Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000223-75.2023.8.25.0033 - TJSE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000223-75.2023.8.25.0033 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Informações)

22/05/2026, 08:44

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 11:44

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

19/05/2026, 13:55

Confirmada

03/05/2026, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LEVI SAMUEL FERREIRA ADV.: ANAILTON DE SANTANA SILVA - OAB: 13764-SE EXECUTADO: MUNICIPIO DE ITABI ADV.: BRUNO MENESES DE OLIVA - OAB: 7683-SE ADV.: ALAN DOUGLAS SANTOS - OAB: 10897-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMEM-SE AS PARTES PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, TOMAREM CIÊNCIA DO INTEIRO DO TEOR DO OFÍCIO DE REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO (EM ANEXO), CONFORME DETERMINADO PELO ART. 7º, §§6º E 7º DA RESOLUÇÃO 482/2022 DO CNJ. COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, ANALISAR A NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO E, APÓS, ENCAMINHE-SE O OFÍCIO PARA ASSINATURA E POSTERIOR REMESSA AO DEPARTAMENTO DE PRECATÓRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202369100240 NÚMERO ÚNICO: 0000223-75.2023.8.25.0033

24/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 12:55

Expedida/certificada

22/04/2026, 16:23

Ato ordinatório

22/04/2026, 11:57

Expedição de documento (Informações)

08/04/2026, 20:51

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

08/04/2026, 20:50

Confirmada

08/03/2026, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LEVI SAMUEL FERREIRA ADV.: ANAILTON DE SANTANA SILVA - OAB: 13764-SE EXECUTADO: MUNICIPIO DE ITABI ADV.: BRUNO MENESES DE OLIVA - OAB: 7683-SE ADV.: ALAN DOUGLAS SANTOS - OAB: 10897-SE ATO ORDINATÓRIO....: DISCIPLINADO PELO ART. 266, DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL DA CGJ/TJSE: 1. TENDO EM VISTA A ADEQUAÇÃO DO FORMULÁRIO DO OFÍCIO PRECATÓRIO E COM BASE NAS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA RESOLUÇÃO DO CNJ, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202369100240 NÚMERO ÚNICO: 0000223-75.2023.8.25.0033 INTIME-SE A(S) PARTE(S) EXEQUENTE(S), VIA DJE, PARA, NO PRAZO DE 10 DIAS, INFORMAR OS DADOS BANCÁRIOS DO(S) DOS CREDORES E ADVOGADOS, ESTE ÚLTIMO, CASO HAJA RESERVA DE HONORÁRIOS, CONFORME PREVÊ O ART 6º, XVII, §4º, TODOS DA RESOLUÇÃO 303/2019. 2. INTIME-SE A PARTE EXECUTADA, PARA, NO PRAZO DE 05 DIAS, INFORMAR SOBRE A NECESSIDADE OU NÃO DE RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, E, EM CASO POSITIVO, INDIQUE O VALOR FIXO, BEM COMO O CNPJ DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA REFERIDA CONTRIBUIÇÃO, CONFORME PREVÊ O ART 6º, XIV, “A” DA RESOLUÇÃO 303/2019.

27/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 15:00

Documentos

Ato ordinatório

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LEVI SAMUEL FERREIRA ADV.: ANAILTON DE SANTANA SILVA - OAB: 13764-SE EXECUTADO: MUNICIPIO DE ITABI ADV.: BRUNO MENESES DE OLIVA - OAB: 7683-SE ADV.: ALAN DOUGLAS SANTOS - OAB: 10897-SE SENTENÇA....: SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Julgamento - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202369100240 NÚMERO ÚNICO: 0000223-75.2023.8.25.0033 TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDO POR PARTE EXEQUNETE EM FACE DO EXECUTADO, VISANDO AO PAGAMENTO DE DOS VALORES VERTIDOS NA INICIAL. JUNTOU DOCUMENTOS. DESPACHO INICIAL EXPEDIDO. INTIMADO A SE MANIFESTAR, O EXECUTADO NÃO APRESENTOU IMPUGNAÇÃO. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. 2 – FUNDAMENTAÇÃO TENDO EM VISTA QUE NÃO HÁ IMPUGNAÇÃO, NÃO RESTAM ATOS MERITÓRIOS A SEREM PRATICADOS POR ESTE JUÍZO, MAS TÃO SOMENTE ATOS DE EXAURIMENTO DA EXECUÇÃO, CONFORME DOUTRINADOR ARAKEN DE ASSIS EM ARTIGO DE PUBLICAÇÃO RECENTE, QUE PODEM SER PRATICADOS POR MOVIMENTAÇÕES DE MERO EXPEDIENTE FUNDAMENTADAS A PARTIR DOS COMANDOS PROLATADOS NESTA SENTENÇA. FORAM OBSERVADOS AMPLAMENTE OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, COROLÁRIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. 5º, INCISOS LIV E LV DA CF) E OS POSTULADOS DO DESFECHO ÚNICO E MAIOR INTERESSE DO CREDOR, SEM DESCUIDAR DO NECESSÁRIO BALIZAMENTO COM A REGRA DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR. CONSIDERANDO TUDO O QUE ACIMA FORA DITO, NÃO VEJO ÓBICE AO IMEDIATO JULGAMENTO DA DEMANDA. 3 – DISPOSITIVO DIANTE DISSO, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO QUE DISPÕE O ART. 924, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINO A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE PRECATÓRIO NO MONTANTE CORRESPONDENTE AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL EM FAVOR DO EXEQUENTE. SALIENTO QUE, EM CASO DE EVENTUAL PEDIDO DE DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS, DESDE QUE COMPROVADO, NOS TERMOS DO ART. 22, §4º, DA LEI Nº 8.906/1994 – ESTATUTO DA OAB, ESSES DEVEM SER RESERVADOS. DESTARTE, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA QUE PROVIDENCIE AS CÓPIAS DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA FORMAÇÃO DO REFERIDO PRECATÓRIO. ATENTE-SE PARA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO, ALÉM DO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AS DETERMINAÇÕES CONSTANTES DA RESOLUÇÃO Nº 115/2010 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, ESPECIALMENTE O CONTIDO NO SEU ARTIGO 5º, ALÉM DAS DISPOSIÇÕES INSERTAS NO REGIMENTO INTERNO DO TJSE, NO QUE FOR APLICÁVEL, NAS PORTARIAS GP1 NS. 16/2015, 12/2015 E 70/2015, TODAS NORMATIVAS, DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, NOTADAMENTE QUANTO AO CORRETO PREENCHIMENTO DAS INFORMAÇÕES E PEÇAS NECESSÁRIAS AO ENCAMINHAMENTO DO PRECATÓRIO ELETRÔNICO À PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. REGISTRO, POR NECESSÁRIO, QUE O REFERENCIADO ARTIGO 6º DA RESOLUÇÃO Nº 303/2019 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ESTABELECE QUE: “ART. 6O NO OFÍCIO PRECATÓRIO CONSTARÃO OS SEGUINTES DADOS E INFORMAÇÕES: I – NUMERAÇÃO ÚNICA DO PROCESSO JUDICIAL, NÚMERO ORIGINÁRIO ANTERIOR, SE HOUVER, E DATA DO RESPECTIVO AJUIZAMENTO; II – NOME(S) DO(S) BENEFICIÁRIO(S) DO CRÉDITO, DO SEU PROCURADOR, SE HOUVER, COM O RESPECTIVO NÚMERO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS – CPF, NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS – CNPJ OU NO REGISTRO NACIONAL DE ESTRANGEIRO – RNE, CONFORME O CASO; III – INDICAÇÃO DA NATUREZA COMUM OU ALIMENTAR DO CRÉDITO; IV – VALOR T {VIA MOVIMENTAÇÃO EM LOTE Nº 202500019}

03/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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