Execução de Título Extrajudicial 0002984-62.2020.8.25.0008 - TJSE

Execução de Título Extrajudicial 0002984-62.2020.8.25.0008 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ASSOCIAÇÃO DAMHA RESIDENCIAL SERGIPE ADV.: RAPHAEL DE AZEVEDO FERREIRA REIS - OAB: 9010-SE ADV.: AUGUSTO JOSÉ TEIXEIRA LUDUVICE NETO - OAB: 12004-SE EXECUTADO: ABELARDO BEUTTENMULLER DE SOUZA DECISÃO....: A PARTE EXEQUENTE, CONFORME PETIÇÃO JUNTADA EM 10/02/2026, INFORMOU QUE O EXECUTADO ADIMPLIU O DÉBITO EXEQUENDO. DESTA FEITA, DIANTE DO DEPÓSITO DO VALOR, BEM COMO DA MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE, ALCANÇADO ESTÁ O OBJETIVO DESTE PROCESSO. LOGO, APLICA-SE AO CASO EM ESPEQUE A NORMA DO CPC QUE PREVÊ A EXTINÇÃO DO PROCESSO: ART. 924. EXTINGUE-SE A EXECUÇÃO QUANDO: [ ] II - A OBRIGAÇÃO FOR SATISFEITA; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202090001376 NÚMERO ÚNICO: 0002984-62.2020.8.25.0008 ANTE O EXPOSTO, DECLARO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM FULCRO NO ART. 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARQUIVE-SE.

03/03/2026, 00:00

Arquivamento

28/02/2026, 15:58

Conclusão (para julgamento)

25/02/2026, 09:08

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 12:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ASSOCIAÇÃO DAMHA RESIDENCIAL SERGIPE ADV.: RAPHAEL DE AZEVEDO FERREIRA REIS - OAB: 9010-SE ADV.: AUGUSTO JOSÉ TEIXEIRA LUDUVICE NETO - OAB: 12004-SE EXECUTADO: ABELARDO BEUTTENMULLER DE SOUZA DECISÃO/DESPACHO....: DIANTE DA JUNTADA RETRO, EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202090001376 NÚMERO ÚNICO: 0002984-62.2020.8.25.0008 INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE, PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, REQUERER O QUE ENTENDER PERTINENTE AO ANDAMENTO DO FEITO. APÓS, VOLVAM-ME CONCLUSOS OS AUTOS.

06/02/2026, 00:00

Mero expediente

04/02/2026, 18:00

Conclusão (para despacho)

30/01/2026, 08:50

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 13:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ASSOCIAÇÃO DAMHA RESIDENCIAL SERGIPE ADV.: RAPHAEL DE AZEVEDO FERREIRA REIS - OAB: 9010-SE ADV.: AUGUSTO JOSÉ TEIXEIRA LUDUVICE NETO - OAB: 12004-SE EXECUTADO: ABELARDO BEUTTENMULLER DE SOUZA DECISÃO/DESPACHO....: DIANTE DA JUNTADA RETRO, EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202090001376 NÚMERO ÚNICO: 0002984-62.2020.8.25.0008 INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE, PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, REQUERER O QUE ENTENDER PERTINENTE AO ANDAMENTO DO FEITO. APÓS, VOLVAM-ME CONCLUSOS OS AUTOS.

21/01/2026, 00:00

Mero expediente

19/01/2026, 13:44

Documento (Outros documentos)

18/01/2026, 13:23

Documento (Outros documentos)

18/01/2026, 12:51

Documentos

Decisão

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ASSOCIAÇÃO DAMHA RESIDENCIAL SERGIPE ADV.: RAPHAEL DE AZEVEDO FERREIRA REIS - OAB: 9010-SE ADV.: AUGUSTO JOSÉ TEIXEIRA LUDUVICE NETO - OAB: 12004-SE EXECUTADO: ABELARDO BEUTTENMULLER DE SOUZA DECISÃO....: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202090001376 NÚMERO ÚNICO: 0002984-62.2020.8.25.0008 VISTOS ETC CUIDA-SE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADO EM DÍVIDA CONDOMINIAL. CITADO, O EXECUTADO NÃO SE MANIFESTOU, TAMPOUCO CONSTITUIU ADVOGADO. RESTANDO INFRUTÍFEROS OUTROS MEIOS DE CONSTRIÇÃO, FOI REQUERIDA A PENHORA DO PRÓPRIO BEM QUE ORIGINOU O DÉBITO CONDOMINIAL JUNTO A REQUERENTE. JUNTADA A CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DO IMÓVEL EMITIDA PELO RI COMPETENTE, BEM COMO O CONTRATO DE AQUISIÇÃO DO BEM CELEBRADO ENTRE O ORA DEVEDOR E A EMPRESA COQUEIROS EMPREENDIMENTOS, CONSTATOU-SE, JÁ NO ANO DE 2021, QUE O ENTÃO COMPRADOR, ORA EXECUTADO, NÃO PROVIDENCIOU O REGISTRO DE SUA AQUISIÇÃO JUNTO AO CARTÓRIO COMPETENTE, NÃO HAVENDO, CONTUDO, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ATRELADA A COMPRA DO REFERIDO LOTE. APESAR DE DELINEADO TODO ESTE PANORAMA PROCESSUAL, EM DECISÃO DE 24.01.2022, ESTE JUÍZO PROFERIU DECISÃO NOS SEGUINTES TERMOS: PROCEDA A SECRETARIA A PENHORA DO IMÓVEL DESCRITO NA CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DE FLS.97/98, POR TERMOS NOS AUTOS, COM FULCRO ART.845, § 1º DO CPC. APÓS, INTIME-SE O EXECUTADO, E O SEU CÔNJUGE (CASO SEJA CASADO), SALVO SE O REGIME DE CASAMENTO FOR O DA SEPARAÇÃO ABSOLUTA DE BENS, EM HORÁRIO EXTRAORDINÁRIO, PARA QUE, CASO QUEIRA, OFEREÇA IMPUGNAÇÃO À PENHORA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. TRANSCORRIDO O PRAZO, SEM IMPUGNAÇÃO, INTIME-SE O EXEQUENTE, PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PROVIDENCIAR A AVERBAÇÃO DA PENHORA NO REGISTRO COMPETENTE, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DO AUTO OU DO TERMO, INDEPENDENTEMENTE DE MANDADO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART.844 DO CPC. SENDO ASSIM, INFERE-SE DA RESENHA PROCESSUAL QUE A QUESTÃO DA PROPRIEDADE DO BEM EM FAVOR DO ORA DEVEDOR JÁ FORA SUPERADA POR ESTE JUÍZO, QUE ACATOU PEDIDO DA PARTE CREDORA PARA QUE SE CONSIDERASSE AQUELE COMO PROPRIETÁRIO DO REFERIDO, BEM COM BASE NO CONTRATO NÃO REGISTRADO E NA INEXISTÊNCIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, TUDO MEDIANTE DECISÃO JÁ ESTABILIZADA, VERIFICANDO-SE EVIDENTE PRECLUSÃO DESTA MATÉRIA NOS PRESENTES AUTOS. REGISTRE-SE QUE A PENHORA FOI REALIZADA, O BEM LEVADO A HASTA PÚBLICA E A ARREMATAÇÃO CONSUMADA, INCLUSIVE COM DEPÓSITO DE VALORES. ADEMAIS, JÁ FORAM EXPEDIDOS ALVARÁS PARA LIBERAÇÃO DO VALOR PRINCIPAL DA DÍVIDA COBRADA (DÉBITO CONDOMINIAL), EM FAVOR DA EXEQUENTE, PARA PAGAMENTO DE DÉBITO DE IPTU, EM FAVOR DA MUNICIPALIDADE, BEM COMO ALVARÁ REFERENTE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EM SUMA, A ÚNICA QUESTÃO PENDENTE NESTES AUTOS É O REGISTRO DA ARREMATAÇÃO NO RI COMPETENTE, QUE EMITIU NOTA DEVOLUTIVA PARA ESTE JUÍZO ALEGANDO A IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO EM FAVOR DO ARREMATANTE, POIS NÃO TERIA SIDO OBSERVADA A NECESSÁRIA CADEIA DE PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS, POIS O BEM PENHORADO NUNCA FORA REGISTRADO EM FAVOR DE SEU ADQUIRENTE, ORA EXECUTADO. CONTUDO, REPITO, TAL QUESTÃO RESTOU SUPERADA POR ESTE JUÍZO NA DECISÃO DE 24.01.2022, ACIMA CITADA, NÃO SE MOSTRANDO RAZOÁVEL A ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS ANTECEDENTES, A PARTIR DA REFERIDA PENHORA. ASSIM, RECONHEÇO QUE A DECISÃO PROFERIDA POR ESTE JUÍZO EM 24.01.2022 ESTENDEU SOBRE TERCEIROS OS EFEITOS DA PENHORA NELA ORDENADA, E DETERMINO ASSIM QUE SE OFICIE A UNIDADE EXTRAJUDICIAL PARA REGISTRO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO EXPEDIDA NOS PRESENTES AUTOS. EM TEMPO, DETERMINO TAMBÉM A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE DO BEM ARREMATADO, SITUADO NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL DAMHA SERGIPE - RESIDENCIAL BRISA DE ATALAIA, NO MUNICÍPIO DE BARRA DOS COQUEIROS/SE, LOTE 18 DA QUADRA N. MATRÍCULA Nº 5480, LIVRO 2-RG, CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DA COMARCA DE BARRA DOS COQUEIROS/SE. CUMPRA-SE.

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ASSOCIAÇÃO DAMHA RESIDENCIAL SERGIPE ADV.: RAPHAEL DE AZEVEDO FERREIRA REIS - OAB: 9010-SE ADV.: AUGUSTO JOSÉ TEIXEIRA LUDUVICE NETO - OAB: 12004-SE EXECUTADO: ABELARDO BEUTTENMULLER DE SOUZA DECISÃO....: CUIDAM-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM 20/08/2024 PELO INTERESSADO G3RF EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA FACE DE SUPOSTA CONTRADIÇÃO EXISTENTE NA DECISÃO DATADA DE 14/08/2024. A PARTE EMBARGANTE ALEGA CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EXARADA POR ESTE MM JUÍZO EM 14/08/02024, UMA VEZ QUE DETERMINA QUE A COMPETENTE CARTA DE ARREMATAÇÃO SOMENTE SERÁ EXPEDIDA APÓS O PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR DO BEM ARREMATADO, SEM CONSIDERAR O DESPACHO PROFERIDO NO DIA 03/07/2024 ÀS FLS. 354 DOS AUTOS PROCESSUAIS, O QUAL JÁ HAVIA DETERMINADO A EXPEDIÇÃO DA COMPETENTE CARTA. ASSIM, REQUER QUE SEJA EXPEDIDA CARTA DE ARREMATAÇÃO E MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE. DO MESMO MODO, PUGNOU PELA SUB-ROGAÇÃO DOS DÉBITOS DE IPTU E CONDOMÍNIO ATÉ O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE E REGISTRO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO, VISTO QUE O LEILÃO OCORREU NO DIA 21/05/2024, CONTUDO ATÉ A PRESENTE DATA O ARREMATANTE NÃO DETÉM POSSE, TAMPOUCO A PROPRIEDADE SOBRE O BEM ARREMATADO POIS BEM. DE INÍCIO, PASSO A ANALISAR O PLEITO DE SUB-ROGAÇÃO DOS DÉBITOS DE IPTU E CONDOMÍNIO. CONSIDERANDO QUE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS A IMPOSTOS SOBRE BENS IMÓVEIS SUB-ROGAM-SE, BEM COMO TENDO EM VISTA QUE NO AUTO DE ARREMATAÇÃO CONSTA A INFORMAÇÃO DE QUE “A ARREMATAÇÃO É LIVRE DE ÔNUS”, ENTENDO QUE NÃO CABE AO ARREMATANTE A RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS DE IPTU E CONDOMÍNIO (OBRIGAÇÃO PROPTER REM), UMA VEZ QUE NÃO MENCIONADOS NO RESPECTIVO EDITAL DE LEILÃO, MAS TÃO SOMENTE OS DÉBITOS A PARTIR DA ASSINATURA DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. EM RELAÇÃO AO PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO, CONSIDERANDO QUE EM 03/07/2024 CONSTA TAL DETERMINAÇÃO, BEM COMO TENDO EM VISTA QUE O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DA ARREMATAÇÃO VEM SENDO REALIZADO PELO ARREMATANTE E, AINDA, DIANTE DA DESNECESSIDADE DE CONDICIONAR A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO AO PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR JÁ QUE O BEM É GARANTIDO POR HIPOTECA NOS TERMOS DO ART. 895, §1º, DO CPC, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INTERESSADO G3RF EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA PARA CHAMAR O FEITO À ORDEM E DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DA COMPETENTE CARTA DE ARREMATAÇÃO DO BEM ADQUIRIDO CONSTANDO A HIPOTECA JUDICIAL COMO GARANTIA REAL ATÉ O ADIMPLEMENTO DAS DEMAIS PRESTAÇÕES E MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE EM FAVOR DO ARREMATANTE. DETERMINO QUE O CARTÓRIO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO PROCEDA COM O REGISTRO DA CARTA, BEM COMO DA HIPOTECA JUDICIAL ATÉ COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DAS PARCELAS DA ARREMATAÇÃO. OFICIE-SE. DETERMINO, AINDA, A MANUTENÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO RELATIVOS AO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO ATÉ A EFETIVA COMPROVAÇÃO DA IMISSÃO DE POSSE DO BEM E REGISTRO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. PASSO A ANALISAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM 23/08/2024 PELA EXEQUENTE ASSOCIAÇÃO DAMHA RESIDENCIAL SERGIPE, NO QUAL ALEGA OMISSÃO E PUGNA QUE SEJA DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM BENEFÍCIO DA EXEQUENTE, APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO ATINENTE AO IPTU, PARA FINS DE LIBERAÇÃO DA QUANTIA DEPOSITADA, NA MEDIDA EM QUE AS PARCELAS FOREM ADIMPLIDAS, ATÉ A PLENA QUITAÇÃO DO DÉBITO OBJETO DA PRESENTE DEMANDA. POIS BEM. DIANTE DO JÁ EXPOSTO E NÃO SE VERIFICANDO PREJUÍZO A OUTREM, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EXEQUENTE E DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM SEU BENEFÍCIO NOS TERMOS REQUERIDOS, AGUARDANDO-SE, CONTUDO A EFETIVA IMISSÃO NA POSSE EM FAVOR DO ARREMATANTE E O REGISTRO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO, COMO DETERMINADO ACIMA. P.R.I. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202090001376 NÚMERO ÚNICO: 0002984-62.2020.8.25.0008

11/10/2024, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Arquivamento

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(256)

Todos os documentos(26)