Tutela Antecipada Antecedente 0002885-69.2024.8.25.0035 - TJSE

Tutela Antecipada Antecedente 0002885-69.2024.8.25.0035 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JOSÉ ZEZITO DOS SANTOS ADV.: MATHEUS ARAÚJO E ARAÚJO - OAB: 13405-SE REQUERIDO: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CAAP DECISÃO/DESPACHO....: ANEXO AO PRESENTE EXPEDIENTE O RESULTADO DAS BUSCAS DE ENDEREÇO DO REQUERIDO REALIZADAS POR MEIO DA FERRAMENTA SISBAJUD. CONSIDERANDO A LOCALIZAÇÃO DE TRÊS ENDEREÇOS AINDA NÃO DILIGENCIADOS, DETERMINO A CITAÇÃO DO REQUERIDO, NOS MOLDES DA DECISÃO PROFERIDA EM 11/10/2024, NOS SEGUINTES ENDEREÇOS: A) RUA PEDRO BORGES, Nº 33, ED. PALÁCIO DO PROGRESSO, CENTRO, CEP 60055-110, FORTALEZA/CE; B) RUA PEDRO BORGES, Nº 30, EDIFÍCIO C. ROLIM, SALAS 1001 A 1005, CENTRO, CEP 60055-110, FORTALEZA/CE; C) RUA PERBOYRE E SILVA, Nº 30, SALA 1001-A, CENTRO, CEP 60030-200, FORTALEZA/CE. CUMPRIDAS AS DILIGÊNCIAS, COM OU SEM ÊXITO, CERTIFIQUE-SE E TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PROC.: 202470002879 NÚMERO ÚNICO: 0002885-69.2024.8.25.0035 INTIME-SE A REQUERENTE PARA, QUERENDO, MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. APÓS, VOLTEM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. CUMPRA-SE.

16/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

06/03/2026, 09:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOSÉ ZEZITO DOS SANTOS ADV.: MATHEUS ARAÚJO E ARAÚJO - OAB: 13405-SE REQUERIDO: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CAAP DECISÃO....: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PROC.: 202470002879 NÚMERO ÚNICO: 0002885-69.2024.8.25.0035 DEFIRO PARCIALMENTE O REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA FORMULADO EM 25/11/2025, RAZÃO PELA QUAL DETERMINO QUE SE PROCEDA À PESQUISA VIA SISBAJUD, PARA A LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DE CAAP – CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (CNPJ: 04.721.637/0001-28). POR SE TRATAR DE SISTEMA PRIVATIVO DO JUIZ, REALIZEI A PESQUISA, CONFORME COMPROVANTE EM ANEXO. NÃO SENDO A RESPOSTA IMEDIATA, AGUARDE-SE NA SECRETARIA PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS APÓS O DECURSO ALUDIDO, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA JUNTADA DA RESPOSTA.

12/02/2026, 00:00

Outras Decisões

10/02/2026, 16:11

Conclusão (para despacho)

12/01/2026, 09:58

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 11:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JOSÉ ZEZITO DOS SANTOS ADV.: MATHEUS ARAÚJO E ARAÚJO - OAB: 13405-SE REQUERIDO: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CAAP DECISÃO/DESPACHO....: CONSIDERANDO QUE A CITAÇÃO POR EDITAL É MEDIDA EXCEPCIONAL, SOMENTE CABÍVEL APÓS O ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA, TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PROC.: 202470002879 NÚMERO ÚNICO: 0002885-69.2024.8.25.0035 INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE AUTORA, HAJA VISTA QUE AINDA NÃO FORAM UTILIZADAS AS FERRAMENTAS PARA CONSULTA DE ENDEREÇO. POR CONSEGUINTE, INTIME-SE A PARTE AUTORA, PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, REQUEIRA MEDIDAS HÁBEIS PARA SUA LOCALIZAÇÃO (MEDIANTE INFORMAÇÃO DO NÚMERO DO CNPJ), SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, COM BASE NO ART. 485, INC. IV, DO CPC.

25/11/2025, 00:00

Mero expediente

23/11/2025, 06:47

Conclusão (para despacho)

09/10/2025, 13:45

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 10:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: JOSÉ ZEZITO DOS SANTOS ADV.: MATHEUS ARAÚJO E ARAÚJO - OAB: 13405-SE REQUERIDO: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CAAP ATO ORDINATÓRIO....: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PROC.: 202470002879 NÚMERO ÚNICO: 0002885-69.2024.8.25.0035 INTIME-SE O REQUERENTE, POR SEU CAUSÍDICO, PARA, EM 10 (DEZ) DIAS, SE MANIFESTAR ACERCA DA DEVOLUÇÃO DO AR ÀS FLS RETRO.

19/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/09/2025, 09:50

Documentos

Despacho

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOSÉ ZEZITO DOS SANTOS ADV.: MATHEUS ARAÚJO E ARAÚJO - OAB: 13405-SE REQUERIDO: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CAAP DECISÃO....: JOSÉ ZEZITO DOS SANTOS, JÁ QUALIFICADO NOS AUTOS, POR MEIO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO, AJUIZOU DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA C/C TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, EM FACE DE CAAP – CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, TAMBÉM JÁ IDENTIFICADO. NARRA A PARTE AUTORA QUE É APOSENTADO, RECEBENDO O BENEFÍCIO DO INSS E PERCEBEU QUE FORAM REALIZADOS ALGUNS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO, RAZÃO PELA QUAL SE DIRIGIU ATÉ O BANCO PAGADOR E, AO RETIRAR O EXTRATO DE OUTUBRO DE 2024, PERCEBEU O DESCONTO NO VALOR DE R$42,36 (QUARENTA E DOIS REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS). JUNTO AO INSS, FOI INFORMADO QUE O DESCONTO SE REFERE A CONTRATO FIRMADO JUNTO AO REQUERIDO, QUE SE ENCONTRA ATIVO DESDE SETEMBRO DE 2024, MAS NÃO CONTRATOU A ESSE SERVIÇO. DIANTE DISSO, REQUER A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS PELO REQUERIDO. JUNTOU AOS AUTOS DOCUMENTOS PESSOAIS, PROCURAÇÃO E HISTÓRICO DE CONSIGNAÇÕES. EIS O QUE IMPENDE RELATAR. DECIDO. ANTES DO EXAME DO REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTE REQUERIDA BREVE DIGRESSÃO SOBRE O TEMA É PRECISO EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL REALIZADA PELO CPC DE 2015. POIS BEM. O CPC TRATA DAS TUTELAS PROVISÓRIAS NO ARTIGO 294 E SEGUINTES, CARACTERIZANDO-AS COMO GÊNERO, DO QUAL AS TUTELAS DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA SÃO ESPÉCIES. QUANTO AO MOMENTO DE FORMULAÇÃO DO REQUERIMENTO PODEM OCORRER EM CARÁTER ANTECEDENTE OU INCIDENTE. QUANTO AO MOMENTO DE FORMULAÇÃO DO REQUERIMENTO PODE OCORRER EM CARÁTER ANTECEDENTE OU INCIDENTE. AS TUTELAS DE URGÊNCIA AINDA SE BIPARTEM EM DUAS SUBESPÉCIES QUAIS SEJAM, AS TUTELAS DE URGÊNCIA ANTECIPADAS OU CAUTELAR, PREVISTAS RESPECTIVAMENTE NOS ARTIGOS 301 A 305 DO CPC. A TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR DESTINA-SE A ASSEGURAR O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS CASOS EM QUE SITUAÇÃO DE PERIGO PONHA EM RISCO SUA EFETIVIDADE, TAMBÉM CHAMADO PERIGO DE INFRUTUOSIDADE, NAS LIÇÕES DE ALEXANDRE FREITAS CÂMARA. JÁ AS TUTELAS DE URGÊNCIA ANTECIPADAS PERMITEM A REALIZAÇÃO PRÁTICA DO DIREITO PRETENDIDO, NOS CASOS EM QUE HAJA SITUAÇÃO DE PERIGO IMINENTE, OU NAS PALAVRAS DO MESMO PROFESSOR PERIGO DE MOROSIDADE. O ART. 300 DO CPC ESTABELECE COMO REQUISITOS COMUNS PARA AMBAS AS MODALIDADES A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO PARA O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NO CASO EM EXAME VERIFICO QUE A NARRAÇÃO TRAZIDA PELO AUTOR NA EXORDIAL REFERE-SE A CONTENÇÃO DE RISCO POR DECISÃO JUDICIAL DA PRÓPRIA PRETENSÃO VINDICADA, SENDO A HIPÓTESE DE TUTELA SATISFATIVA REQUERIDA EM CARÁTER INCIDENTE DEVENDO SER ANALISADA À LUZ DO ART. 303 DO CPC. TAIS TUTELAS ANTECIPADAS REQUERIDAS EM CARÁTER ANTECEDENTE TÊM A MARCA DE NÃO SEREM DEFINITIVAS E FUNDADAS EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, OU SEJA, EM EXAME POUCO PROFUNDO DA CAUSA, PORTANTO, BASEADA EM JUÍZO DE PROBABILIDADE E NÃO DE CERTEZA. FEITAS ESTAS BREVES PREMISSAS, PASSO À ANÁLISE DA EXISTÊNCIA OU NÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO, NOS MOLDES ESTABELECIDOS PELO ART. 300 DO CPC. A TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PROC.: 202470002879 NÚMERO ÚNICO: 0002885-69.2024.8.25.0035

15/10/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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