Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ESTANCIA ADV.: ANNIELY REMIGIO SIMÃO - OAB: 1046-A-SE
EXECUTADO: LC ESQUADRIA SENTENÇA....: III-DISPOSITIVO PELOS MOTIVOS DE CONVENCIMENTO ACIMA DECLINADOS, RECONHEÇO A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO EXEQUENTE E, COM FULCRO NO ART. 485, VI, DO CPC C/C O ART. 5º, CAPUT, E O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 1.355.208/SC (TEMA 1184) E NA RESOLUÇÃO Nº 547 DO CNJ, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCONSTITUA-SE EVENTUAIS CONSTRIÇÕES DE BENS NÃO EFETIVOS, ACASO EXISTENTES. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE OS AUTOS EM DEFINITIVO.
Julgamento - EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202450100134 NÚMERO ÚNICO: 0000504-15.2024.8.25.0027