Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202500720028 NÚMERO ÚNICO: 0044826-82.2016.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DATA DIST........: 14/04/2025 PROCESSO ORIGEM..: 201612202802 PROCEDÊNCIA......: 22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU ADVOGADO - ARÍCIO DA SILVA ANDRADE FILHO - OAB: 5371/SE APELADO - MARIA DA GLORIA RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO - SÉRGIO RICARDO RODRIGUES SANTOS SOUZA - OAB: 11439/SE APELADO - MARIA JOSEVÂNIA NUNES DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - DIVINA FORMA LTDA ME ADVOGADO - SÉRGIO RICARDO RODRIGUES SANTOS SOUZA - OAB: 11439/SE CIENTE. CUMPRA-SE, TAL COMO DETERMINADO. FEITO, ARQUIVEM-SE.
27/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Julgamento - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202500720028 NÚMERO ÚNICO: 0044826-82.2016.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DATA DIST........: 14/04/2025 PROCESSO ORIGEM..: 201612202802 PROCEDÊNCIA......: 22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU ADVOGADO - ARÍCIO DA SILVA ANDRADE FILHO - OAB: 5371/SE APELADO - MARIA DA GLORIA RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO - SÉRGIO RICARDO RODRIGUES SANTOS SOUZA - OAB: 11439/SE APELADO - MARIA JOSEVÂNIA NUNES DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - DIVINA FORMA LTDA ME ADVOGADO - SÉRGIO RICARDO RODRIGUES SANTOS SOUZA - OAB: 11439/SE TEM-SE, PORTANTO, QUE A EXECUÇÃO FISCAL PERMANECEU SEM QUALQUER IMPULSO, DESDE O DIA 04.10.2018 (DETERMINAÇÃO DA SUSPENSÃO) ATÉ O DIA 14.11.2024 (TRANSCURSO DO ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO), SEM QUALQUER INTERVENÇÃO POR PARTE DO RECORRENTE. NEM MESMO QUANDO DA INTIMAÇÃO (DATADA DE 29.11.2024) PARA INFORMAR SOBRE ALGUMA CAUSA SUSPENSIVA/INTERRUPTIVA. EM ASSIM SENDO, COM LASTRO NO PENSAR FIRMADO QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO – RESP. N. 1.340.553/RS, NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE APELO,MONOCRATICAMENTE, MANTENDO A SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS, NOS MOLDES DO ESTIPULADO NO INCISO IV, “B”, ART. 932 DO CPC. DEIXO DE CONDENAR O APELANTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, VISTO QUE, QUANDO DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, O MUNICÍPIO DE ARACAJU ERA DETENTOR DE UM CRÉDITO REGULAMENTE CONSTITUÍDO, SENDO POSSUIDOR DO LEGÍTIMO INTERESSE DE AGIR PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. LOGO, NÃO LHE PODE SER ATRIBUÍDO O ÔNUS SUCUMBENCIAL PELA DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
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Intimação - Despacho
DESPACHO
< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202500720028 NÚMERO ÚNICO: 0044826-82.2016.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DATA DIST........: 14/04/2025 PROCESSO ORIGEM..: 201612202802 PROCEDÊNCIA......: 22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU ADVOGADO - ARÍCIO DA SILVA ANDRADE FILHO - OAB: 5371/SE APELADO - MARIA DA GLORIA RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO - SÉRGIO RICARDO RODRIGUES SANTOS SOUZA - OAB: 11439/SE APELADO - MARIA JOSEVÂNIA NUNES DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - DIVINA FORMA LTDA ME ADVOGADO - SÉRGIO RICARDO RODRIGUES SANTOS SOUZA - OAB: 11439/SE CIENTE. CUMPRA-SE, TAL COMO DETERMINADO. FEITO, ARQUIVEM-SE.
27/05/2025, 00:00
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Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Julgamento - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202500720028 NÚMERO ÚNICO: 0044826-82.2016.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DATA DIST........: 14/04/2025 PROCESSO ORIGEM..: 201612202802 PROCEDÊNCIA......: 22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU ADVOGADO - ARÍCIO DA SILVA ANDRADE FILHO - OAB: 5371/SE APELADO - MARIA DA GLORIA RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO - SÉRGIO RICARDO RODRIGUES SANTOS SOUZA - OAB: 11439/SE APELADO - MARIA JOSEVÂNIA NUNES DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - DIVINA FORMA LTDA ME ADVOGADO - SÉRGIO RICARDO RODRIGUES SANTOS SOUZA - OAB: 11439/SE TEM-SE, PORTANTO, QUE A EXECUÇÃO FISCAL PERMANECEU SEM QUALQUER IMPULSO, DESDE O DIA 04.10.2018 (DETERMINAÇÃO DA SUSPENSÃO) ATÉ O DIA 14.11.2024 (TRANSCURSO DO ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO), SEM QUALQUER INTERVENÇÃO POR PARTE DO RECORRENTE. NEM MESMO QUANDO DA INTIMAÇÃO (DATADA DE 29.11.2024) PARA INFORMAR SOBRE ALGUMA CAUSA SUSPENSIVA/INTERRUPTIVA. EM ASSIM SENDO, COM LASTRO NO PENSAR FIRMADO QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO – RESP. N. 1.340.553/RS, NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE APELO,MONOCRATICAMENTE, MANTENDO A SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS, NOS MOLDES DO ESTIPULADO NO INCISO IV, “B”, ART. 932 DO CPC. DEIXO DE CONDENAR O APELANTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, VISTO QUE, QUANDO DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, O MUNICÍPIO DE ARACAJU ERA DETENTOR DE UM CRÉDITO REGULAMENTE CONSTITUÍDO, SENDO POSSUIDOR DO LEGÍTIMO INTERESSE DE AGIR PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. LOGO, NÃO LHE PODE SER ATRIBUÍDO O ÔNUS SUCUMBENCIAL PELA DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
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Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC.: FLORA AUGUSTA VARELA ARANHA
EXECUTADO: MARIA DA GLORIA RIBEIRO DOS SANTOS DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA ADV.: SÉRGIO RICARDO RODRIGUES SANTOS SOUZA - OAB: 11439-SE
EXECUTADO: MARIA JOSEVÂNIA NUNES
EXECUTADO: DIVINA FORMA LTDA ME DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA ADV.: SÉRGIO RICARDO RODRIGUES SANTOS SOUZA - OAB: 11439-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR A PARTE EXECUTADA, NO PRAZO LEGAL, PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES.
EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201612202802 NÚMERO ÚNICO: 0044826-82.2016.8.25.0001
13/03/2025, 00:00
Expedida/certificada
11/03/2025, 09:19
Ato ordinatório
11/03/2025, 09:17
Expedição de documento (Certidão; Certidão)
11/03/2025, 09:17
Documento (Outros documentos)
05/03/2025, 09:03
Petição (Petição (outras))
21/02/2025, 20:55
Documento (Outros documentos)
21/02/2025, 08:25
Confirmada
22/01/2025, 01:53
Confirmada
15/01/2025, 20:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2024, 00:39
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC.: FLORA AUGUSTA VARELA ARANHA
EXECUTADO: MARIA DA GLORIA RIBEIRO DOS SANTOS DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA ADV.: SÉRGIO RICARDO RODRIGUES SANTOS SOUZA - OAB: 11439-SE
EXECUTADO: MARIA JOSEVÂNIA NUNES
EXECUTADO: DIVINA FORMA LTDA ME DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA ADV.: SÉRGIO RICARDO RODRIGUES SANTOS SOUZA - OAB: 11439-SE SENTENÇA....:
Julgamento - EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201612202802 NÚMERO ÚNICO: 0044826-82.2016.8.25.0001
ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 174 DO CTN C/C O §4º DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80 E O ART. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, LEVANTE-SE O ARRESTO OU PENHORA, ACASO EXISTENTE, BEM COMO EVENTUAL CADASTRO DE INDISPONIBILIDADE JUNTO AO CNIB EM NOME DA PARTE EXECUTADA, ACOSTANDO AOS AUTOS OS RESPECTIVOS ESPELHOS, QUANDO FOR O CASO. SEM CUSTAS. DEIXO DE ARBITRAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POIS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE. ISTO PORQUE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OCORREU APÓS A PARALISAÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL SEM QUE FOSSEM LOCALIZADOS BENS DO DEVEDOR, COM BASE NO ART. 40 DA LEF, DE MODO QUE DESCABE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE (NÃO PODE O EXECUTADO SE BENEFICIAR E SER PREMIADO PELO NÃO CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES). SEGUE ENTENDIMENTO DO C. STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS, NÃO AUTORIZA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. HIPÓTESE EM QUE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE DEVE SER APLICADO EM BENEFÍCIO DO CREDOR, QUE JÁ É PREJUDICADO PELO NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES. 2. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AGINT NO ARESP 1.630.885/MS, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 11-5-2020). POR FIM, REGISTRE-SE A DESNECESSIDADE DE REEXAME NECESSÁRIO, A TEOR DO ART. 496, §4º, DO CPC/15. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
18/12/2024, 00:00
Expedida/certificada
17/12/2024, 12:39
Expedida/certificada
17/12/2024, 12:38
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
15/12/2024, 05:31
Conclusão (para despacho)
03/12/2024, 11:10
Decurso de Prazo
29/11/2024, 07:07
Confirmada
10/11/2024, 00:58
Expedida/certificada
31/10/2024, 10:18
Ato ordinatório
31/10/2024, 10:18
Confirmada
22/10/2024, 00:41
Petição (Petição (outras))
15/10/2024, 13:57
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2024, 08:10
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC.: FLORA AUGUSTA VARELA ARANHA
EXECUTADO: MARIA DA GLORIA RIBEIRO DOS SANTOS DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA ADV.: SÉRGIO RICARDO RODRIGUES SANTOS SOUZA - OAB: 11439-SE
EXECUTADO: MARIA JOSEVÂNIA NUNES
EXECUTADO: DIVINA FORMA LTDA ME DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA ADV.: SÉRGIO RICARDO RODRIGUES SANTOS SOUZA - OAB: 11439-SE ATO ORDINATÓRIO....:
EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201612202802 NÚMERO ÚNICO: 0044826-82.2016.8.25.0001 INTIME-SE O EXEQUENTE A SE MANIFESTAR SOBRE A POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.