Execução de Título Extrajudicial 0020572-69.2021.8.25.0001 - TJSE

Execução de Título Extrajudicial 0020572-69.2021.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

19/05/2026, 16:19

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 15:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S A ADV.: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - OAB: 21678-PE ADV.: CATARINA MOREIRA DE FARIA - OAB: 753-A-SE ADV.: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - OAB: 23134-SP ADV.: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-SE EXECUTADO: ADILSON LUIZ GOMES FIRMINO EXECUTADO: LIGA - MONTAGEM E MANUTENÇÃO ELETROMECÂNICA LTDA. ADV.: EDSON FELIPE MUCHOLOWSKI - OAB: 36942-PR DECISÃO/DESPACHO....: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202111300381 NÚMERO ÚNICO: 0020572-69.2021.8.25.0001 INTIME-SE O EXEQUENTE PARA PAGAR A TAXA RESPECTIVA PARA DILIGÊNCIA VIA SISBAJUD. PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS.

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

28/04/2026, 17:04

Mero expediente

28/04/2026, 12:42

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 09:20

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 08:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S A ADV.: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - OAB: 21678-PE ADV.: CATARINA MOREIRA DE FARIA - OAB: 753-A-SE ADV.: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - OAB: 23134-SP ADV.: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-SE EXECUTADO: ADILSON LUIZ GOMES FIRMINO EXECUTADO: LIGA - MONTAGEM E MANUTENÇÃO ELETROMECÂNICA LTDA. ADV.: EDSON FELIPE MUCHOLOWSKI - OAB: 36942-PR DECISÃO/DESPACHO....: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202111300381 NÚMERO ÚNICO: 0020572-69.2021.8.25.0001 INTIME-SE NOVAMENTE A PARTE EXEQUENTE, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM RELAÇÃO AO AVALISTA EXECUTADO, TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DO DIA 09/04/2026, DESSA VEZ PESSOALMENTE E SOB PENA DE EXTINÇÃO. PRAZO: 05 (CINCO) DIAS.

16/04/2026, 00:00

Mero expediente

14/04/2026, 11:06

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 10:59

Decurso de Prazo

09/04/2026, 10:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S A ADV.: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - OAB: 21678-PE ADV.: CATARINA MOREIRA DE FARIA - OAB: 753-A-SE ADV.: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - OAB: 23134-SP ADV.: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-SE EXECUTADO: ADILSON LUIZ GOMES FIRMINO EXECUTADO: LIGA - MONTAGEM E MANUTENÇÃO ELETROMECÂNICA LTDA. ADV.: EDSON FELIPE MUCHOLOWSKI - OAB: 36942-PR DECISÃO/DESPACHO....: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202111300381 NÚMERO ÚNICO: 0020572-69.2021.8.25.0001 INTIME-SE O EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA PETIÇÃO E DOCUMENTO JUNTADOS PELA EXECUTADA EM 13/12/2025, COM INFORMAÇÃO ACERCA DE DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS.

13/02/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S A ADV.: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - OAB: 21678-PE ADV.: CATARINA MOREIRA DE FARIA - OAB: 753-A-SE ADV.: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-SE EXECUTADO: ADILSON LUIZ GOMES FIRMINO EXECUTADO: LIGA - MONTAGEM E MANUTENÇÃO ELETROMECÂNICA LTDA. ADV.: EDSON FELIPE MUCHOLOWSKI - OAB: 36942-PR SENTENÇA....: PROCESSO 202111300381 - K Julgamento - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202111300381 NÚMERO ÚNICO: 0020572-69.2021.8.25.0001 VISTOS, ETC. TRATA-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, COM LASTRO EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA, COM PARCELAS EM VALORES FIXOS E VENCIMENTO TAMBÉM APRAZADO - VER ANEXOS DA EXORDIAL EM ÚLTIMA OPORTUNIDADE, O CREDOR FOI INTIMADO PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÕES SOBRE PERDA DO INTERESSE DE AGIR, NOS TERMOS DO RESP 1.564.021. PEÇA DO CREDOR EM 12/12/2024, EM QUE PEDE O ANDAMENTO DO FEITO E ADOÇÃO DE SISBAJUD. EIS OS FATOS. CONFORME RELATO, O JUÍZO FALIMENTAR DECRETOU A FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. POR TAL RAZÃO, FAZ-SE NECESSÁRIA A INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA 3ª TURMA DO STJ NO RESP 1.564.021, PELO QUAL SE CONCLUIU SOBRE A AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE NA MANUTENÇÃO DE EXECUÇÕES INDIVIDUAIS QUANDO HÁ A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. NESSE ASPECTO, TRANSCREVO TRECHOS DO VOTO PARA MELHOR ELUCIDAÇÃO: “DE FATO, DEPOIS DE PRECLUSA A DECISÃO RETRO MENCIONADA, A AÇÃO FALIMENTAR FICA SUJEITA A UM DOS DOIS DESFECHOS POSSÍVEIS: (I) O PAGAMENTO DOS CRÉDITOS SUJEITOS À EXECUÇÃO CONCURSAL NA FORMA DOS INCISOS I OU II DO ART. 158 DA LFRE; OU (II) A FRUSTRAÇÃO DO ADIMPLEMENTO INTEGRAL DOS DÉBITOS EM COBRANÇA (HIPÓTESE MAIS COMUMENTE VISLUMBRADA). O QUE IMPORTA DESTACAR É QUE, TANTO NO PRIMEIRO QUANTO NO SEGUNDO CASO, A EVENTUAL RETOMADA DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS SUSPENSAS TRADUZ-SE EM MEDIDA INÓCUA. NA HIPÓTESE DE TER HAVIDO O PAGAMENTO INTEGRAL DOS CRÉDITOS, A PRETENSÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL ESTARIA SATISFEITA, O QUE ENSEJARIA SUA EXTINÇÃO. JÁ NA SEGUNDA HIPÓTESE, A INSUFICIÊNCIA DO PRODUTO DO ATIVO REALIZADO CONDUZIRIA, INEXORAVELMENTE, À INVIABILIDADE PRÁTICA DO PROSSEGUIMENTO DAS EXECUÇÕES SUSPENSAS, À VISTA DO EXAURIMENTO DOS RECURSOS APTOS A SATISFAZER AS OBRIGAÇÕES RESPECTIVAS.” LOGO, DIANTE DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA E DO FATO DE QUE NESTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ESTÁ VEDADA A PRÁTICA DE QUALQUER ATO DE CONSTRIÇÃO, É QUE NÃO SE VÊ UTILIDADE NA CONTINUIDADE DO PRESENTE PROCESSO, NECESSITANDO, OUTROSSIM, QUE PROCEDA O CREDOR COMA DEVIDA HABILITAÇÃO JUNTO AO JUÍZO FALIMENTAR PARA FINS DE RECEBIMENTO DO VALOR ORA PERSEGUIDO. REGISTRE-SE QUE, APESAR DE NÃO SE TER AINDA O EXAURIMENTO DE EVENTUAIS INSURGÊNCIAS RECURSAIS EM FACE DA DECISÃO DO JUÍZO FALIMENTAR, PARA A PARTE CREDORA A DEMORA NA HABILITAÇÃO E O AGUARDO DO DESFECHO DESTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SÃO ÓBICES À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, ENTENDIDA ESTA COMO SOLUÇÃO DEFINITIVA DO DIREITO SUBJETIVO POSTO À APRECIAÇÃO. SEJA NESTE OU NO JUÍZO FALIMENTAR, O QUE SE BUSCA É A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO CONSTITUÍDO, DE MODO QUE SE DEVE ALMEJAR A MELHOR E MAIS EFICAZ SOLUÇÃO, QUE, NO CASO, LEVA À EXTINÇÃO DESTE CUMPRIMENTO, COM A CONFECÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO, COM VISTAS À POSSIBILITAR A DEVIDA HABILITAÇÃO. POR TUDO ISSO E SEM MAIS DELONGAS, EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PORQUE AUSENTE A UTILIDADE PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC/15 C/C ART. 5º, LXXVIII, DA CF/88. POR CONSEQUÊNCIA E EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 6º, § 6º, I, D

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo nº 202111300381 - K Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, com lastro em cédula de crédito bancária, com parcelas em valores fixos e vencimento também aprazado – ver ANEXOS DA EXORDIAL Peça da parte executada em 25/10/2021 sobre o ajuizamento de Ação de Recuperação Judicial nº 0018398- 46.2021.8.19.0004 em trâmite na 3ª Vara Cível da comarca de São Gonçalo/RJ. Independente de intimação, manifestação do credor em 29/10/2021 pela DISCORDÂNCIA DA SUSPENSÃO, além do pedido para diligências visando retorno do mandado de citação referente ao 1º Executado, Adilson Luiz Gomes Firmino. Despacho de 01/11/2021 que determina que a pessoa jurídica devedor anexe aos autos certidão/cópia do deferimento do processamento da recuperação judicial, bem como determina que a CPE expeça o ofício à Central de Mandados determinado em 11/10/2021, para que informe sobre o cumprimento do mandado nº 202111300953 expedido para o executado Adilson Luiz Gomes Firmino. Peça da executada em 11/11/2021, na qual informa que o pedido de Recuperação Judicial foi autuado sob o nº 0018398-46.2021.8.19.0004 e tramita na 3ª Vara Cível da comarca de São Gonçalo, Rio de Janeiro, havendo determinação daquele Juízo para a realização de perícia prévia sobre a documentação acostada aos autos junto à exordial. Assim, informa que, até o presente momento, não houve deliberação acerca do processamento da recuperação judicial. Expedido ofício em 12/11/2021. Manifestação do banco credor em 19/11/2021, pelo qual atesta estar evidente a tentativa do executado de tumultuar o processo e evadir da satisfação do crédito, requerendo o prosseguimento para a realização do SISBAJUD, conforme indicado pela magistrada, uma vez que não foi indicada qualquer movimentação da ré para pagar o valor de R$ 858.270,48. EIS OS FATOS. Do teor de 11/11/2021, pode-se extrair que o juízo da RJ não determinou ainda o processo da recuperação judicial e suspensão das execuções individuais. Por isso, não há que se falar em suspensão processual, porque ausente qualquer substrato legal para tanto. Dessa forma, dou continuidade ao feito. Diante do pleito do banco para realização de SISBAJUD, intimo referido credor para que acoste, em 15 dias, a planilha atualizada do valor do débito indicado na peça de 19/11/2021. Com a juntada, conclusos para SISBAJUD, quando será obervada a taxa recolhida e comprovada em 21/10/2021. Aracaju, 16 de dezembro de 2021.

20/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo nº 202111300381 – M. Analisando os autos, observo que não fora cumprido o determinado no despacho de 19/08/2021. No entanto, vejo que em 09/09/2021 houve a devolução do mandado de citação/penhora/avaliação expedido para a empresa LIGA MONTAGEM E MANUTENÇÃO ELETROMECÂNICA LTDA, o qual foi cumprido parcialmente, com a citação da executada, contudo não foi efetuada a penhora em razão de não terem sido localizados bens penhoráveis, consoante certificado pelo executor no mandado nº 202111300954. Face à citação positiva da empresa executada, sem pagamento e penhora de bens, independente de intimação, o credor manifesta-se em 15/09/2021 requerendo: 1 - penhora via SISBAJUD na modalidade teimosinha, atualizando o débito; 2 - pesquisa, por meio do sistema INFOJUD, visando visando-se às seguintes informações: declaração de imposto pessoa física (DIRPF) e jurídica (DIPJ e DSPJ); DOI (Declaração de Operações Imobiliárias); DITR (Declaração de Imposto Territorial Rural); seja consultado o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) – BACEN, tudo em relação aos últimos 05 (cinco) anos em nome do executado; 3 - pesquisa RENAJUD para lançamento de impedimentos de transferência em veículos eventualmente existentes em nome do executado; 4 – que seja declarada a indisponibilidade dos bens dos devedores, com base no art. 139, IV do CPC e especialmente no Provimento n.º 39/2014 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, pede a devolução do mandado de citação referente ao executado Adilson Luiz Gomes Firmino. Os autos vieram conclusos em 01/10/2021. POIS BEM. Diante do pleito formulado na parte final do petitório de 15/09/2021, oficie-se ao(à) Coordenador(a) da Central de Mandados para que informe sobre o cumprimento do mandado nº 202111300953 expedido para o executado Adilson Luiz Gomes Firmino. Cumpra-se, com urgência. No mais, para efetivar as diligências junto ao SISBAJUD, na modalidade teimosinha, e RENAJUD em relação à empresa executada LIGA MONTAGEM E MANUTENÇÃO ELETROMECÂNICA LTDA, o banco credor deverá anexar DUAS taxas judiciárias (uma para cada consulta) prevista no § 3º, do art. 1º da Lei Estadual 5.371/2004 c/c ANEXO I, ITEM XVIII, com nova redação pela Lei Estadual 8.085/2015. Prazo 05 dias. Paga a taxa, voltem para efetivar tais diligências. Deixo para analisar os pedidos de pesquisa INFOJUD e declaração de indisponibilidade dos bens do devedor após os resultados das diligências junto ao SISBAJUD e RENAJUD. Intime-se. Cumpra-se.

13/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo 202111300381. O autor lastreia sua pretensão executiva em cédula de crédito bancária, com parcela(s) em valor(es) fixo(s) e vencimento também aprazado – ver ANEXOS DA EXORDIAL. Assim, há um título executivo extrajudicial por força de lei. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDÚLA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO AFASTADA. ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ E INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO AFASTADA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DOS CONTRATOS QUE ORIGINARAM O TÍTULO EXEQUENDO. LIMITE DA MATÉRIA ARGUIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO A revisão contratual é possível, sem sede de embargos à execução, todavia, limitando-se a pretensão dos embargos aos contratos objetos da execução. ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO AFASTADA. Presente nos autos o título executivo, bem com a memória discriminada do débito, não há falar em iliquidez dos valores objetos da execução. DESNECESSIDADE DA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. Em se tratando de Cédula de Crédito Bancário, disciplinada pela Lei 10.931/2004, desnecessária mostra-se a presença da assinatura de duas testemunhas. PRELIMINAR AFASTADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70047126651, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 04/04/2012). Cite(m) – se o(s) devedor(es) –empresa e o devedor solidário - para pagamento da dívida no prazo de 03 dias, destacando que havendo o pagamento integral o valor dos honorários de advogado será reduzido pela metade (artigos 827 e 829 NCPC), sob pena de penhora/avaliação de bens e demais atos expropriatórios. O(s) executado(s) deverá(ão) ser advertido(s) que o prazo para Embargos do Devedor será de 15 dias contados da juntada do respectivo mandado de citação aos autos da execução, consoante artigo 915, § 1º, § 4º do NCPC. Não havendo pagamento, certifique-se. Após, já havendo pleito de penhora de valores, intime-se credor para atualização dos seus cálculos e anexar TAXA JUDICIAL DE CONSULTA DO BACEN – Lei Estadual 8.085/15. De pronto, fixo honorários de advogado no percentual de 10% da dívida, com a ressalva do art. 827, § 1º NCPC.

14/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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