃO QUANDO NÃO HÁ MANIFESTAÇÃO DO JULGADOR A RESPEITO DA MATÉRIA OBJETO DA CONTROVÉRSIA; POR SUA VEZ, A CONTRADIÇÃO É CONFIGURADA QUANDO EXISTE INCOMPATIBILIDADE LÓGICA ENTRE DECISÕES OU FUNDAMENTOS APRESENTADOS PELA DECISÃO; RECONHECE-SE A OBSCURIDADE QUANDO HÁ NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO, E POR FIM, O ERRO MATERIAL. NESSE SENTIDO, NÃO COMPORTAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUALQUER OUTRA DISCUSSÃO. POIS BEM, DA ANÁLISE DOS ACLARATÓRIOS MANEJADO PELA PARTE, OBSERVA-SE QUE A DECISÃO/DESPACHO VERGASTADA NÃO POSSUI NENHUM VÍCIO QUE POSSA MACULÁ-LA, PORQUANTO FORA EXARADA DE FORMA FUNDAMENTADA. PORTANTO, O QUE DESEJA A PARTE EMBARGANTE É A REAPRECIAÇÃO DO DECISUM, NÃO SE PRESTANDO A VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS A TAL FINALIDADE. ASSIM, TENDO A PARTE EMBARGANTE POSICIONAMENTO CONTRÁRIO, DEVE INTERPOR RECURSO PRÓPRIO, HAJA VISTA QUE A VIA ACLARATÓRIA NÃO SE PRESTA PARA REVISAR ENTENDIMENTOS OU QUESTIONAR ARGUMENTOS, SENÃO PARA CORRIGIR EVENTUAL EQUÍVOCO, ERRO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO QUE POSSA SE VERIFICAR, MAS QUE, NA ESPÉCIE, NÃO OCORREM. DESSE MODO, SEM MAIORES DELONGAS, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS, VISTO QUE NÃO HÁ OMISSÃO/OBSCURIDADE A SER SANADA. INTIMEM-SE. ARACAJU (SE), 27 DE AGOSTO DE 2024. CHRISTINA MACHADO DE SALES E SILVA JUÍZA DE DIREITO