Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 2596/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500877289 NÚMERO ÚNICO: 0009973-64.2024.8.25.0034 PROCESSO ORIGEM....202452002131 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE ITABAIANA GRUPO..............: X RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - LUCIANO CAETANO DE SOUZA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - ELISABETE DOS SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS. FIXAÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.
TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO GENITOR EM FACE DE SENTENÇA QUE, DENTRE OUTROS PONTOS, FIXOU ALIMENTOS DEFINITIVOS EM FAVOR DA FILHA MENOR NO PATAMAR DE 21,30% DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE. O APELANTE PLEITEIA A REDUÇÃO PARA 13,17% (EQUIVALENTE A R$ 200,00), ALEGANDO HIPOSSUFICIÊNCIA E A EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O VALOR FIXADO NA ORIGEM OBSERVA A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE E AS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE OUTRA PROLE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEVE OBEDECER AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE (ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL). A NECESSIDADE DA MENOR É PRESUMIDA E AS DESPESAS COM SUSTENTO SÃO INERENTES AO DESENVOLVIMENTO INFANTO-JUVENIL. 4. A CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA OU A EXISTÊNCIA DE OUTROS FILHOS, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A REDUÇÃO AUTOMÁTICA DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA PATAMARES IRRISÓRIOS, DEVENDO SER ANALISADA A CAPACIDADE REAL DO ALIMENTANTE. O PERCENTUAL DE 21,30% DO SALÁRIO-MÍNIMO NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO, GARANTINDO O MÍNIMO EXISTENCIAL À CRIANÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE SOPESAR AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E OS RECURSOS DA PESSOA OBRIGADA. 2. A MERA ALEGAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE NOVA PROLE NÃO JUSTIFICA A REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR QUANDO O VALOR FIXADO JÁ SE ENCONTRA EM PATAMAR MÓDICO, PRESERVANDO-SE O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO E LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.