Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202211501400 NÚMERO ÚNICO: 0051687-74.2022.8.25.0001 EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE ADV.: PAULO ROCHA BARRA - OAB: 1304-A-SE EXECUTADO: FABIO ARAGÃO COSTA ADV.: ANDERSON RAMOS SANTOS - OAB: 2818-SE ADV.: PABLO COSTA DE SOUSA CAMPOS - OAB: 6974-SE EXECUTADO: CIANE RAMOS SIMÕES ADV.: ANDERSON RAMOS SANTOS - OAB: 2818-SE ADV.: PABLO COSTA DE SOUSA CAMPOS - OAB: 6974-SE EXECUTADO: MEDPLACE D MED HOSP LTDA ME ADV.: ANDERSON RAMOS SANTOS - OAB: 2818-SE ADV.: PABLO COSTA DE SOUSA CAMPOS - OAB: 6974-SE EXECUTADO: VALDINA ARAGÃO COSTA ADV.: ANDERSON RAMOS SANTOS - OAB: 2818-SE ADV.: PABLO COSTA DE SOUSA CAMPOS - OAB: 6974-SE DECISÃO....: CAUSA: INICIAL DATA LIMITE: 14/07/2026 ---- DESTA FORMA, DETERMINO A SUSPENSÃO DO FEITO, FORTE NO ART. 921, III DO CPC/2015, DEVENDO OS AUTOS PERMANECEREM SUSPENSOS, VOLVENDO CONCLUSOS, APENAS, EM CASO DA INDICAÇÃO EFETIVA DE BENS/VALORES APTOS A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO OU PARA FINS DE DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO, POR DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DE 1 ANO. DURANTE O PRAZO DE SUSPENSÃO/ARQUIVAMENTO, NÃO SÃO REALIZADAS DILIGÊNCIAS PELO JUÍZO. O STJ JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE DEVE O EXEQUENTE DEMONSTRAR A MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO, PARA PERMITIR A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.176.930 - SP (2017/0240379-4) RELATOR: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: NILTON JOSE DE PAULA TRINDADE ADVOGADO: NILTON JOSÉ DE PAULA TRINDADE (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS – SP106320 DECISÃO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. BACENJUD. REITERAÇÃO DA DILIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO R E C U R S O E S P E C I A L. 1. AGRAVA-SE DE DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA UNIÃO, COM FUNDAMENTO NA ALÍNEAS A E C DO ART. 105, III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO QUAL SE INSURGE CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELO EGRÉGIO TRF DA 3A. REGIÃO, ASSIM EMENTADO: AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. REQUERIMENTO DE NOVA PESQUISA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD. AGRAVO IMPROVIDO. [...] 2. CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, SÓ SE ADMITE NOVA ORDEM DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS SE DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE QUALQUER FATO NOVO A MODIFICAR A SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE EXECUTADA. 3. O CREDOR DEVE DEMONSTRAR INDÍCIOS DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO PARA JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DE UMA NOVA PESQUISA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD, PRINCIPALMENTE PARA NÃO TRANSFERIR PARA O JUDICIÁRIO OS ÔNUS E AS DILIGÊNCIAS QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE (RESP 1.137.041-AC, REI. MIN. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJE DE 28.06.10). [ ] A REITERAÇÃO DO PEDIDO DE PENHORA ELETRÔNICA, VIA SISTEMA BACENJUD, NÃO ATENDE AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE QUANDO SE DEIXA DE DEMONSTRAR MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO EXECUTADO. NÃO É O PODER JUDICIÁRIO OBRIGADO A, DIARIAMENTE, CONSULTAR O REFERIDO PROGRAMA INFORMATIZADO. CONTUDO, NÃO VEJO ABUSO NA REITERAÇÃO DA MEDIDA QUANDO DECORRIDO O PRAZO DE DOIS ANOS, SEM QUE TENHAM SIDO LOCALIZADOS BENS SUFICIENTES PARA SALDAR O DÉBITO DA MPRESA. PORTANTO, É RAZOÁVEL O PEDIDO DE SE REITERAR O BLOQUEIO DE BENS VIA BACENJUD. PRECEDENTES: AGRG NO RESP 1.471.065/PA, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJE 28/10/2014; RESP 1.328.067/RS, REL. MINISTRA ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJE 18/4/2013 E AGRG NO RESP 1.408.333/SC, REL. MINISTRO SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJE 17/12/2013. 3. RECURSO ESPECIAL CONFERÊNCIA EM WWW.TJSE.JUS.BR/PORTAL/SERVICOS/JUDICIAIS/AUTENTICACAO-DE-DOCUMENTOS. NÚMERO DE CONSULTA: 2019003004850-45. FL: 2/3 EM 22/11/2019