Ação Penal de Competência do Júri 0040725-94.2019.8.25.0001 - TJSE

Ação Penal de Competência do Júri 0040725-94.2019.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 63718/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202400359849 NÚMERO ÚNICO: 0040725-94.2019.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....201921800311 PROCEDÊNCIA........8ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) REVISOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202300346076 APELANTE - WEVERTON SEBASTIÃO DOS SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 121, §2º, IV, C/C ART. 14, II, TODOS DO CP E ART. 14 DA LEI N.º 10.826/03 RECURSO ADSTRITO À DOSIMETRIA DA PENA EM RELAÇÃO À TENTATIVA DE HOMICÍDIO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ART. 59 DO CP) VALORADAS DE FORMA CORRETA E FUNDAMENTADA PELO JUÍZO A QUO PENA DEFINITIVA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. CONFORME PRECEDENTES, A PREMEDITAÇÃO DO CRIME PODE SER VALORADA COMO DESFAVORÁVEL AO RÉU NO QUESITO CULPABILIDADE, HAJA VISTA O MAIOR GRAU DE REPROVABILIDADE EM SUA CONDUTA;2. ESCORREITO TAMBÉM A VALORAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL DO APELANTE QUE, MESMO ENCONTRANDO-SE COM MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL ANTERIOR, TENTOU COMETER O CRIME DE HOMICÍDIO, INEXISTINDO BIS IN IDEM NO CASO DE TAMBÉM SER CONSIDERADO O DELITO DESCRITO NESTE FEITO COMO FALTA GRAVE NA EXECUÇÃO PENAL QUE ESTAVA EM CURSO;3. NO QUESITO CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, VÊ-SE QUE O MODO DE EXECUÇÃO DO DELITO JUSTIFICA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, ANTE A INVASÃO DE DOMICÍLIO ALHEIO E DISPAROS DE ARMA DE FOGO NA PRESENÇA ATÉ MESMO DE CRIANÇA;4. PENA DEFINITIVA QUE NÃO MERECE REFORMA;5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DA CÂMARA CRIMINAL DESTE E. TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO PRESENTE RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELO RELATOR.

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO R. Hoje. (M) I - Tendo em vista o teor da certidão coligida em 05/08/2021, determino a intimação do IML, por mandado, para, no prazo de 20 (vinte) dias, acostar o Laudo Indireto de Lesões Corporais da vítima JOSÉ HENRIQUE RODRIGUES SANTOS (Inquérito n° 163/2018, data do crime 29/07/2018) ou para justificar a impossibilidade da entrega, devendo nesse caso indicar a data provável do envio, sob pena de a sua inércia acarretar a adoção das medidas cabíveis, quais sejam, encaminhar documentos destes autos para a Curadoria do Controle Externo da Atividade Policial do MPSE, a fim de se apurar a prática de crime e de ato de improbidade administrativa por parte do agente público inerte. DEVE O MEIRINHO INTIMAR O CHEFE DO ÓRGÃO PÚBLICO E CERTIFICAR QUANDO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO QUAL A PESSOA INTIMADA, BEM COMO DECLINAR NA RESPECTIVA CERTIDÃO OS SEUS DADOS PESSOAIS, A FIM DE SEREM USADOS EM EVENTUAL AÇÃO PENAL PELO COMETIMENTO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA OU AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. II - Ademais, determino a expedição de ofício para a Curadoria do Controle Externo da Atividade Policial do MPSE, ato esse que deverá ser assinado pelo Juiz, a fim de se apurar a prática de crime e de ato de improbidade administrativa por parte do RESPONSÁVEL pelo IML. Devem ser encaminhadas com o ofício cópias dos despachos proferidos em 29/07/2020, 22/10/2020, 01/03/2021, 13/04/2021, 23/06/2021, das juntadas dos dias 29/09/2020, 02/10/2020, 16/12/2020, 16/03/2021, 22/06/2021, 07/07/2021, e das certidões dos dias 04/02/2021, 26/02/2021, 11/04/2021, 22/06/2021 e 05/08/2021. III – Após o decurso do prazo do item I, com ou sem manifestação, certifique-se e volvam conclusos. IV - Por fim, com fulcro no art. 316, parágrafo único, do CPP, diante da ausência de alteração fática capaz de demonstrar a desnecessidade da prisão preventiva, MANTENHO a prisão cautelar anteriormente decretada, pelos pressupostos e fundamentos anteriormente declinados.

09/08/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Documento (Outros documentos)

Definitivo

Expedição de documento (Informações)

Expedição de documento (Informações)

Expedição de documento (Informações)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Expedição de documento (Informações)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(728)

Todos os documentos(19)