Execução Fiscal 0006521-72.2021.8.25.0027 - TJSE

Execução Fiscal 0006521-72.2021.8.25.0027 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO A inicial executória segue acompanhada de Certidão de Dívida ativa que contempla débito previsto no art. 209 da LC 08/2003- Código Tributário do Município de Estância, reconhecido como inconstitucional pelo TJSE no Incidente de Inconstitucionalidade n. 201800129634, conforme decisão a seguir por amostragem. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE SERVIÇOS PÚBLICOS URBANOS (SU). LIMPEZA DE LOGRADOUROS PÚBLICOS. SERVIÇOS PÚBLICOS INESPECÍFICOS E INDIVISÍVEIS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 209 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2003. CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 145, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 19. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. I – O inciso II, do art. 145, da Constituição Federal, exige que sejam os serviços públicos prestados de forma específica e divisível aos contribuintes, para justificar a cobrança de taxas respectivas. II – Acerca das taxas de serviços públicos de limpeza urbana, eis o entendimento do STF cristalizado na súmula vinculante 19:“A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal”. III – Deste modo, o art. 209 da Lei Complementar nº 08/2003 – Código Tributário do Município de Estância - ao vincular o fato gerador da taxa de serviços urbanos não somente à coleta de lixo domiciliar, mas também a outros serviços, desprovidos de especificidade e divisibilidade, a exemplo de serviço de varrição de logradouros públicos, viola o inciso II do art. 145 da Magna Carta. IV - Precedente desta Egrégia Corte Plenária ao julgar o incidente de inconstitucionalidade 006/2007, suscitado em face do art. 228 do Código Tributário do Município de Aracaju, com idêntico teor. V – Inconstitucionalidade declarada. Decisão unânime. (Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Nº 201800129634 Nº único0009266-14.2018.8.25.0000 - TRIBUNAL PLENO, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Alberto Romeu Gouveia Leite - Julgado em 26/06/2019) Assim, intime-se exequente para emendar a inicial, corrigindo CDA que lastreia esta execução, bem como apresentar nova memória de cálculo, sob pena de indeferimento da exordial em 15 dias. Findo o prazo, certifique e cl.

17/12/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Todas as movimentações(65)