Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: BANCO BANESE S/A ADV.: RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - OAB: 23599-CE
EXECUTADO: JORGE LUIZ DOS SANTOS
EXECUTADO: SHALOM LOCADORA DE VEICULOS LTDA
EXECUTADO: JULIANA MESQUITA SANTOS DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO 202411801282 (CS) R. HOJE. FEITO PENDENTE DE CITAÇÃO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202411801282 NÚMERO ÚNICO: 0037361-41.2024.8.25.0001
TRATA-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA POR BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A – BANESE EM FACE DE JORGE LUIZ DOS SANTOS, JULIANA MESQUITA E SHALOM LOCADORA DE VEICULOS LTDA, BUSCANDO O ADIMPLEMENTO DO DÉBITO, NO VALOR DE R$ 75.409,58 (SETENTA E CINCO MIL QUATROCENTOS E NOVE REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS), ATUALIZADO EM 11/06/2024. DETERMINADA A CITAÇÃO DOS EXECUTADOS, AS TENTATIVAS REALIZADAS RESTARAM INFRUTÍFERAS. EM 19/05/2025 (FLS. 176/177) O EXEQUENTE JUNTOU PETITÓRIO PLEITEANDO A CITAÇÃO POR EDITAL DOS EXECUTADOS JORGE LUIZ DOS SANTOS, JULIANA MESQUITA E SHALOM LOCADORA DE VEICULOS LTDA, ANTE A CITAÇÃO INFRUTÍFERA CERTIFICADA NA JUNTADA DE 13/04/2025(FLS. 170). POIS BEM. A CITAÇÃO EDITALÍCIA É PROCEDIMENTO QUE SE CARACTERIZA POR SUA EXCEPCIONALIDADE, OU SEJA, NÃO PODE SER UM RECURSO UTILIZADO PELA PARTE AUTORA DE MODO CORRIQUEIRO, DEVIDO AS GRAVES CONSEQUÊNCIAS QUE PODEM ADVIR DE TAL FATO. DESTE MODO, O SEU DEFERIMENTO SOMENTE PODE OCORRER QUANDO ESTIVEREM PREENCHIDOS TODOS OS REQUISITOS LEGAIS ATINENTES A ESPÉCIE, ART. 256, §3º DO NCPC. DISCORRENDO SOBRE O TEMA, LECIONAM NELSON NERY JÚNIOR E ROSA MARIA DE ANDRADE NERY (IN CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO E LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE, 9. ED., SÃO PAULO: REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2006, P.418): 1. REQUISITO BÁSICO. DEVE SER TENTADA A LOCALIZAÇÃO PESSOAL DO RÉU POR TODAS AS FORMAS. SOMENTE DEPOIS DE RESULTAR INFRUTÍFERA É QUE ESTARÁ ABERTA A OPORTUNIDADE PARA A CITAÇÃO POR EDITAL. LOCALIZAÇÃO PESSOAL DO RÉU. DILIGÊNCIAS. ANTES DE PROCEDER-SE À CITAÇÃO POR EDITAL, DEVE-SE TENTAR A LOCALIZAÇÃO PESSOAL DO RÉU, COM EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO TRE, DRF E OUTROS ÓRGÃOS PÚBLICOS, INDAGANDO SOBRE SEU PARADEIRO. NESSE CONTEXTO, DEVE-SE ESGOTAR AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ, TANTO AS REALIZADAS PELA PARTE CREDORA DE FORMA ADMINISTRATIVA, QUANTO ATRAVÉS DAS FERRAMENTAS DISPONIBILIZADAS AO JUÍZO POR MEIO DE CONVÊNIOS, DEVENDO O MAGISTRADO OBSERVAR AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, INCLUSIVE PARA EVITAR A ETERNIZAÇÃO DO TRÂMITE DA DEMANDA NO JUDICIÁRIO. ACATANDO TAL POSICIONAMENTO, TEM DECIDIDO O STJ. VEJAMOS: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADA NÃO ENCONTRADA PARA CITAÇÃO APÓS DILIGÊNCIAS EM 7 (SETE) ENDEREÇOS DISTINTOS, OBTIDOS POR MEIO DE PESQUISA AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD E SIEL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ. OBEDIÊNCIA AO ART. 256, § 3º, DO CPC/2015. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE CONSISTE EM UMA ALTERNATIVA, E NÃO UMA IMPOSIÇÃO LEGAL. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O PROPÓSITO RECURSAL CONSISTE EM DEFINIR SE É OBRIGATÓRIA A PRÉVIA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, PARA FINS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU, ANTES DE SE AUTORIZAR A CITAÇÃO POR EDITAL. 2. A CITAÇÃO POR EDITAL É UMA MODA