Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE ADV.: CLAUDIA CUSTODIO SIMOES - OAB: 4014-SE ADV.: IZAURA VALERIA OLIVEIRA ALVES E ALMEIDA - OAB: 3795-SE ADV.: JOSE ALMEIDA JUNIOR - OAB: 11366-BA ADV.: ANDRE DUARTE DE MELO - OAB: 522-B-SE ADV.: ALEXSANDRA DE LIMA - OAB: 1012-A-SE ADV.: DANILO JOSÉ LIMA SANTOS - OAB: 13768-SE ADV.: PAULO ROCHA BARRA - OAB: 1304-A-SE
EXECUTADO: CLOVIS CARLOS DA SILVA ADV.: MARIANA CRUZ DO VALLE VIANA - OAB: 10360-SE DECISÃO....: (...) CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS PELA PARTE AUTORA E OS ACOLHO, PARA RETIFICAR A FUNDAMENTAÇÃO E A PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA DE PP. 363/364, DETERMINANDO QUE ONDE SE LÊ: PELA PETIÇÃO DEP. 354/355, DO DIA 26/04/2024,A PARTE EXEQUENTE REQUEREU A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, VISTO QUE, CONFORME A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA ÀS PP. 356/357, DO DIA 26/04/2024,SENDO FIRMADO UM ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES COMPONENTES DO PROCESSO, MOTIVO PELO QUAL O EXEQUENTE DEIXA EXPRESSO QUE NÃO HÁ RENÚNCIA DOS SEUS CRÉDITOS. VIERAM-ME CONCLUSOS. FUNDAMENTO E DECIDO. É CEDIÇO QUE O ÚNICO REQUISITO LEGAL PARA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO EXEQUENTE É A AQUIESCÊNCIA DO EMBARGANTE PARA AS HIPÓTESES QUE NÃO VERSEM APENAS ACERCA DE QUESTÕES PROCESSUAIS. É O QUE SE INFERE DA DICÇÃO DO ART. 775 DO CPC: ART. 775. O EXEQUENTE TEM O DIREITO DE DESISTIR DE TODA A EXECUÇÃO OU DE APENAS ALGUMA MEDIDA EXECUTIVA. PARÁGRAFO ÚNICO. NA DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO, OBSERVAR-SE-Á O SEGUINTE: I – SERÃO EXTINTOS A IMPUGNAÇÃO E OS EMBARGOS QUE VERSAREM APENAS SOBRE QUESTÕES PROCESSUAIS, PAGANDO O EXEQUENTE AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS; II – NOS DEMAIS CASOS, A EXTINÇÃO DEPENDERÁ DA CONCORDÂNCIA DO IMPUGNANTE OU DO EMBARGANTE. NO CASO DOS AUTOS, ESTAMOS DIANTE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM QUE A PARTE EXECUTADA NÃO OFERECEU EMBARGOS À EXECUÇÃO, TORNANDO DESNECESSÁRIA, PORTANTO, A INVESTIGAÇÃO QUANTO À CONCORDÂNCIA, OU NÃO, DA PARTE CONTRÁRIA. DIANTE DO ADUZIDO, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM ARRIMO NO ART. 775 DO CPC. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE ATUAÇÃO DA PARTE ADVERSA. NO TOCANTE ÀS CUSTAS PROCESSUAIS, COM FULCRO NO ART.90, §3°DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, “SE A TRANSAÇÃO OCORRER ANTES DA SENTENÇA, AS PARTES FICAM DISPENSADAS DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES, SE HOUVER”. PORTANTO, DISPENSA-SE QUALQUER DAS PARTES EM SUPORTAR O ÔNUS DO ADIMPLEMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. LEIA-SE: CONSIDERANDO O TEOR DA PETIÇÃO DE PP. 354/355, NA QUAL FORA INFORMADO PELA PARTE EXEQUENTE QUE A DÍVIDA, OBJETO DO CASO EM APREÇO, FORA RENEGOCIADA, TEM-SE, PORTANTO, QUE HOUVE A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE AUTORIZA O TRANCAMENTO DA DEMANDA, INCLUSIVE EX OFFICIO. A EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO, SEM A ANÁLISE DO MÉRITO, É A MEDIDA A SER TOMADA. DIANTE DO ADUZIDO, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 485, VI DO CPC. OUTROSSIM, MANTENHO INCÓLUME OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. SEM CUSTAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. AGUARDE-SE O TRANSCURSO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EVENTUAL RECURSO. NADA SENDO REQUERIDO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E APÓS, PROMOVA O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202073100061 NÚMERO ÚNICO: 0000650-33.2019.8.25.0059