Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 201712100726 NÚMERO ÚNICO: 0056417-07.2017.8.25.0001 EXEQUENTE: MARCIO LIMA SILVA ADV.: MARCIO LIMA SILVA - OAB: 6615-SE ADV.: ANDRÉ DE ASEVEDO SIQUEIRA - OAB: 13980-SE EXEQUENTE: BRENA GENTIL RESENDE ADV.: MARCIO LIMA SILVA - OAB: 6615-SE ADV.: ANDRÉ DE ASEVEDO SIQUEIRA - OAB: 13980-SE EXECUTADO: NEGRI PRODUÇÕES ARTÍSTICAS DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA EXECUTADO: LAMPARINA PRODUÇÕES DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA EXECUTADO: LUIZ FELIPE NEGRI DE MELLO DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA EXECUTADO: NATANAEL FERREIRA JUNIOR DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA EXECUTADO: CREDENCIAIS & CIA COMERCIO DE PRODUTOS PERSONALIZADOS LTDA - TICKET BRASIL DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO....: CAUSA: INICIAL DATA LIMITE: 30/07/2026 ---- (...) I – DIANTE DISSO, REJEITO A(S) IMPUGNAÇÃO(ÕES) À PENHORA, RAZÃO PELA QUAL DETERMINO A MANUTENÇÃO DAS CONSTRIÇÕES DAS QUANTIAS ORIUNDAS DAS CONTAS BANCÁRIAS E DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DOS EXECUTADOS, CUJOS VALORES, INCLUSIVE, JÁ FORAM LEVANTADOS PELO CREDOR. OUTROSSIM, CONSTATA-SE QUE PARTE CREDORA APESAR DE INTIMADA, CONFORME DETERMINADO NA DECISÃO PROFERIDA NO DIA 27/11/2024, NÃO INDICOU BENS DA PARTE DEVEDORA. ASSIM SENDO, TENHO SER DE RIGOR A INCIDÊNCIA DO ART. 921, INCISO III E PARÁGRAFO 1º, DO CPC, COM A SUSPENSÃO DO FEITO. EM CASO SEMELHANTE, PONTUOU O TJMG: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - CABIMENTO.- DE ACORDO COM O ART. 921, III DO CPC, A EXECUÇÃO SERÁ SUSPENSA QUANDO NÃO FOR LOCALIZADO O EXECUTADO OU BENS PENHORÁVEIS. HIPÓTESE EM QUE AS PESQUISAS NOS SISTEMAS CONVENIADOS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD RESTARAM INFRUTÍFERAS”. (TJMG, AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV 1.0000.21.228605-8/001, RELATOR(A): DES.(A) JOEMILSON DONIZETTI LOPES, 15ª CÂMARA CÍVEL, JULGAMENTO EM 29/04/2022, PUBLICAÇÃO DA SÚMULA EM 04/05/2022) II - DO EXPOSTO, DETERMINO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO. DECORRIDO O PRAZO SUPRA, NÃO HAVENDO QUALQUER MANIFESTAÇÃO, ARQUIVEM-SE PROVISORIAMENTE OS AUTOS (ART. 921, § 2º DO CPC), POR ATO ORDINATÓRIO, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO, PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS. SALIENTO QUE OS AUTOS PODERÃO SER DESARQUIVADOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, A QUALQUER TEMPO, CASO SEJAM ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS (ART. 921, § 3º DO CPC/2015). INFORMO AINDA QUE O TERMO INICIAL DE EVENTUAL PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SERÁ A CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS (ART. 921, § 4º, DO CPC). RESSALTO, AINDA, QUE O PERÍODO DE SUSPENSÃO É EXATAMENTE PARA QUE O EXEQUENTE DILIGENCIE ACERCA DA EXISTÊNCIA DE BENS, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONCESSÃO DE OUTRO PRAZO, COMO POSTULADO RETRO PELO EXEQUENTE. INTIMAÇÕES E EXPEDIENTES NECESSÁRIOS.