Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001833-75.2022.8.25.0013 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001833-75.2022.8.25.0013 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/09/2025, 10:01

Trânsito em julgado

30/09/2025, 10:01

Confirmada

23/09/2025, 00:51

Petição (Petição (outras))

19/09/2025, 08:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ANDREIA MARTINS DOS SANTOS ADV.: MARCOS ANTÔNIO MENEZES PRADO - OAB: 4485-SE REQUERIDO: MUNICIPIO CARIRA ADV.: LOURIVAL FREIRE SOBRINHO - OAB: 5646-SE ATO ORDINATÓRIO....: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202265001843 NÚMERO ÚNICO: 0001833-75.2022.8.25.0013 INTIME-SE AS PARTES ACERCA DA DESCIDA DOS AUTOS PARA, REQUERER O QUE ENTENDER SER-LHE DE DIREITO, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS.

16/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

12/09/2025, 11:51

Ato ordinatório

12/09/2025, 08:23

Recebimento

11/09/2025, 15:56

Expedição de documento (Informações)

11/09/2025, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 41472/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501035479 NÚMERO ÚNICO: 0001833-75.2022.8.25.0013 PROCESSO ORIGEM....202265001843 PROCEDÊNCIA........CARIRA GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - ANDREIA MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO - MARCOS ANTÔNIO MENEZES PRADO - OAB: 4485/SE RECORRIDO - MUNICIPIO CARIRA ADVOGADO - LOURIVAL FREIRE SOBRINHO - OAB: 5646/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CARIRA. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA 40%. INDICAÇÃO DE EXPOSIÇÃO AO RISCO EM MAIOR GRAU EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19. AUSÊNCIA DE PROVA DO DESEMPENHO DA ATIVIDADE NO PERÍODO. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO QUE RECONHECEU DIREITO À MAJORAÇÃO SOMENTE LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO AS ATIVIDADES APÓS O PERÍODO PANDÊMICO.TERMO INICIAL QUE DEVE SER DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. PRECEDENTES. VALORES DEVIDOS DESDE O RECONHECIMENTO DA SITUAÇÃO DE INSALUBRIDADE. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS. ART. 373, I DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO-SE A SENTENÇA NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão em Pauta - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202501035479 NÚMERO ÚNICO: 0001833-75.2022.8.25.0013 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 25/06/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202265001843 PROCEDÊNCIA......: CARIRA SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - ANDREIA MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO - MARCOS ANTÔNIO MENEZES PRADO - OAB: 4485/SE RECORRIDO - MUNICIPIO CARIRA ADVOGADO - LOURIVAL FREIRE SOBRINHO - OAB: 5646/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO DIA 14/08/2025 ÀS 08:30

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202501035479 (0001833-75.2022.8.25.0013) - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL

27/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Informações)

25/06/2025, 14:10

Remessa (em grau de recurso)

25/06/2025, 14:10

Documentos

Ato ordinatório

•16/09/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Informações)

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202501035479 (0001833-75.2022.8.25.0013) - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL

Expedição de documento (Informações)

Remessa (em grau de recurso)

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