Execução Fiscal 0000253-31.2023.8.25.0027 - TJSE

Execução Fiscal 0000253-31.2023.8.25.0027 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202350100054 NÚMERO ÚNICO: 0000253-31.2023.8.25.0027 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ESTANCIA ADV.: ANNIELY REMIGIO SIMÃO - OAB: 1046-A-SE EXECUTADO: PIONEIRO TRANS. TUR. IND. E COM. LTDA. ADV.: DANNIEL ALVES COSTA - OAB: 4416-SE ADV.: LUCAS JOSÉ VIEIRA SOUSA ALVES - OAB: 5596-SE DECISÃO....: CAUSA: INICIAL DATA LIMITE: 09/03/2027 ---- DESPACHO ANTE A CERTIDÃO RETRO, DETERMINO O LANÇAMENTO DO PRESENTE MOVIMENTO PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO NO SCPV. AGUARDE-SE EM CARTÓRIO O DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO.

23/04/2026, 00:00

Por decisão judicial

20/04/2026, 16:27

Conclusão (para despacho)

18/03/2026, 13:52

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

18/03/2026, 13:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ESTANCIA ADV.: ANNIELY REMIGIO SIMÃO - OAB: 1046-A-SE EXECUTADO: PIONEIRO TRANS. TUR. IND. E COM. LTDA. ADV.: DANNIEL ALVES COSTA - OAB: 4416-SE ADV.: LUCAS JOSÉ VIEIRA SOUSA ALVES - OAB: 5596-SE DECISÃO/DESPACHO....: I – DIANTE DA NECESSIDADE DE SE EVITAR QUE EXECUTIVOS FISCAIS TRAMITEM INDEFINIDAMENTE PERANTE O PODER JUDICIÁRIO, EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202350100054 NÚMERO ÚNICO: 0000253-31.2023.8.25.0027 DEFIRO EM PARTE O PEDIDO CONTIDO NA REFERIDA PETIÇÃO, E, POR CONSEGUINTE, DETERMINO A SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO, CONDICIONANDO SUA RENOVAÇÃO, QUANDO DE SUA EXPIRAÇÃO, À COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE EXECUTADA SEGUE ADIMPLENTE COM O PARCELAMENTO.

11/03/2026, 00:00

Mero expediente

09/03/2026, 14:26

Conclusão (para despacho)

28/01/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 12:01

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 11:33

Expedição de documento (Informações)

09/01/2026, 11:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ESTANCIA ADV.: ANNIELY REMIGIO SIMÃO - OAB: 1046-A-SE EXECUTADO: PIONEIRO TRANS. TUR. IND. E COM. LTDA. ADV.: DANNIEL ALVES COSTA - OAB: 4416-SE ADV.: LUCAS JOSÉ VIEIRA SOUSA ALVES - OAB: 5596-SE DECISÃO/DESPACHO....: ALVARÁ JUDICIAL N° 202550100421 EMITIDO PARA O BANCO BANESE: -SAQUE-PIONEIRO TRANSPORTES TURISMO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA {MOVIMENTO AUTOMÁTICO GERADO PELO SISTEMA DE GESTÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL} Expedição de Documento - EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202350100054 NÚMERO ÚNICO: 0000253-31.2023.8.25.0027

08/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Informações)

19/12/2025, 13:41

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

17/12/2025, 11:43

Documentos

Decisão

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ESTANCIA ADV.: ANNIELY REMIGIO SIMÃO - OAB: 1046-A-SE EXECUTADO: PIONEIRO TRANS. TUR. IND. E COM. LTDA. ADV.: DANNIEL ALVES COSTA - OAB: 4416-SE ADV.: LUCAS JOSÉ VIEIRA SOUSA ALVES - OAB: 5596-SE DECISÃO....: DECISÃO EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202350100054 NÚMERO ÚNICO: 0000253-31.2023.8.25.0027 TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE EXECUTADA, EM FACE DO DESPACHO QUE DETERMINOU A LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD, SOB O ARGUMENTO DE QUE HOUVE OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, CONFORME PREVISTO NO ART. 16, INCISO III, DA LEI Nº 6.830/80 (LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS). RESSALTE-SE, AINDA, QUE O EMBARGADO (MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA) FOI DEVIDAMENTE INTIMADO PARA SE MANIFESTAR ACERCA DOS PRESENTES EMBARGOS E DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO, CONFORME CERTIDÃO NOS AUTOS. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUANDO HOUVER, NA DECISÃO JUDICIAL, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, VISANDO AO SEU APERFEIÇOAMENTO E À INTEGRAÇÃO DO JULGADO, SEM QUE, VIA DE REGRA, IMPLIQUEM REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NO CASO EM APREÇO, VERIFICA-SE QUE A DECISÃO EMBARGADA, AO DETERMINAR A LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS, EFETIVAMENTE INCORREU EM OMISSÃO, POIS DEIXOU DE APRECIAR O PEDIDO DA PARTE EXECUTADA RELATIVO À ABERTURA DO PRAZO LEGAL DE 30 (TRINTA) DIAS PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, O QUAL SOMENTE SE INICIA APÓS A EFETIVAÇÃO DA PENHORA E A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO DESSA CONSTRIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 16, INCISO III, DA LEI Nº 6.830/80, COMBINADO COM O ART. 854, §5º, DO CPC/2015. OCORRE QUE, APÓS A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO ACERCA DA CONSTRIÇÃO REALIZADA, NÃO FOI ABERTO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, O QUE CONFIGURA OMISSÃO A SER SANADA. DIANTE DISSO, RECONHEÇO A OMISSÃO, IMPONDO-SE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INTEGRATIVOS, DE MODO A ASSEGURAR À PARTE EXECUTADA O EXERCÍCIO REGULAR DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, MEDIANTE A ABERTURA DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AINDA, CONSIDERANDO QUE O DESPACHO ANTERIOR DETERMINOU A LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS ANTES DA INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS, DEVE O FEITO SER CHAMADO À ORDEM, A FIM DE TORNAR SEM EFEITO O REFERIDO DESPACHO E RESTABELECER A CONSTRIÇÃO JUDICIAL, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO. QUANTO AO VALOR EXCEDENTE BLOQUEADO (R$ 658,80), ESTE DEVERÁ SER LIBERADO À PARTE EXECUTADA, PERMANECENDO COMO GARANTIA DO JUÍZO O VALOR DE R$ 2.111,55, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA PRESENTE EXECUÇÃO. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 1.022, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR PIONEIRO TRANSPORTE TURISMO IND. E COM. LTDA., PARA SANAR A OMISSÃO E, EM CONSEQUÊNCIA: CHAMO O FEITO À ORDEM, PARA TORNAR SEM EFEITO O DESPACHO QUE DETERMINOU A LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS, RESTABELECENDO-SE A CONSTRIÇÃO ATÉ O REGULAR EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA; DETERMINO QUE, APÓS A INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO, SEJA ABERTO O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA QUE A PARTE EXECUTADA APRESENTE EMBARGOS À EXECUÇÃO; DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA INDICAR CONTA BANCÁRIA, A FIM DE QUE O VALOR DE R$ 658,80 SEJ

26/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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