Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 57855/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500835085 NÚMERO ÚNICO: 0050933-40.2019.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....201910501471 PROCEDÊNCIA........5ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - G-24 (CRISTIANO JOSÉ MACEDO COSTA EM SUBSTITUIÇÃO A SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) APELANTE - BEATRIZ BARRETO SANTOS ADVOGADO - ÍTALO ANDRADE FERREIRA - OAB: 12083/SE APELADO - UNIMED SERGIPE ADVOGADO - ROBERTA CARDOSO DE REZENDE - OAB: 451-A-/SE ADVOGADO - FÁBIO FARIA SILVA - OAB: 5270/SE ADVOGADO - KÁTIA ANDRADE SANTOS - OAB: 11727/SE ADVOGADO - PATRÍCIA PEREIRA PASSOS NASCIMENTO - OAB: 13052/SE APELADO - CLINICA SANTA HELENA LTDA ADVOGADO - NATHAN SOUZA MARTINEZ - OAB: 11099/SE ADVOGADO - WELLINGTON CAVALCANTE COUTINHO FILHO - OAB: 4926/SE INTERESSADO - SMART PERICIAS ADVOGADO - FELIPE AUGUSTO BROCHADO BATISTA DO PRADO - OAB: 69852/PR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÓBITO FETAL INTRAUTERINO. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA E PROVA ORAL. REGULARIDADE PROCESSUAL. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE CIVIL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR GESTANTE EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA CONTRA CLÍNICA MÉDICA E OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, EM RAZÃO DE ÓBITO FETAL INTRAUTERINO OCORRIDO NO OITAVO MÊS DE GESTAÇÃO. SUSTENTA A AUTORA A OCORRÊNCIA DE ERRO MÉDICO E CERCEAMENTO DE DEFESA, EM VIRTUDE DO INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA TÉCNICA E DE PROVA ORAL, ALEGANDO QUE OS ATENDIMENTOS PRESTADOS FORAM NEGLIGENTES E SUPERFICIAIS, CULMINANDO NA MORTE DO NASCITURO. A SENTENÇA REJEITOU OS PEDIDOS POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DAS REQUERIDAS E O RESULTADO DANOSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODISCUTE-SE:1. SE O INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS (NOVA PERÍCIA OBSTÉTRICA E DEPOIMENTOS PESSOAIS) CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA A ENSEJAR NULIDADE DA SENTENÇA;2. SE RESTOU CARACTERIZADA A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS RÉS CLÍNICA MÉDICA E COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO PELO ÓBITO FETAL OCORRIDO, À LUZ RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, BEM COMO DA RESPONSABILIDADE DOS PROFISSIONAIS MÉDICOS, NOS TERMOS DA LEI CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIR1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE NULIDADE PROCESSUAL, TENDO SIDO OPORTUNIZADA AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. A PROVA PERICIAL FOI REGULARMENTE REALIZADA, SENDO FACULTADO ÀS PARTES MANIFESTAR-SE SOBRE SEU CONTEÚDO E TAMBÉM SOBRE O INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE OUTRAS PROVAS, SEM QUE HOUVESSE INSURGÊNCIA TEMPESTIVA OU DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. O INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA E DE OITIVA DE TESTEMUNHAS, DIANTE DA SUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO, NÃO CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA, CONFORME OS ARTS. 370 E 464, §1º, DO CPC.2. MÉRITO RESPONSABILIDADE CIVIL A RESPONSABILIDADE DAS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE E DAS CLÍNICAS MÉDICAS É OBJETIVA (ART. 14, CDC), MAS CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU ERRO MÉDICO QUE TENHA RELAÇÃO CAUSAL COM O DANO. NO CASO CONCRETO, O LAUDO PERICIAL, CORROBORADO PELOS PRONTUÁRIOS E EXAMES MÉDICOS, CONCLUIU PELA CORREÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS E PELA AUSÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA. NÃO DEMONSTRADA CONDUTA ILÍCITA DAS RÉS NEM NEXO CAUSAL ENTRE O ATENDIMENTO PRESTADO E O ÓBITO FETAL, AFASTA-SE O DEVER DE INDENIZAR, À LUZ DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL.3. PROVA TÉCNICA E ÔNUS PROBATÓRIO O LAUDO PERICIAL É CATEGÓRICO AO AFIRMAR QUE O CASO FOI CONDUZIDO DE FORMA ADEQUADA, SENDO O DESFECHO CONSIDERADO FATALIDADE, SEM INDÍCIO DE MÁ PRÁTICA MÉDICA. A AUTORA NÃO LOGROU INFIRMAR TECNICAMENTE AS CONCLUSÕES PERICIAIS. O ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, FOI CUMPRIDO PELAS RÉS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MANTIDA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO INDENIZATÓRIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% (DOZE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA. TESE DE JULGAMENTO: O INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA E DE PROVA ORAL NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O ACERVO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO. INEXISTINDO PROVA DE ERRO MÉDICO OU DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, AFASTA-SE O DEVER DE INDENIZAR POR ÓBITO FETAL, POR AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA MÉDICA E O RESULTADO DANOSO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO II, DA 2A CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.