Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 16500/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601015485 NÚMERO ÚNICO: 0040308-68.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202460001385 PROCEDÊNCIA........AQUIDABÃ GRUPO..............: I RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - HERBERT BARBOSA CONCEIÇÃO ADVOGADO DATIVO - HENRIQUE ROCHA FRAGA - OAB: 5762/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE AQUIDABÃ ADVOGADO - JOANA DOS SANTOS SANTANA - OAB: 11884/SE RECORRIDO - INSTITUTO ASSEGE DE ADMINISTRAÇÃO E EDUCAÇÃO DA BAHIA EMENTA: RECURSO INOMINADO DO DEMANDANTE. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. REVISÃO DE QUESTÕES OBJETIVAS. CONTROLE JURISDICIONAL LIMITADO. TEMA 485 DO STF. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. ERRO MATERIAL RECONHECIDO PELA PRÓPRIA BANCA EXAMINADORA. QUESTÃO 35. GABARITO CORRETO INDICADO COMO LETRA B EM OFÍCIO FORMAL SUBSCRITO PELO DIRETOR E EM RESPOSTA ADMINISTRATIVA. DOCUMENTO IDÔNEO. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO AOS SEUS PRÓPRIOS ATOS. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DA PONTUAÇÃO DO CANDIDATO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.