Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202310500629 NÚMERO ÚNICO: 0021999-33.2023.8.25.0001 EXEQUENTE: M H C BATISTA ADV.: JAIRO FERREIRA CAVALCANTI - OAB: 11316-PE ADV.: JULIANA FREITAS CAVALCANTI - OAB: 58461-PE EXECUTADO: CONSORCIO VOA NORDESTE ADV.: EDUARDO GOMES TAVARES - OAB: 188713-SP DECISÃO....: CAUSA ADICIONAL DATA LIMITE: 08/11/2027 ---- COM EFEITO, DISPÕE A SÚMULA N. 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE “PRESCREVE A EXECUÇÃO NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO”. PORTANTO, MOSTRA-SE IMPERIOSO O RECONHECIMENTO DE TAL MARCO COMO TERMO A QUO DO INÍCIO DO LAPSO SUSPENSIVO DO ART. 921, §1°, DO CPC. ASSIM, LANÇA-SE O PRESENTE MOVIMENTO DE ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO, NA FORMA DO ART. 921, §2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADO O PRAZO PRESCRICIONAL DESCRITO NO ART. 206, §3°, VIII, DO CÓDIGO CIVIL. REMEMORE-SE QUE, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO POSTERIOR DO DISPOSITIVO LEGAL SUSO MENCIONADO, “OS AUTOS SERÃO DESARQUIVADOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO SE A QUALQUER TEMPO FOREM ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS”. AGUARDE-SE A INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS OU A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CUMPRA-SE.