Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000324-84.2024.8.25.0031 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000324-84.2024.8.25.0031 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: EDINALDA DOS SANTOS FELIX MENDONÇA DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE PROC.: GABRIEL VILLAR DE ALBUQUERQUE ARAÚJO REQUERIDO: GARARU ADV.: WILLIAMS RODRIGO FERREIRA CARDOSO - OAB: 6853-SE SENTENÇA....: SENTENÇA I – RELATÓRIO SEM CUSTAS, CONSIDERANDO A NATUREZA DO RITO. II – FUNDAMENTAÇÃO O PARECER TÉCNICO DO NAT JUD PRESENTE NOS AUTOS SUPRE INTEGRALMENTE A NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL, CONFORME DIRETRIZES DO PRÓPRIO CNJ. O NAT JUD FOI CRIADO JUSTAMENTE PARA EVITAR A MOROSIDADE DAS PERÍCIAS EM DEMANDAS DE SAÚDE, OFERECENDO ANÁLISE TÉCNICA ESPECIALIZADA POR PROFISSIONAIS IMPARCIAIS DO SISTEMA JUDICIÁRIO. O PARECER JÁ ANALISOU: ADEQUAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AO QUADRO CLÍNICO, ALTERNATIVAS NO SUS, EVIDÊNCIA CIENTÍFICA DO TRATAMENTO E PROPORCIONALIDADE TERAPÊUTICA. A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE QUE O PARECER DO NAT JUD POSSUI FORÇA PROBATÓRIA EQUIVALENTE À PERÍCIA MÉDICA, DISPENSANDO NOVA AVALIAÇÃO QUE APENAS REPETIRIA A ANÁLISE JÁ REALIZADA. REQUER-SE O INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL POR DESNECESSÁRIA, UMA VEZ QUE O NAT JUD JÁ FORNECEU OS ESCLARECIMENTOS TÉCNICOS ADEQUADOS. II.1 – DAS PRELIMINARES II.1.1 – DO VALOR DA CAUSA VERIFICA-SE QUE O VALOR DE R$ 19.000,00 ATRIBUÍDO À CAUSA PELA PARTE AUTORA CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO DOCUMENTAL E NÃO CORRESPONDE A UM PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL, DADO O CARÁTER INESTIMÁVEL DO DIREITO À SAÚDE. NOS CASOS DE SAÚDE PÚBLICA, É ENTENDIMENTO PACIFICADO DO STJ E DEMAIS TRIBUNAIS QUE O VALOR ECONÔMICO DA CAUSA É INDETERMINADO, JUSTIFICANDO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE FORMA EQUITATIVA. NESSE CASO, OBSERVAR-SE-Á O SEGUINTE JULGADO DO TJSE: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. DIREITO A SAÚDE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE. ALEGAÇÃO DE QUE, NAS DEMANDAS ENVOLVENDO DIREITO À SAÚDE, A VERBA HONORÁRIA DEVE SER ARBITRADA DE ACORDO COM A EQUIDADE, NOS TERMOS DO ART. 85, §8º DO CPC. ACOLHIMENTO. JURISPRUDÊNCIA MAIS RECENTE DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 11 DO CPC. UNÂNIME. - DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DA CORTE SUPERIOR, SEGUIDO POR ESTA CORTE, NAS DEMANDAS EM QUE SE PLEITEIA O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO PELO ESTADO, CONSIDERANDO QUE O BEM DA VIDA E A SAÚDE SÃO IMENSURÁVEIS, DEVE SER APLICADA A EQUIDADE PARA O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS; - NA HIPÓTESE DOS AUTOS, A AUTORA PRETENDEU A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, O QUE FOI DEFERIDO ATRAVÉS DE LIMINAR; - ASSIM, POR NÃO SE VISLUMBRAR BENEFÍCIO PATRIMONIAL IMEDIATO NA CAUSA, MOSTRA-SE CABÍVEL O ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA COM BASE NO ART. 85, §8º, DO CPC; - REFORMA DA SENTENÇA TÃO SOMENTE PARA FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PARTE AUTORA NO VALOR FIXO E RAZOÁVEL DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). (APELAÇÃO CÍVEL Nº 202400712571 Nº ÚNICO: 0042443-87.2023.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): RUY PINHEIRO DA SILVA - JULGADO EM 29/08/2024) DIANTE DISSO, A CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA PARA R$ 1.000,00, COMO PLEITEADO PELO ESTADO, ESTÁ DE ACORDO COM O ENTENDIMEN Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202469000324 NÚMERO ÚNICO: 0000324-84.2024.8.25.0031

28/08/2025, 00:00

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