Agravo Interno Cível 0001003-47.2021.8.25.0045 - TJSE

Agravo Interno Cível 0001003-47.2021.8.25.0045 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Julgamento - IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pleito Autoral, ao passo que resolvo o mérito da demanda, nos moldes do art. 487, I do CPC, a fim de condenar o Município de Neópolis a pagar à Autora Diegina Santana Santos as diferenças salariais no vencimento básico que sobejem ao quanto percebido nos exercícios financeiros de todo o período compreendido de JANEIRO/2019 a DEZEMBRO/2020, os quais terão por referência os valores descritos no capítulo do mérito, devendo, AINDA, observar a incidência do reajuste de acordo com o Piso Nacional do Magistério nos exercícios subsequentes à propositura da demanda, de modo que, em caso de descumprimento pelo ente municipal quanto às parcelas já devidas e as subsequentes, bastará à Autora o ingresso do competente cumprimento de sentença. Saliente-se, outrossim, que os valores devidos em todos os períodos acima aduzidos só refletirão nas parcelas de cunho salarial, a exemplo do décimo terceiro salário e das férias, e nas gratificações que sejam calculadas, por disposição legal, sobre o vencimento básico. Ainda, assevere-se que, na fase de cumprimento de sentença, os valores devidos pelo Município ora condenado devem serem corrigidos monetariamente pelo IPCA e com juros aplicáveis à caderneta de poupança, conforme aduz o art. 1º-F da Lei 9.494/97, alterado pela Lei 11.960/09, nos termos do Recurso Extraordinário 870.947/SE, julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 20/09/2017, tendo como termo inicial as respectivas datas nas quais deveriam ter os Autores percebido os valores devidamente reajustados. Sem custas e honorários advocatícios, consoante art. 55, caput, da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Sem reexame necessário, conforme art. 11 da Lei 12.153/09. P.R.I. Oportunamente, não havendo recursos voluntários, certifique-se o trânsito em julgado, e, após, arquivem-se com as cautelas de praxe. Neópolis/SE, 02 de maio de 2022

05/05/2022, 00:00

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Arquivamento >> Definitivo

Trânsito em julgado

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

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Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Ato Ordinatório

Recebimento

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Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - Registro eletrônico de Processo Judicial sob nº 202201007031, denominado Recurso Inominado, de Plano de Classificação de Cargos, Piso Salarial, Professor.

Remessa

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intime-se o Recorrido para apresentar contrarrazões ao Recurso interposto, no prazo legal.

Ato Ordinatório

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