Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 4073/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400866902 NÚMERO ÚNICO: 0022779-17.2016.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....201612000310 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: III RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - PAULO DE ALBUQUERQUE PONTES JUNIOR - OAB: 486-B-/SE APELADO - CASA BONITA COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL EXECUÇÃO FISCAL FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURAÇÃO - ARTIGO 40 DA LEI 6.830/80 PROCESSO ARQUIVADO POR MAIS DE 05 (CINCO) ANOS APÓS DECURSO DO PRAZO DE 01 (UM) ANO DE SUSPENSÃO DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE SUSPENDE OU ARQUIVA O FEITO SÚMULA 314/STJ PARTE QUE PERMANECEU TOTALMENTE INERRTE NOS PERÍODOS DA SUSPENSÃO E DO ARQUIVAMENTO PROVISÓRIOSENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.I TRATANDO-SE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, O ART. 40 DA LEF E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ EXIGEM QUE TENHA HAVIDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO, QUE NÃO TENHAM SIDO ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR, QUE O PROCESSO TENHA SIDO SUSPENSO PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO, OCORRENDO, LOGO APÓS E DE FORMA AUTOMÁTICA, O SEU ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO, QUANDO SE INICIA O TRANSCURSO DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, FINDO O QUAL, APÓS A OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA, PODERÁ O JUÍZO DECLARAR A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO;II RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO III, DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.
20/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Inclusão do processo para julgamento eletrônico - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202400866902 NÚMERO ÚNICO: 0022779-17.2016.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (EDIVALDO DOS SANTOS) DATA DIST........: 14/11/2024 PROCESSO ORIGEM..: 201612000310 PROCEDÊNCIA......: 20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - PAULO DE ALBUQUERQUE PONTES JUNIOR - OAB: 486-B-/SE APELADO - CASA BONITA COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 07/02/2025 ÀS 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 4073/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400866902 NÚMERO ÚNICO: 0022779-17.2016.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....201612000310 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: III RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - PAULO DE ALBUQUERQUE PONTES JUNIOR - OAB: 486-B-/SE APELADO - CASA BONITA COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL EXECUÇÃO FISCAL FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURAÇÃO - ARTIGO 40 DA LEI 6.830/80 PROCESSO ARQUIVADO POR MAIS DE 05 (CINCO) ANOS APÓS DECURSO DO PRAZO DE 01 (UM) ANO DE SUSPENSÃO DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE SUSPENDE OU ARQUIVA O FEITO SÚMULA 314/STJ PARTE QUE PERMANECEU TOTALMENTE INERRTE NOS PERÍODOS DA SUSPENSÃO E DO ARQUIVAMENTO PROVISÓRIOSENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.I TRATANDO-SE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, O ART. 40 DA LEF E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ EXIGEM QUE TENHA HAVIDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO, QUE NÃO TENHAM SIDO ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR, QUE O PROCESSO TENHA SIDO SUSPENSO PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO, OCORRENDO, LOGO APÓS E DE FORMA AUTOMÁTICA, O SEU ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO, QUANDO SE INICIA O TRANSCURSO DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, FINDO O QUAL, APÓS A OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA, PODERÁ O JUÍZO DECLARAR A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO;II RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO III, DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.
20/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Inclusão do processo para julgamento eletrônico - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202400866902 NÚMERO ÚNICO: 0022779-17.2016.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (EDIVALDO DOS SANTOS) DATA DIST........: 14/11/2024 PROCESSO ORIGEM..: 201612000310 PROCEDÊNCIA......: 20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - PAULO DE ALBUQUERQUE PONTES JUNIOR - OAB: 486-B-/SE APELADO - CASA BONITA COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 07/02/2025 ÀS 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO
EXECUTADO: CASA BONITA COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME SENTENÇA....: (...)POSTO ISSO, SEM MAIS DELONGAS, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS EM EPÍGRAFE, MANTENDO-SE A SENTENÇA EMBARGADA EM TODOS OS SEUS TERMOS. INTIMEM-SE.
Julgamento - EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201612000310 NÚMERO ÚNICO: 0022779-17.2016.8.25.0001
11/10/2024, 00:00
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
09/10/2024, 08:52
Conclusão (para despacho)
17/09/2024, 09:23
Expedição de documento (Certidão; Certidão)
17/09/2024, 09:22
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2024, 00:36
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO
EXECUTADO: CASA BONITA COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME DECISÃO/DESPACHO....: DIANTE DA PETIÇÃO JUNTADA NO DIA 14/08/2024, ÀS 11:56:33 (P. 153-156), À SECRETARIA PARA CERTIFICAR SE O PRAZO DE QUE TRATA O ARTIGO 1.023 C/C ART. 183 DO CPC FOI OBSERVADO PELO EXEQUENTE/EMBARGANTE. APÓS, À CONCLUSÃO.
EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201612000310 NÚMERO ÚNICO: 0022779-17.2016.8.25.0001
17/09/2024, 00:00
Mero expediente
13/09/2024, 13:42
Conclusão (para despacho)
14/08/2024, 12:29
Documento (Outros documentos)
14/08/2024, 11:56
Confirmada
14/08/2024, 11:53
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2024, 13:24
Expedição de documento (Certidão; Certidão)
06/08/2024, 12:07
Expedida/certificada
06/08/2024, 12:06
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença