Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: MARIA JULIA ALVES FERREIRA ADV.: PRISCILA GOMES BRITTO ARAGÃO - OAB: 6576-SE
EXEQUENTE: MAGDA PEREIRA ROCHA ADV.: PRISCILA GOMES BRITTO ARAGÃO - OAB: 6576-SE
EXEQUENTE: MARIA VÂNIA SOARES BARBOSA ADV.: PRISCILA GOMES BRITTO ARAGÃO - OAB: 6576-SE
EXEQUENTE: MARIA LENILDE DE MENEZES NASCIMENTO ADV.: PRISCILA GOMES BRITTO ARAGÃO - OAB: 6576-SE
EXEQUENTE: MARIA NADIR DA CRUZ ADV.: PRISCILA GOMES BRITTO ARAGÃO - OAB: 6576-SE
EXEQUENTE: MÁRCIA LIMA AZEVEDO ADV.: PRISCILA GOMES BRITTO ARAGÃO - OAB: 6576-SE
EXEQUENTE: MAGNA OLIVEIRA TORRES ADV.: PRISCILA GOMES BRITTO ARAGÃO - OAB: 6576-SE
EXEQUENTE: MARIA ROZÂNGELA LIMA SANTOS ADV.: PRISCILA GOMES BRITTO ARAGÃO - OAB: 6576-SE
EXEQUENTE: MARIA VANDILEIDE RODRIGUES ARAGÃO ADV.: PRISCILA GOMES BRITTO ARAGÃO - OAB: 6576-SE
EXEQUENTE: MARIA VÂNIA DE MELO ADV.: PRISCILA GOMES BRITTO ARAGÃO - OAB: 6576-SE
EXECUTADO: MUNICÍPIO DE AQUIDABÃ ADV.: WILLIAM OLIVEIRA SANTOS - OAB: 11081-SE ADV.: MANOEL ROSA TRINDADE NETO - OAB: 14400-SE DECISÃO/DESPACHO....: COMPULSANDO OS AUTOS, OBSERVO QUE NO DIA 29/04/2026, O MUNICÍPIO DE AQUIDABÃ ATRAVESSOU PETIÇÃO COMUNICANDO A APROVAÇÃO, SANÇÃO E PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2026. SOB A ALEGAÇÃO DE TER PROMOVIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA E O REAJUSTE SALARIAL, O EXECUTADO REQUEREU O RECONHECIMENTO DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO, O AFASTAMENTO DA EXIGIBILIDADE DAS ASTREINTES (MULTA DIÁRIA) E A EXTINÇÃO DO PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A PARTE EXEQUENTE, POR SEU TURNO, APRESENTOU PETIÇÃO EM 12/05/2026 IMPUGNANDO VEEMENTEMENTE O PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO. O SINDICATO ARGUMENTA QUE A LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE NÃO ATENDE AO TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO (Nº 201660001121). SUSTENTA QUE O REAJUSTE DEVE OBSERVAR AS PROGRESSÕES DE NÍVEL, CLASSE E JORNADA DE TRABALHO, NOS MOLDES EM QUE ESTABELECIA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 06/2006, EM VIGOR NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. POR FIM, REQUEREU O IMEDIATO CUMPRIMENTO DA DECISÃO E A ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS PARA OBSTAR O ESVAZIAMENTO DA COISA JULGADA. DIANTE DA CONTROVÉRSIA INSTAURADA ACERCA DO EFETIVO CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, CONTRAPONDO-SE O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA INVOCADO PELO MUNICÍPIO E AS GARANTIAS DA COISA JULGADA MATERIAL SUSCITADAS PELO SINDICATO EXEQUENTE, FAZ-SE IMPERIOSA A INTERVENÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL, NOTADAMENTE EM RAZÃO DO INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL ENVOLVIDO NA LIDE.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202160000545 NÚMERO ÚNICO: 0000540-40.2021.8.25.0002
ANTE O EXPOSTO, INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE TOME CIÊNCIA DO ATUAL ESTÁGIO DO PROCESSO, EM ESPECIAL DAS MANIFESTAÇÕES DAS PARTES ACIMA RELATADAS, E EMITA PARECER NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. APÓS A MANIFESTAÇÃO DO PARQUET, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA ANÁLISE. CUMPRA-SE.