Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0002437-93.2024.8.25.0036 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0002437-93.2024.8.25.0036 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2025, 16:09

Definitivo

19/03/2025, 11:17

Trânsito em julgado

19/03/2025, 11:16

Confirmada

22/02/2025, 02:34

Confirmada

22/02/2025, 01:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: VALDIRA ALMEIDA BATISTA ADV.: LUCIANNE LEAL SANTOS - OAB: 3482-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAPORANGA ADV.: EDGAR VIEIRA FERNANDO - OAB: 1381-SE SENTENÇA....: FACE AO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL PARA, COM ESTEIO NA LEI NACIONAL N° 11.738/2008, CONDENAR O MUNICÍPIO DE ITAPORANGA DAJUDA/SE A IMPLEMENTAR O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO DO ANO DE 2020 (MANTIDO EM 2021), COM A COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO DO(S) REQUERENTE(S) MEDIANTE O PAGAMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL DO REFERIDO REAJUSTE ANUAL, APÓS INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 12,84%, RELATIVAMENTE AO EXERCÍCIO DO ANO DE 2020, A FIM DE QUE SEJA ALCANÇADO O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NO VALOR DE R$ 2.886,24 (DOIS MIL OITOCENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS), OBSERVANDO-SE O NÍVEL, A CLASSE, OS ÍNDICES DE ESCALONAMENTO VERTICAL E HORIZONTAL E A CARGA HORÁRIA DO(A)(S) DEMANDANTE(S), REAJUSTE QUE DEVERÁ REFLETIR NAS RESPECTIVAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PESSOAIS DO(A) SERVIDOR(A), SE EXISTENTES (TRIÊNIOS, GRATIFICAÇÃO POR REGÊNCIA DE CLASSE, GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE PEDAGÓGICA, ABONO DE 1/3 DE FÉRIAS, GRATIFICAÇÃO NATALINA, ADICIONAL DE 1/3 DE 25 ANOS ETC), AO TEMPO EM QUE DECLARO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, O QUE FAÇO COM SUPEDÂNEO NO ART. 487, I DO CPC. Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202471001908 NÚMERO ÚNICO: 0002437-93.2024.8.25.0036

12/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/02/2025, 11:06

Procedência

10/02/2025, 09:53

Conclusão (para julgamento)

14/11/2024, 12:43

Petição (Replica)

11/11/2024, 10:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2024, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: VALDIRA ALMEIDA BATISTA ADV.: LUCIANNE LEAL SANTOS - OAB: 3482-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAPORANGA ADV.: EDGAR VIEIRA FERNANDO - OAB: 1381-SE ATO ORDINATÓRIO....: APRESENTADA A DEFESA COM DOCUMENTOS E/OU ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES, OU FUNDANDO-SE ELA EM FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO NA PETIÇÃO INICIAL, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202471001908 NÚMERO ÚNICO: 0002437-93.2024.8.25.0036 INTIME-SE A PARTE DEMANDANTE PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS (ART. 350, 351 E 437, § 1º, TODOS CO CPC).

24/10/2024, 00:00

Ato ordinatório

22/10/2024, 15:26

Petição (Petição (outras))

21/10/2024, 14:01

Documentos

Julgamento

•12/02/2025, 00:00

—

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Replica)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(23)